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norma nº 16.679/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.679 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.679/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade 
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de um(a) servidor(a) responsável na referência técnica dos serviços 
de apoio técnico-administrativo nas atividades do Conselho Municipal de Saúde; o 
controle, a avaliação e o monitoramento da execução dos instrumentos de 
planejamento e gestão do SUS e a regionalização e hierarquização da rede de 
atenção à saúde; o fomento e o monitoramento da realização de projetos e a 
captação de recursos financeiros;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Ana Carolina de 
Oliveira Gonçalves Pontes (matrícula 99021180), no montante de cinquenta por cento do vencimento 
inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação 
dos órgãos envolvidos na formulação de políticas públicas de saúde, além do assessoramento como 
Referência Técnica de Planejamento, Monitoramento e Captação de recursos, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de maio de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 12/05/2025 às 13:27:16
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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DWO Y09 YL3 
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