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norma nº 9543/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9543 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaDeclara de utilidade pública a “Lions Clube de Divinópolis Bike”, com sede e foro neste município.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.543, DE 28 DE MAIO DE 2025
Declara de utilidade pública o “Lions Clube de
Divinópolis Bike”, com sede e foro neste município.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o “Lions Clube de Divinópolis Bike”, 
inscrito no CNPJ sob o nº 52.031.024/0001-01, com sede e foro neste município. 
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, 
obrigada remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 de junho, relatório 
de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, 
acompanhado do balanço de receitas e despesas, confeccionado em documento próprio da 
entidade, bem como cópia da ata da Diretoria em exercício, assinada pelos seus representantes 
legais, Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas 
informações prestadas relativas ao período. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 28 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Munícipio
Data de criação do documento: 28/05/2025 às 16:38:02
Assinantes
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