br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 16.710/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.710 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaAtualiza o Anexo III da Lei 9.330/24.
native_id21011

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 16.710/25
Atualiza o Anexo III da Lei 9.330/24.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere oart.62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o § 1º do art. 26 da Lei 9.330/24, o qual autoriza a atualização da listagem de 
atividades permitidas em cada categoria de uso, correlacionadas aos códigos e 
descrições da CNAE, contida no Anexo III dessa mesma Lei, sempre que necessário, 
via regulamentação por decreto executivo, após anuência da Comissão de Uso e 
Ocupação do Solo;
- que nos termos da Ata publicada aos 22.05.2025, correspondente a 1ª Reunião 
Extraordinária, realizada no dia 16 do corrente mês, a proposta de atualização do 
Anexo III da Lei 9.330/24 foi aprovada pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo;
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizada a listagem de atividades permitidas em cada categoria de uso, 
correlacionadas aos códigos e descrições da CNAE – Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas, contida no Anexo III da Lei 9.330, de 03 de janeiro de 2024, o qual passa a vigorar 
conforme arquivo que integra este Decreto como anexo.
Parágrafo único. A planilha que compõem o Anexo III, com seu conteúdo atualizado,
está disponível por meio do link:
https://sapl.divinopolis.mg.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2025/2525/
anexo_iii_09.05.2025.pdf
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 16.05.2025.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 16.245, de 09 de julho de 2024.
Divinópolis, 26 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Marco Túlio Silva Santos
Secretário Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 27/05/2025 às 11:54:06
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
ZWQ 
J93 KZ6 GR5

open original →