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norma nº 16.713/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.713 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.713/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade 
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de um(a) servidor(a) para coordenar equipe de Jardinagem e 
também a equipe um de ações relativas a quedas de árvores, como responsável por 
deliberações durante as atividades em campo e para acompanhar e fiscalizar as 
operações; além do assessoramento à Secretaria Municipal de Operações e Serviços 
Urbanos, na zeladoria do almoxarifado, guarda e conservação de equipamentos, 
assim como na condução de montagens e desmontagem de estruturas, como 
palanques, dentre outras tarefas;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Fábio Fonseca da 
Silva (matrícula 99017186), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo 
I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação da equipe de Jardinagem
e da equipe um de ações relativas a quedas de árvores, além do assessoramento à Secretaria Municipal 
de Operações e Serviços Urbanos, na zeladoria do almoxarifado, guarda e conservação de 
equipamentos, assim como na condução de montagens e desmontagem de estruturas.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de maio de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 27/05/2025 às 17:41:11
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