| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.708 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Altera o Decreto 13.609, de 27 de dezembro de 2019, e o Anexo Único do Decreto 13.901, de 21 de agosto de 2020. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS ECRETO Nº. 16.708/25 Altera o Decreto 13.609, de 27 de dezembro de 2019, e o Anexo Único do Decreto 13.901, de 21 de agosto de 2020. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere oart.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 13.609, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação em seus § 1º; 2º e 3º: Art. 2º ................ § 1º A CADARIT será integrada por três membros titulares, além de um suplente e um secretário, todos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS, que serão designados mediante portaria da autoridade máxima da Pasta, sendo: I - 1 membro titular indicado pela Gerência de Operação, Fiscalização e Educação de Trânsito; II - 1 membro titular indicado pela Gerência de Fiscalização de Transportes; III - 1 membro titular indicado pela Gerência de Projetos e Mobilidade Urbana; IV - 1 suplente indicado pela Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana; V - 1 secretário indicado pela Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana. § 2º O suplente ascenderá como membro titular, quando ocorrerem quatro faltas consecutivas e injustificadas de membro titular, hipótese em que deverá ser designado novo membro suplente. § 3º O suplente substituirá qualquer membro efetivo, quando ocorrer ausência justificada, fazendo jus ao pagamento de 2,5 UPFMD por reunião, limitado a 10 UPFMD ao mês. ....” Art. 2º O Art. 6º do Decreto nº 13.609, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º Cada membro titular e o secretário da CADARIT farão jus ao recebimento de gratificação especial mensal, enquanto em efetivo desempenho e exercício das funções descritas neste Decreto. § 1º A gratificação especial prevista no caput corresponderá a 10 UPFMD. § 2º Em caso de falta de membro titular e/ou o secretário em reunião da CADARIT, proceder-se-á ao desconto para pagamento da gratificação prevista no caput, proporcionalmente, tomando-se por base o número de reuniões no mês.” MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Art. 3º O Anexo Único do Decreto nº 13.901, de 21 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação em seus artigos 2º; 9º, 10 e 22: “Art. 2º A CADARIT será integrada por três membros titulares, além de um suplente e um secretário, todos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS, que serão designados mediante portaria da autoridade máxima da Pasta, sendo: I - 1 membro titular indicado pela Gerência de Operação, Fiscalização e Educação de Trânsito; II - 1 membro titular indicado pela Gerência de Fiscalização de Transportes; III - 1 membro titular indicado pela Gerência de Projetos e Mobilidade Urbana; IV - 1 suplente indicado pela Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana; V - 1 secretário indicado pela Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana.” “Art. 9º A Comissão Administrativa de Defesa de Autuação de Trânsito e Recurso de Infração de Transportes – CADARIT deverá realizar o mínimo de quatro reuniões por mês, podendo ser acrescido o número de reuniões a critério da Autoridade Municipal de Trânsito, conforme necessidade e demanda de processos.” “Art. 10 As tarefas e reuniões da Comissão realizar-se-ão somente com a presença de todos os membros titulares, regularmente convocados, e ocorrerão fora do horário de expediente normal de trabalho, sem acréscimo de horas extraordinárias.” “Art. 22 Nos casos de impedimento temporário de membro, o processo deverá ser encaminhado ao outro membro titular para análise.” Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19.05.2025. Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do art. 22 do Anexo Único do Decreto nº 13.901, de 21 de agosto de 2020. Divinópolis, 22 de maio de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Lucas Lopes Estevam Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 22/05/2025 às 18:05:13 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: OZM 8YD X1Q M35