| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.690 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Decreta Situação de Emergência em saúde pública no município de Divinópolis, diante do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 - SRAG - Síndrome Respiratória Aguda Grave, caracterizado pelo aumento exponencial de casos. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.690/25 Decreta Situação de Emergência em saúde pública no município de Divinópolis, diante do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 - SRAG - Síndrome Respiratória Aguda Grave, caracterizado pelo aumento exponencial de casos. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o atual cenário epidemiológico no município de Divinópolis e de toda a Macrorregião Oeste, marcado pelo aumento exponencial de casos de SRAG– Síndrome Respiratória Aguda Grave; - o aumento da circulação de vírus respiratórios na região, assim como no estado, especialmente, o Vírus Sincicial Respiratório – VSR e Influenza A; - a recorrência de registros de casos de SRAG em crianças, causando gradual aumento das demandas junto ao sistema público de saúde, com reflexo direto nas respectivas unidades; - que a capacidade da rede própria e contratada tem se mostrado insuficiente para atender toda a demanda, aprazando a disponibilização do atendimento hospitalar às crianças acometidas pela SRAG; - que o aumento das SRAGs tem impactado sobremaneira no atendimento da UPA Padre Roberto Cordeiro Martins, fazendo com que a unidade, única porta aberta de urgência e emergência do município, atingisse índices de superlotação que alcançaram 145% da capacidade ordinária desse equipamento de saúde, sendo que no setor de pediatria tal índice corresponde a 120%; - que a superlotação da UPA tem sido agravada pela indisponibilidade de atendimento de pediatria nos hospitais da rede privada, fazendo com que o público que, usualmente, é atendido na rede suplementar, procure a UPA Padre Roberto para atendimento na referida clínica; DECRETA: Art. 1º Fica decretado o Estado de Emergência em saúde pública no município de Divinópolis, pelo período de noventa dias. Art. 2º Enquanto perdurar a Situação de Emergência, todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município deverão promover as ações que lhes forem demandadas pela Secretaria Municipal de Saúde, prioritariamente, em apoio às atividades desse setor. - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - § 1º Fica autorizada a adoção de todas as medidas administrativas e assistenciais necessárias ao atendimento das demandas decorrentes dos casos de SRAG, em especial a aquisição pública de insumos e materiais ou contratação de serviços, estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. § 2º Para atendimento das necessidades coletivas, urgentes e transitórias, durante o período de Situação de Emergência, as autoridades municipais competentes poderão requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização, nos termos da legislação vigente. § 3º Fica autorizado o remanejamento de servidores públicos e prestadores de serviço da Administração Direta e Indireta, para atender às demandas prioritárias da SEMUSA. Art. 3º Comunique-se aos Governos Estadual e Federal, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao Poder Legislativo Municipal e ao Conselho Municipal de Saúde. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 12 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Sheila Salvino Secretária Municipal de Saúde (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 12/05/2025 às 16:32:59 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 436 3DE 9LZ PV5