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norma nº 16.715/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.715 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaRegulamenta o § 2º do art. 190 da Lei nº 6.907/08, que cuida do Código de Posturas do Município de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.715/25
Regulamenta o § 2º do art. 190 da Lei nº 6.907/08, que 
cuida do Código de Posturas do Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, diante do que preconiza o § 2º do art. 190 da Lei 6.907/08 
e considerando:
- que a Lei Federal 13.425/17, que estabelece diretrizes gerais sobre 
medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em 
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público - “Lei da Boate 
Kiss” estabelece em seus artigos 2º, 3º e 4º, caput e § 2º, que:
Art. 2º O planejamento urbano a cargo dos Municípios deverá observar 
normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres 
para locais de grande concentração e circulação de pessoas, editadas 
pelo poder público municipal, respeitada a legislação estadual 
pertinente ao tema.
Art. 3º Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar, avaliar, 
vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a 
incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de 
reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas municipais no 
controle das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do 
solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos 
respectivos projetos.
Art. 4º O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, 
ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião 
de público perante o poder público municipal, voltado à emissão de 
alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá 
observar:
I - o estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a 
incêndio e a desastres e nas normas especiais editadas na forma do 
art. 2º desta Lei;
II - as condições de acesso para operações de socorro e evacuação de 
vítimas;
III - a prioridade para uso de materiais de construção com baixa 
inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de 
combate a incêndio;
IV - (VETADO); e
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
V - as exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo 
Corpo de Bombeiros Militar, por força do disposto no art. 3º desta Lei.
§ 2º A validade do alvará de licença ou autorização, ou documento 
equivalente expedido pelo poder público municipal na forma deste 
artigo, fica condicionada ao prazo de validade do laudo referido no 
inciso V do caput deste artigo.
- com a finalidade de estabelecer uniformidade e segurança jurídica aos 
procedimentos pertinentes à emissão de Licença Prévia Facilitada e de 
Alvará de Localização e Funcionamento,
DECRETA:
Art. 1º Para fins de regulamentação do § 2º do art. 190 da Lei 6.907/08, que 
cuida do Código de Posturas do Município de Divinópolis, não será impedimento à emissão de 
licenças para funcionamento a ausência de AVCB quando a edificação já contar com Projeto de 
Segurança Contra Incêndio e Pânico anteriormente aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar 
ou diante de procedimento de atualização e/ou renovação de AVCB em andamento, contando 
com documento proveniente do CBM-MG consignando-se a concessão de prazo para conclusão 
do processo. 
§ 1º Na hipótese prevista no caput poderá ser emitida a licença para 
funcionamento, desde que inserida condicionante de validade diretamente vinculada ao prazo 
que for estabelecido no documento emitido pelo CBM-MG, sem prejuízo de eventuais 
prorrogações por esse.
§ 2º A concessão de licença condiciona-se à exibição de PSCIP – Projeto de 
Segurança Contra Incêndio e ao Pânico devidamente aprovado e, se pendente a execução, 
acompanhado de decisão administrativa de deferimento da prorrogação de prazo de execução, 
bem como de ART/RRT de execução das medidas de prevenção, firmado por profissional 
devidamente habilitado.
Art. 2º Para incidência do art. 1º, será admitido como documento idôneo para 
suprir o AVCB, laudo ou documento similar proveniente do CBM-MG, como Dispensa de 
Licenciamento para imóvel com área edificada de até 200 m²; Certificado Provisório de 
Funcionamento para imóvel com área de 200 m² a 930 m²; CLCB – Certificado de Liberação do 
Corpo de Bombeiros “autodeclaratório”, e/ou Despacho de Prorrogação de Prazo de Execução 
contendo deferimento, sem impedimento expresso ao funcionamento.
Parágrafo único. Não será aplicado o caput quando o documento proveniente 
do CBM-MG apresentar qualquer tipo de óbice ao funcionamento do estabelecimento, 
sobretudo, na hipótese de evidenciar risco iminente.
Art. 3º Satisfeitos os requisitos contidos neste Decreto, mediante análise pelos 
órgãos competentes poderá ser emitida a Licença Prévia e/ou Alvará de Localização e 
Funcionamento, com as seguintes condicionantes:
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I - “O prazo deste alvará fica acondicionado ao prazo de validade do despacho 
de prorrogação de prazo de execução emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, sem prejuízo de 
eventual renovação, desde que devidamente comprovada.”;
II - “Deverá garantir as condições de acesso para operações de socorro e 
evacuação de vítimas, conforme normas estabelecidas,”;
III - “Deverá assegurar que os materiais empregados nos interior da edificação 
sigam o exigido em instrução técnica especifica do Corpo de Bombeiros Militar, e de 
preferência com baixa inflamabilidade”;
IV - “Deverá garantir a evacuação com segurança de PCD – Pessoas com 
deficiências, do interior de edificações e locais de reuniões de público, com sinalização e 
orientação para fuga e alerta.”.
Art. 4º Expirado prazo assinalado pelo CBM-MG ou demonstrada inércia ou 
omissão por parte do responsável, sem apresentação do AVCB/CLCB atualizado, a licença para 
funcionamento deverá ser imediatamente revogada, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 
6.907/08, assegurado o contraditório.
Art. 5º Ainda que ocorra prorrogação do prazo no despacho proferido pelo 
CBM-MG, a validade da Licença Prévia Facilitada não excederá 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da sua emissão, conforme Lei 8.770/20.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 28 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 28/05/2025 às 15:30:50
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