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norma nº 16.708/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.708 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAltera o Decreto 13.609, de 27 de dezembro de 2019, e o Anexo Único do Decreto 13.901, de 21 de agosto de 2020.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ECRETO Nº. 16.708/25
Altera o Decreto 13.609, de 27 de dezembro de 
2019, e o Anexo Único do Decreto 13.901, de 21 
de agosto de 2020.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere oart.62, VI,
da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 13.609, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com 
a seguinte redação em seus § 1º; 2º e 3º:
Art. 2º ................
§ 1º A CADARIT será integrada por três membros titulares, além de um suplente e 
um secretário, todos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Trânsito, 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS, que serão designados 
mediante portaria da autoridade máxima da Pasta, sendo:
I - 1 membro titular indicado pela Gerência de Operação, Fiscalização e Educação de 
Trânsito;
II - 1 membro titular indicado pela Gerência de Fiscalização de Transportes;
III - 1 membro titular indicado pela Gerência de Projetos e Mobilidade Urbana;
IV - 1 suplente indicado pela Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana; 
V - 1 secretário indicado pela Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana.
§ 2º O suplente ascenderá como membro titular, quando ocorrerem quatro faltas 
consecutivas e injustificadas de membro titular, hipótese em que deverá ser 
designado novo membro suplente.
§ 3º O suplente substituirá qualquer membro efetivo, quando ocorrer ausência 
justificada, fazendo jus ao pagamento de 2,5 UPFMD por reunião, limitado a 10 
UPFMD ao mês.
....”
Art. 2º O Art. 6º do Decreto nº 13.609, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 6º Cada membro titular e o secretário da CADARIT farão jus ao recebimento de 
gratificação especial mensal, enquanto em efetivo desempenho e exercício das 
funções descritas neste Decreto.
§ 1º A gratificação especial prevista no caput corresponderá a 10 UPFMD.
§ 2º Em caso de falta de membro titular e/ou o secretário em reunião da CADARIT, 
proceder-se-á ao desconto para pagamento da gratificação prevista no caput, 
proporcionalmente, tomando-se por base o número de reuniões no mês.”
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 3º O Anexo Único do Decreto nº 13.901, de 21 de agosto de 2020, passa a vigorar 
com a seguinte redação em seus artigos 2º; 9º, 10 e 22:
“Art. 2º A CADARIT será integrada por três membros titulares, além de um suplente 
e um secretário, todos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de 
Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS, que serão designados 
mediante portaria da autoridade máxima da Pasta, sendo:
I - 1 membro titular indicado pela Gerência de Operação, Fiscalização e Educação de 
Trânsito;
II - 1 membro titular indicado pela Gerência de Fiscalização de Transportes;
III - 1 membro titular indicado pela Gerência de Projetos e Mobilidade Urbana;
IV - 1 suplente indicado pela Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana; 
V - 1 secretário indicado pela Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana.”
“Art. 9º A Comissão Administrativa de Defesa de Autuação de Trânsito e Recurso de 
Infração de Transportes – CADARIT deverá realizar o mínimo de quatro reuniões por 
mês, podendo ser acrescido o número de reuniões a critério da Autoridade 
Municipal de Trânsito, conforme necessidade e demanda de processos.”
“Art. 10 As tarefas e reuniões da Comissão realizar-se-ão somente com a presença 
de todos os membros titulares, regularmente convocados, e ocorrerão fora do 
horário de expediente normal de trabalho, sem acréscimo de horas extraordinárias.”
“Art. 22 Nos casos de impedimento temporário de membro, o processo deverá ser 
encaminhado ao outro membro titular para análise.”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 19.05.2025.
Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do art. 22 do Anexo Único do Decreto nº 
13.901, de 21 de agosto de 2020.
Divinópolis, 22 de maio de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Lucas Lopes Estevam
Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 22/05/2025 às 18:05:13
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