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norma nº 16.690/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.690 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDecreta Situação de Emergência em saúde pública no município de Divinópolis, diante do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 - SRAG - Síndrome Respiratória Aguda Grave, caracterizado pelo aumento exponencial de casos.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.690/25
Decreta Situação de Emergência em saúde pública 
no município de Divinópolis, diante do cenário 
epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais –
1.5.1.1.0 - SRAG - Síndrome Respiratória Aguda 
Grave, caracterizado pelo aumento exponencial de 
casos.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o atual cenário epidemiológico no município de Divinópolis e de toda a 
Macrorregião Oeste, marcado pelo aumento exponencial de casos de SRAG–
Síndrome Respiratória Aguda Grave;
- o aumento da circulação de vírus respiratórios na região, assim como no 
estado, especialmente, o Vírus Sincicial Respiratório – VSR e Influenza A;
- a recorrência de registros de casos de SRAG em crianças, causando gradual 
aumento das demandas junto ao sistema público de saúde, com reflexo direto 
nas respectivas unidades; 
- que a capacidade da rede própria e contratada tem se mostrado insuficiente 
para atender toda a demanda, aprazando a disponibilização do atendimento 
hospitalar às crianças acometidas pela SRAG;
- que o aumento das SRAGs tem impactado sobremaneira no atendimento da 
UPA Padre Roberto Cordeiro Martins, fazendo com que a unidade, única porta 
aberta de urgência e emergência do município, atingisse índices de 
superlotação que alcançaram 145% da capacidade ordinária desse 
equipamento de saúde, sendo que no setor de pediatria tal índice corresponde 
a 120%;
- que a superlotação da UPA tem sido agravada pela indisponibilidade de 
atendimento de pediatria nos hospitais da rede privada, fazendo com que o 
público que, usualmente, é atendido na rede suplementar, procure a UPA 
Padre Roberto para atendimento na referida clínica;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado o Estado de Emergência em saúde pública no município de 
Divinópolis, pelo período de noventa dias.
Art. 2º Enquanto perdurar a Situação de Emergência, todos os Órgãos da 
Administração Direta e Indireta do Município deverão promover as ações que lhes forem 
demandadas pela Secretaria Municipal de Saúde, prioritariamente, em apoio às atividades desse 
setor.
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
§ 1º Fica autorizada a adoção de todas as medidas administrativas e assistenciais 
necessárias ao atendimento das demandas decorrentes dos casos de SRAG, em especial a 
aquisição pública de insumos e materiais ou contratação de serviços, estritamente necessários 
ao atendimento da situação emergencial, nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 
14.133/21.
§ 2º Para atendimento das necessidades coletivas, urgentes e transitórias, durante 
o período de Situação de Emergência, as autoridades municipais competentes poderão requisitar 
bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa 
indenização, nos termos da legislação vigente.
§ 3º Fica autorizado o remanejamento de servidores públicos e prestadores de 
serviço da Administração Direta e Indireta, para atender às demandas prioritárias da SEMUSA.
Art. 3º Comunique-se aos Governos Estadual e Federal, ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, ao Poder Legislativo Municipal e ao Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 12 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Sheila Salvino
Secretária Municipal de Saúde
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 12/05/2025 às 16:32:59
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