| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.715 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Regulamenta o § 2º do art. 190 da Lei nº 6.907/08, que cuida do Código de Posturas do Município de Divinópolis. |
| native_id | 21013 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.715/25 Regulamenta o § 2º do art. 190 da Lei nº 6.907/08, que cuida do Código de Posturas do Município de Divinópolis. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, diante do que preconiza o § 2º do art. 190 da Lei 6.907/08 e considerando: - que a Lei Federal 13.425/17, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público - “Lei da Boate Kiss” estabelece em seus artigos 2º, 3º e 4º, caput e § 2º, que: Art. 2º O planejamento urbano a cargo dos Municípios deverá observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, editadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação estadual pertinente ao tema. Art. 3º Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas municipais no controle das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos. Art. 4º O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público perante o poder público municipal, voltado à emissão de alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá observar: I - o estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres e nas normas especiais editadas na forma do art. 2º desta Lei; II - as condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas; III - a prioridade para uso de materiais de construção com baixa inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de combate a incêndio; IV - (VETADO); e MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - V - as exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, por força do disposto no art. 3º desta Lei. § 2º A validade do alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente expedido pelo poder público municipal na forma deste artigo, fica condicionada ao prazo de validade do laudo referido no inciso V do caput deste artigo. - com a finalidade de estabelecer uniformidade e segurança jurídica aos procedimentos pertinentes à emissão de Licença Prévia Facilitada e de Alvará de Localização e Funcionamento, DECRETA: Art. 1º Para fins de regulamentação do § 2º do art. 190 da Lei 6.907/08, que cuida do Código de Posturas do Município de Divinópolis, não será impedimento à emissão de licenças para funcionamento a ausência de AVCB quando a edificação já contar com Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico anteriormente aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar ou diante de procedimento de atualização e/ou renovação de AVCB em andamento, contando com documento proveniente do CBM-MG consignando-se a concessão de prazo para conclusão do processo. § 1º Na hipótese prevista no caput poderá ser emitida a licença para funcionamento, desde que inserida condicionante de validade diretamente vinculada ao prazo que for estabelecido no documento emitido pelo CBM-MG, sem prejuízo de eventuais prorrogações por esse. § 2º A concessão de licença condiciona-se à exibição de PSCIP – Projeto de Segurança Contra Incêndio e ao Pânico devidamente aprovado e, se pendente a execução, acompanhado de decisão administrativa de deferimento da prorrogação de prazo de execução, bem como de ART/RRT de execução das medidas de prevenção, firmado por profissional devidamente habilitado. Art. 2º Para incidência do art. 1º, será admitido como documento idôneo para suprir o AVCB, laudo ou documento similar proveniente do CBM-MG, como Dispensa de Licenciamento para imóvel com área edificada de até 200 m²; Certificado Provisório de Funcionamento para imóvel com área de 200 m² a 930 m²; CLCB – Certificado de Liberação do Corpo de Bombeiros “autodeclaratório”, e/ou Despacho de Prorrogação de Prazo de Execução contendo deferimento, sem impedimento expresso ao funcionamento. Parágrafo único. Não será aplicado o caput quando o documento proveniente do CBM-MG apresentar qualquer tipo de óbice ao funcionamento do estabelecimento, sobretudo, na hipótese de evidenciar risco iminente. Art. 3º Satisfeitos os requisitos contidos neste Decreto, mediante análise pelos órgãos competentes poderá ser emitida a Licença Prévia e/ou Alvará de Localização e Funcionamento, com as seguintes condicionantes: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - I - “O prazo deste alvará fica acondicionado ao prazo de validade do despacho de prorrogação de prazo de execução emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, sem prejuízo de eventual renovação, desde que devidamente comprovada.”; II - “Deverá garantir as condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas, conforme normas estabelecidas,”; III - “Deverá assegurar que os materiais empregados nos interior da edificação sigam o exigido em instrução técnica especifica do Corpo de Bombeiros Militar, e de preferência com baixa inflamabilidade”; IV - “Deverá garantir a evacuação com segurança de PCD – Pessoas com deficiências, do interior de edificações e locais de reuniões de público, com sinalização e orientação para fuga e alerta.”. Art. 4º Expirado prazo assinalado pelo CBM-MG ou demonstrada inércia ou omissão por parte do responsável, sem apresentação do AVCB/CLCB atualizado, a licença para funcionamento deverá ser imediatamente revogada, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 6.907/08, assegurado o contraditório. Art. 5º Ainda que ocorra prorrogação do prazo no despacho proferido pelo CBM-MG, a validade da Licença Prévia Facilitada não excederá 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua emissão, conforme Lei 8.770/20. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 28 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 28/05/2025 às 15:30:50 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 30Y MZ7 VL6 WP1