br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 16.682/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.682 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
native_id20993

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.682/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, 
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do 
serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, 
tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida 
liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de um(a) servidor(a) para apoio técnico-administrativo nas atividades 
do Conselho Municipal de Saúde; para controlar, avaliar e monitorar a execução dos 
instrumentos de planejamento e gestão do SUS e a regionalização e hierarquização da 
Rede de Atenção à Saúde; para fomentar e monitorar a realização de projetos e a 
captação de recursos financeiros, implantar, controlar e avaliar o planejamento das 
ações em articulação com as demais diretorias; propor a implementação de políticas de 
saúde; realizar estudos embasados em análises de análise de situação de saúde e de 
produção assistencial; promover e acompanhar os processos de disseminação da 
informação;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Thaís Bueno Enes dos 
Santos (matrícula 99014954), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo 
I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação dos órgãos envolvidos na 
formulação de políticas públicas de Saúde, além de assessoramento como Referência Técnica em Controle, 
Avaliação e Monitoramento, para execução dos instrumentos de planejamento e gestão do SUS.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições 
que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de maio de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 12/05/2025 às 13:29:52
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
M95 GYZ GO9 
5Z6

open original →