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norma nº 16.693/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.693 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaRevoga o Decreto nº 16.604, de 20 de março de 2025, e dá providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.693/25
(Retificado)
Revoga o Decreto nº 16.604, de 20 de março de 2025, 
e dá providências.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da 
Lei Orgânica Municipal, e considerando a decisão proferida no âmbito do recurso de agravo de 
instrumento nº 1.0000.25.090900-9/001, conquanto eivada de ambiguidade quanto à presença, 
ou não, de autoexecutoriedade; mas levando-se em conta que, de fato, as conselheiras tutelares 
outrora afastadas, por força da decisão judicial exarada nos autos da ação civil pública nº 5005056-
28.2025.8.13.0223, apresentaram-se para retomada das atividades funcionais correspondentes ao 
cargo honorífico de conselheiro(a) tutelar e, assim, consolidou-se termo final da suspensão cautelar, a 
reclamar pela emissão de ato administrativo capaz de formalizar tal fato, para os devidos fins,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 16.604, de 20 de março de 2025, com efeito 
retroativo a 1º.04.2025, data essa em que se deu o retorno das seguintes titulares às funções de 
conselheiras tutelares:
I - Adriana Fonseca dos Santos;
II - Cecília Neves Siqueira;
III - Laura Caroline Siqueira Carvalho;
IV - Lucília Maria Lima.
Art. 2º Ficam afastadas do exercício da função de conselheiro(a) tutelar as seguintes 
suplentes:
I - Anaísa Oliveira Dias;
II - Daiana Misael da Silva Vieira;
III - Marcela Paiva de Lima;
IV - Simone Lilian Araujo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir do dia 14/05/2025.
Divinópolis, 13 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 27/05/2025 às 17:07:55
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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RD8 
7ZM KVV Y45

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