| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.698 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 16.430, de 13 de janeiro de 2025. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.698/25 Altera o Decreto nº 16.430, de 13 de janeiro de 2025. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando a necessidade de adequação do regime de plantão dos Conselhos Tutelares, diante de circunstâncias operacionais verificadas, DECRETA: Art. 1º Os artigos 4º, 7º e 8º do Decreto 16.430/25 passam a vigora com a seguinte redação: “Art. 4º Para garantir o atendimento em casos de emergência, os Conselhos Tutelares do Município de Divinópolis funcionarão em regime de plantão, na modalidade de sobreaviso, da seguinte maneira: I - nos dias úteis, de 18h00 as 08h00 do dia subsequente; II - aos sábados e domingos: a) o plantão de sábado será iniciado as 8h00 do sábado e encerrado às 8h00 do domingo subsequente; b) o plantão de domingo estende-se das 8h00 de domingo até as 8h00 da segunda-feira imediata. III - em dias de feriado e/ou recesso, terá início às 8h00, estendendo-se até as 8h00 do dia subsequente. Parágrafo único: No horário compreendido entre 19 horas de um dia até as 08 horas do dia subsequente, quando possível, o plantão deverá ser realizado em dupla. ............. Art. 7º A(o)s Conselheira(o)s Tutelares em regime de sobreaviso, aos sábados, domingos e feriados, para fins de plantão, que forem acionados em defesa dos direitos da criança e do adolescente, terá direito a folga semanal compensatória, não cumuláveis, que deverão ser gozadas na semana subsequente ao plantão realizado. § 1º A folga a que se refere o caput será de um dia por dia de plantão efetivamente realizado. § 2º Ao acumular dois plantões sob condição de sobreaviso, sem atuação efetiva por falta de acionamento, o(a) conselheiro(a) tutelar fará jus a um dia de folga compensatória, a ser gozada no próximo dia útil subsequente ao último período de sobreaviso. Art. 8º O gozo de folga condiciona-se à efetiva atuação da(o) Conselheira(o), durante o plantão, e dependerá do regular lançamento do caso atendido no SIPIA, com relatório formal a ser registrado e arquivado pela coordenação de cada Conselho Tutelar e pelo órgão a cuja estrutura administrativa fizerem parte os Conselhos Tutelares.” Art. 2º O art. 9º do Decreto 16.430/25 passa a vigorar com a renumeração do parágrafo único como § 1º e acrescido do § 2º, com a seguinte redação: “Art. 9º ... § 1º Deverá ser encaminhada mensalmente a escala de plantão ao Ministério Público Estadual, ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Divinópolis, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da criança e do Adolescente e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos: equipamentos do SUAS, do SUS e os demais de Saúde, de Educação, às Policias Militar e Civil, ao Corpo de Bombeiros, à Defesa Civil e outros que couber. § 2º Deverá ser afixado em local visível e na área externa na sede de cada Conselho Tutelar, informativo contendo número(s) de telefone/celular(es) e os horários de funcionamento do plantão, sem prejuízo da inclusão de tal informação noutros locais, inclusive, no site oficial da Prefeitura Municipal de Divinópolis, até o último dia útil do mês anterior ao de referência.” Art. 3º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação. Art. 4º Ficam revogados os incisos I, II, III e IV, do art. 7º do Decreto 16.430/25. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 26/05/2025 às 14:54:08 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: GD4 ZMV 6K0 5ZJ