br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 16.684/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.684 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
native_id21000

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.684/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade 
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de um(a) servidor(a) responsável como Referência Técnica em 
Qualidade em Saúde, bem como para coordenar equipes para desenvolvimento de 
políticas, estratégias, procedimentos e instrumentos que apoiem as diretorias, na 
melhoria continua da qualidade na prestação dos cuidados de saúde, e no 
planejamento e execução de ações de educação permanente;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Wilson Novais Júnior 
(matrícula 2013790), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da 
Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação de órgãos envolvidos no 
desenvolvimento de políticas, estratégias, procedimentos e instrumentos que apoiem as diretorias na 
melhoria, de forma contínua para a qualidade na prestação dos cuidados de saúde, além do 
assessoramento como Referência Técnica em Qualidade em Saúde, para planejamento e execução das
ações de educação permanente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de maio de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 12/05/2025 às 13:31:47
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
M42 M73 
Z4Q NGL

open original →