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norma nº 16.707/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.707 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 6.391.208,10.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.707/25
Abre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria 
Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de 
Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana na 
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, o Crédito 
Adicional Suplementar no montante de R$ 
6.391.208,10.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de 
Cultura, na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, na Secretaria Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 
6.391.208,10 (seis milhões trezentos e noventa e um mil duzentos e oito reais e dez centavos), a fim 
de atender as seguintes despesas:
02.03.04.13.392.0013.2213 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
3.3.90.39.00 - F. 0308 - Fonte 1700 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica....................................................................................................................R$ 3.100,00
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
3.3.90.32.00 - F. 1065 - Fonte 1621 - Material, Bem ou Serviço Para Distrib. 
Gratuita.............................................................................................................R$ 160.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1066 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica................................................................................................................R$ 100.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.30.00 - F. 1139 - Fonte 1600 - Material de Consumo ............................. R$ 400.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1145 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...............................................................................................................R$ 300.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1159 - Fonte 1500 - Contribuições.......................................... R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...............................................................................................................R$ 600.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1165 - Fonte 1621 - Despesas de Exercícios Anteriores ...... R$ 4.600.000,00
02.13.01.26.122.0014.2901 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUN. 
DE TRÂNSITO, MOBILIDADE URB. E SEGURANÇA PÚBLICA
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.3.90.14.00 - F. 1270 - Fonte 1752 - Diárias - Pessoal Civil................................. R$ 15.000,00
3.3.90.14.00 - F. 1270 - Fonte 1759 - Diárias - Pessoal Civil................................... R$ 6.000,00
3.3.90.33.00 - F. 1272 - Fonte 1752 - Passagens e Despesas com locomoção .... R$ 15.000,00
3.3.90.33.00 - F. 1272 - Fonte 1759 - Passagens e Despesas com Locomoção ..... R$ 5.000,00
02.14.01.27.811.0010.2215 - FOMENTO AO ESPORTE AMADORISTA
4.4.90.52.00 - F. 1832 - Fonte 2706 - Equipamentos e Material Permanente .... R$ 87.108,10
Total........................................................................................................ R$ 6.391.208,10
Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
02.03.04.13.392.0013.2213 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
3.3.90.36.00 - F. 0307 - Fonte 1700 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física.......................................................................................................................R$ 3.100,00
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.91.13.00 - F. 1016 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais.............................. R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1024 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica................................................................................................................R$ 800.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1030 - Fonte 1621 - Equipamentos e Material Permanente .. R$ 300.000,00
02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO 
PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.34.00 - F. 1070 - Fonte 1621 - Outras desp. de Pessoal decor. de cont. 
terceirização.......................................................................................................R$ 250.000,00
4.4.90.51.00 - F. 1072 - Fonte 1621 - Obras e Instalações................................. R$ 800.000,00
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
3.1.91.13.00 - F. 1077 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais.............................. R$ 300.000,00
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
4.4.90.52.00 - F. 1106 - Fonte 1621 - Equipamentos e Material Permanente .. R$ 250.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.90.11.00 - F. 1131 - Fonte 1621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil.....................................................................................................................R$ 450.000,00
3.1.91.13.00 - F. 1135 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais.............................. R$ 300.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1139 - Fonte 1621 - Material De Consumo............................. R$ 600.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1145 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica................................................................................................................R$ 600.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.92.00 - F. 1165 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores ......... R$ 700.000,00
3.3.90.93.00 - F. 1166 - Fonte 1621 - Indenizações e Restituições.................... R$ 250.000,00
4.4.50.41.00 - F. 1168 - Fonte 1621 - Contribuições.......................................... R$ 560.000,00
02.13.01.26.122.0014.2901 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUN. 
DE TRÂNSITO, MOBILIDADE URB. E SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.36.00 - F. 1273 - Fonte 1759 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física.....................................................................................................................R$ 11.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1276 - Fonte 1752 - Despesas de Exercícios Anteriores ........... R$ 30.000,00
02.14.01.27.811.0010.2215 - FOMENTO AO ESPORTE AMADORISTA
3.3.90.39.00 - F. 1324 - Fonte 2706 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica..................................................................................................................R$ 87.108,10
Total......................................................................................................... R$6.391.208,10
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 21 de maio de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 27/05/2025 às 17:42:06
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