| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.713 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
| native_id | 21017 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.713/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de um(a) servidor(a) para coordenar equipe de Jardinagem e também a equipe um de ações relativas a quedas de árvores, como responsável por deliberações durante as atividades em campo e para acompanhar e fiscalizar as operações; além do assessoramento à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na zeladoria do almoxarifado, guarda e conservação de equipamentos, assim como na condução de montagens e desmontagem de estruturas, como palanques, dentre outras tarefas; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Fábio Fonseca da Silva (matrícula 99017186), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação da equipe de Jardinagem e da equipe um de ações relativas a quedas de árvores, além do assessoramento à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na zeladoria do almoxarifado, guarda e conservação de equipamentos, assim como na condução de montagens e desmontagem de estruturas. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 27 de maio de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 27/05/2025 às 17:41:11 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: PQM 4DX 54G 80G