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norma nº 16.714/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.714 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 24.724.974,83.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.714/25
Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional 
Suplementar no montante de R$ 24.724.974,83.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, 
da Lei Orgânica Municipal, e devidamente autorizado pela Lei nº 9.539/25,
DECRETA:
Art. 1º Com os recursos relacionados no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.539, de 27 
de maio de 2025, fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante 
de R$ 24.724.974,83 (vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e quatro 
reais e oitenta e três centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.00 - F. 1030 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente................R$ 87.050,79
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
3.3.90.32.00 - F. 1065 - Fonte 2621 - Material, Bem Ou Serviço Para Distrib. 
Gratuita.......................................................................................................................R$ 1.073.097,51
3.3.90.39.00 - F. 1066 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 67.018,73
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 1.317.951,60
3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 2604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$ 831.691,49
3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 554.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1080 - Fonte 2621 - Material de Consumo....................................... .R$ 1.083.508,64
3.3.90.32.00 - F. 1081 - Fonte 2621 - Material, Bem Ou Serviço Para Distrib. Gratuita.....R$ 150.000,00
3.3.90.34.00 - F. 1083 - Fonte 2621 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont. 
Terceirização....................................................................................................................R$ 916.210,51
3.3.90.39.00 - F. 1086 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 1.500.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1086 - Fonte 2621 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 230.650,57
4.4.90.52.00 - F. 1093 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente...................R$ 105.439,39
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
4.4.90.52.00 - F. 1106 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente...................R$ 321.836,90
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
3.3.93.34.00 - F. 1128 - Fonte 2600 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de 
Contratos..........................................................................................................................R$ 785.898,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.90.11.00 - F. 1131 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 57.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.3.50.85.00 - F. 1136 - Fonte 2600 - Contratos de Gestão .............................................. R$ 70.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1145 - Fonte 2621 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 108.865,87
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1159 - Fonte 2600 - Contribuições....................................................... R$ 455.385,00
3.3.50.41.00 - F. 1159 - Fonte 2621 - Contribuições....................................................... R$ 503.928,95
3.3.70.41.00 - F. 1160 - Fonte 2600 - Contribuições....................................................... R$ 608.615,00
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 2600 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 4.450.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 13.852,68
4.4.50.41.00 - F. 1168 - Fonte 2621 - Contribuições. ...................................................... R$ 180.367,01
4.4.70.41.00 - F. 1169 - Fonte 2621 – Contribuições. ..................................................... R$ 511.628,11
02.12.02.10.303.0007.1803 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.1.90.11.00 - F. 1175 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$ 836.067,41
3.3.90.30.00 - F. 1181 - Fonte 2600 - Material de Consumo............................................... R$ 2.288,36
3.3.90.30.00 - F. 1181 - Fonte 2621 - Material de Consumo........................................... R$ 392.657,54
3.3.90.32.00 - F. 1182 - Fonte 2600 - Material, Bem Ou Serviço para Distrib. 
Gratuita.........................................................................................................................R$ 1.111.129,39
3.3.90.34.00 - F. 1184 - Fonte 2621 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont. 
Terceirização....................................................................................................................R$ 250.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1187 - Fonte 2621 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 250.000,00
3.3.90.40.00 - F. 1188 - Fonte 2621 - Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação......................................................................................................................R$ 70.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1194 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente...................R$ 930.930,51
02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.39.00 - F. 1205 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 33.450,09
02.12.02.10.305.0007.2814 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE HIV/AIDS E OUTRAS DSTS
3.1.90.11.00 - F. 1215 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$ 321.068,91
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E 
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$ 306.561,00
3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 2604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$ 649.180,00
3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$ 910.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1238 - Fonte 2600 - Material de Consumo........................................... R$ 174.240,00
3.3.90.30.00 - F. 1238 - Fonte 2621 - Material de Consumo........................................... R$ 600.000,00
3.3.90.32.00 - F. 1239 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço Para Distrib. 
Gratuita......................................................................................................................R$ 450.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1244 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 342.790,04
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.3.90.39.00 - F. 1244 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 800.000,00
3.3.90.40.00 - F. 1245 - Fonte 2621 - Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação......................................................................................................................R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1251 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente................ R$ 246.114,83
02.12.02.10.306.0007.2816 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
3.3.90.30.00 - F. 1252 - Fonte 2600 - Material de Consumo............................................. R$ 34.500,00
Total ................................................................................................................. R$ 24.724.974,83
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de maio de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 27/05/2025 às 17:43:08
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