| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.693 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 16.604, de 20 de março de 2025, e dá providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.693/25 (Retificado) Revoga o Decreto nº 16.604, de 20 de março de 2025, e dá providências. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a decisão proferida no âmbito do recurso de agravo de instrumento nº 1.0000.25.090900-9/001, conquanto eivada de ambiguidade quanto à presença, ou não, de autoexecutoriedade; mas levando-se em conta que, de fato, as conselheiras tutelares outrora afastadas, por força da decisão judicial exarada nos autos da ação civil pública nº 5005056- 28.2025.8.13.0223, apresentaram-se para retomada das atividades funcionais correspondentes ao cargo honorífico de conselheiro(a) tutelar e, assim, consolidou-se termo final da suspensão cautelar, a reclamar pela emissão de ato administrativo capaz de formalizar tal fato, para os devidos fins, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 16.604, de 20 de março de 2025, com efeito retroativo a 1º.04.2025, data essa em que se deu o retorno das seguintes titulares às funções de conselheiras tutelares: I - Adriana Fonseca dos Santos; II - Cecília Neves Siqueira; III - Laura Caroline Siqueira Carvalho; IV - Lucília Maria Lima. Art. 2º Ficam afastadas do exercício da função de conselheiro(a) tutelar as seguintes suplentes: I - Anaísa Oliveira Dias; II - Daiana Misael da Silva Vieira; III - Marcela Paiva de Lima; IV - Simone Lilian Araujo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 14/05/2025. Divinópolis, 13 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 27/05/2025 às 17:07:55 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: RD8 7ZM KVV Y45