| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.710 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | Atualiza o Anexo III da Lei 9.330/24. |
| native_id | 21011 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº. 16.710/25 Atualiza o Anexo III da Lei 9.330/24. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere oart.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o § 1º do art. 26 da Lei 9.330/24, o qual autoriza a atualização da listagem de atividades permitidas em cada categoria de uso, correlacionadas aos códigos e descrições da CNAE, contida no Anexo III dessa mesma Lei, sempre que necessário, via regulamentação por decreto executivo, após anuência da Comissão de Uso e Ocupação do Solo; - que nos termos da Ata publicada aos 22.05.2025, correspondente a 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 do corrente mês, a proposta de atualização do Anexo III da Lei 9.330/24 foi aprovada pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo; DECRETA: Art. 1º Fica atualizada a listagem de atividades permitidas em cada categoria de uso, correlacionadas aos códigos e descrições da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, contida no Anexo III da Lei 9.330, de 03 de janeiro de 2024, o qual passa a vigorar conforme arquivo que integra este Decreto como anexo. Parágrafo único. A planilha que compõem o Anexo III, com seu conteúdo atualizado, está disponível por meio do link: https://sapl.divinopolis.mg.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2025/2525/ anexo_iii_09.05.2025.pdf Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16.05.2025. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 16.245, de 09 de julho de 2024. Divinópolis, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Marco Túlio Silva Santos Secretário Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 27/05/2025 às 11:54:06 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: ZWQ J93 KZ6 GR5