br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 16.698/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.698 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaAltera o Decreto nº 16.430, de 13 de janeiro de 2025.
native_id21012

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.698/25
Altera o Decreto nº 16.430, de 13 de janeiro de 2025.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando a necessidade de adequação do regime de 
plantão dos Conselhos Tutelares, diante de circunstâncias operacionais verificadas, 
DECRETA:
Art. 1º Os artigos 4º, 7º e 8º do Decreto 16.430/25 passam a vigora com a seguinte 
redação: 
“Art. 4º Para garantir o atendimento em casos de emergência, os 
Conselhos Tutelares do Município de Divinópolis funcionarão em regime 
de plantão, na modalidade de sobreaviso, da seguinte maneira:
I - nos dias úteis, de 18h00 as 08h00 do dia subsequente; 
II - aos sábados e domingos:
a) o plantão de sábado será iniciado as 8h00 do sábado e encerrado às 
8h00 do domingo subsequente;
b) o plantão de domingo estende-se das 8h00 de domingo até as 8h00 da
segunda-feira imediata.
III - em dias de feriado e/ou recesso, terá início às 8h00, estendendo-se até 
as 8h00 do dia subsequente.
Parágrafo único: No horário compreendido entre 19 horas de um dia até 
as 08 horas do dia subsequente, quando possível, o plantão deverá ser 
realizado em dupla.
.............
Art. 7º A(o)s Conselheira(o)s Tutelares em regime de sobreaviso, aos
sábados, domingos e feriados, para fins de plantão, que forem acionados 
em defesa dos direitos da criança e do adolescente, terá direito a folga
semanal compensatória, não cumuláveis, que deverão ser gozadas na
semana subsequente ao plantão realizado.
§ 1º A folga a que se refere o caput será de um dia por dia de plantão 
efetivamente realizado.
§ 2º Ao acumular dois plantões sob condição de sobreaviso, sem atuação 
efetiva por falta de acionamento, o(a) conselheiro(a) tutelar fará jus a um 
dia de folga compensatória, a ser gozada no próximo dia útil subsequente 
ao último período de sobreaviso.
Art. 8º O gozo de folga condiciona-se à efetiva atuação da(o) 
Conselheira(o), durante o plantão, e dependerá do regular lançamento do 
caso atendido no SIPIA, com relatório formal a ser registrado e arquivado 
pela coordenação de cada Conselho Tutelar e pelo órgão a cuja estrutura 
administrativa fizerem parte os Conselhos Tutelares.”
Art. 2º O art. 9º do Decreto 16.430/25 passa a vigorar com a renumeração do 
parágrafo único como § 1º e acrescido do § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 9º ...
§ 1º Deverá ser encaminhada mensalmente a escala de plantão ao
Ministério Público Estadual, ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca
de Divinópolis, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da criança e 
do Adolescente e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos: 
equipamentos do SUAS, do SUS e os demais de Saúde, de Educação, às 
Policias Militar e Civil, ao Corpo de Bombeiros, à Defesa Civil e outros que 
couber.
§ 2º Deverá ser afixado em local visível e na área externa na sede de cada 
Conselho Tutelar, informativo contendo número(s) de telefone/celular(es) 
e os horários de funcionamento do plantão, sem prejuízo da inclusão de tal 
informação noutros locais, inclusive, no site oficial da Prefeitura Municipal 
de Divinópolis, até o último dia útil do mês anterior ao de referência.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação. 
Art. 4º Ficam revogados os incisos I, II, III e IV, do art. 7º do Decreto 16.430/25.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 26/05/2025 às 14:54:08
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
GD4 
ZMV 
6K0 
5ZJ

open original →