| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.699 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da área que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº 16.699/25 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da área que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 2º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41; DECRETA: Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário e implantação do interceptor Moinhos, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou judicialmente, a faixa de servidão com área de 3,613,00m² (três mil seiscentos e treze metros quadrados), assim individualizada: a) proprietário: Arlindo Martins do Amaral; b) endereço do imóvel: Rua Montevidéu, no lugar denominado Fazenda Rosa Mística, Divinópolis/MG; c) classificação do terreno: rural; d) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; e) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.768.012,14m e E 510.878,47m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 201°30'23" e 81,09 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.767.936,69m e E 510.848,74m; 201°28'16" e 126,92 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.767.818,58m e E 510.802,28m; 199°08'45" e 136,34 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.767.689,78m e E 510.757,56m; 198°34'26" e 80,54 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.767.613,43m e E 510.731,91m; 198°21'00" e 82,49 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.767.535,14m e E 510.705,94m; 171°48'20" e 45,65 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.767.489,96m e E 510.712,45m; 164°23'12" e 73,85 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.767.418,83m e E 510.732,32m; 164°20'14" e 76,05 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.767.345,61m e E 510.752,85m; 164°15'17" e 84,42 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.767.264,36m e E 510.775,76m; 163°25'36" e 80,72 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.767.186,99m e E 510.798,79m; 163°50'18" e 80,35 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.767.109,82m e E 510.821,15m; 165°22'01" e 77,62 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.767.034,71m e E 510.840,76m; 180°14'33" e 19,10 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.767.015,61m e E 510.840,68m; 165°10'13" e 48,49 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.766.968,74m e E 510.853,09m; 172°24'49" e 55,20 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.766.914,02m e E 510.860,38m; 198°40'52" e 53,16 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.766.863,66m e E 510.843,35m; 257°26'04" e 2,19 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.766.863,19m e E 510.841,22m, findando assim a descrição dessa área; f) a faixa de servidão definida pelos vértices 01 ao 18, confronta-se: 1. Pelo vértice 01 com Rua Montevidéu; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário; 3. pelo vértice 18 com área de pleno domínio da ferrovia. Parágrafo único: A área descrita neste artigo destina-se à expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis, nos termos do Contrato de Programa nº 1053673, o qual possui a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA como concessionária dos respectivos serviços. Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA autorizada a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas descritas neste Decreto, nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo amigável ou judicial. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 15 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 20/05/2025 às 16:03:51 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: ZW2 KV9 K58 QO7