| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9543 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a “Lions Clube de Divinópolis Bike”, com sede e foro neste município. |
| native_id | 21021 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.543, DE 28 DE MAIO DE 2025 Declara de utilidade pública o “Lions Clube de Divinópolis Bike”, com sede e foro neste município. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o “Lions Clube de Divinópolis Bike”, inscrito no CNPJ sob o nº 52.031.024/0001-01, com sede e foro neste município. Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, obrigada remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 de junho, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do balanço de receitas e despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia da ata da Diretoria em exercício, assinada pelos seus representantes legais, Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas informações prestadas relativas ao período. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 28 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Munícipio Data de criação do documento: 28/05/2025 às 16:38:02 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 4X8 M14 X3Z 9GQ