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norma nº 16.683/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.683 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.683/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade 
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de um(a) servidor(a) responsável pela referência técnica em projetos 
estratégicos, visando à implementação e planejamento estratégico/cultura 
organizacional da instituição; bem como para acompanhar a execução, monitorar 
dados, indicadores e metas para tomada de decisão, para desenvolvimento de 
políticas e estratégias de impacto social e que direcionem a alocação de recursos.
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Cynthia Camila 
Mendes de Oliveira Rodrigues (matrícula 99017401), no montante de cinquenta por cento do 
vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de
coordenação dos órgãos envolvidos na formulação e execução de políticas e estratégias de impacto 
social, além do assessoramento como Responsável Técnica em Projetos Estratégicos, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de maio de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 12/05/2025 às 13:30:53
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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Q58 R7V 
LKG 
890

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