| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Garante enquadramento funcional aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis onforme determina o Anexo III da Lei nº 8.298/2017. |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PORTARIA Nº CM-107 DE 20 DE MAIO DE 2025 Garante enquadramento funcional aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis conforme determina o Anexo III da Lei nº 8.298/2017. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a publicação em 14 de abril de 2025 da Resolução Nº 571 que assegura aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, licenças prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173 de 2020. RESOLVE baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Fica garantido o enquadramento funcional atualizado dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Divinópolis em conformidade com o Anexo III da Lei nº 8.298/2017: 1) Servidor: Alexsandro Alves Vasconcelos / Nomeação: 01/12/2014 / Anexo: III-II – NívelGrupo: B-9 2) Servidora: Ana Bárbara Valentim Silva / Nomeação: 11/02/2010 / Cargo de Origem – Anexo: III-I – Nível-Grupo: C-15 / Cargo em Comissão – Anexo: III-III - Nível-Grupo: F15 3) Servidor: Antônio Carlos Ferreira / Nomeação: 01/11/2024 / Anexo: III-II – Nível-Grupo: B0 4) Servidor: Antônio Sérgio Garcia Ferreira / Nomeação: 01/04/2024 / Anexo: III-I – NívelGrupo: B-0 5) Servidora: Bárbara Fernandes Salvino / Nomeação: 01/04/2024 / Anexo: III-I – NívelGrupo: C-0 6) Servidor: Bruno Cunha Gontijo / Nomeação: 05/01/2015 / Cargo de Origem – Anexo: III-II – Nível-Grupo: C-9 / Cargo em Comissão – Anexo: III-III - Nível-Grupo: G-9 7) Servidora: Clarissa Pena Ferreira / Nomeação: 05/01/2015 / Cargo de Origem – Anexo: III-I – Nível-Grupo: C-9 / Cargo em Comissão – Anexo: III-III - Nível-Grupo: F-9 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 1 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 8) Servidor: Cristiano Gomes Pinheiro / Nomeação: 30/04/2008 / Anexo: III-II – Nível-Grupo: B-15 9) Servidora: Deisy Silva Oliveira / Nomeação: 01/11/2024 / Anexo: III-I – Nível-Grupo: A-0 10) Servidor: Flávio Ramos de Assis Pereira / Nomeação: 07/05/2008 / Cargo de Origem – Anexo: III-I – Nível-Grupo: C-15 / Cargo em Comissão – Anexo: III-III - Nível-Grupo: H15 11) Servidora: Gisele Maria Bergasse Guedes / Nomeação: 03/11/1998 / Anexo: III-IV – NívelGrupo: C-24 12) Servidora: Heloísa Aparecida Carvalho Ferreira / Nomeação: 30/03/2012 / Cargo de Origem – Anexo: III-I – Nível-Grupo: B-12 / Cargo em Comissão – Anexo: III-III - Nível-Grupo: F12 13) Servidor: Herbert Richard Cardozo Faria / Nomeação: 04/11/2024 / Anexo: III-I – NívelGrupo: C-0 14) Servidora: Joana Elisa Silva Gonçalves / Nomeação: 10/06/1996 / Anexo: III-IV – NívelGrupo: C-27 15) Servidor: José Vander Viegas / Nomeação: 06/12/1996 / Anexo: III-IV – Nível-Grupo: C-27 16) Servidora: Júlia Cristina Gonçalves Amaral / Nomeação: 21/10/1996 / Cargo de Origem – Anexo: III-IV – Nível-Grupo: C-27 / Cargo em Comissão – Anexo: III-III- Nível-Grupo: H27 17) Servidora: Karoliny de Cássia Faria / Nomeação: 05/02/2018 / Cargo de Origem – Anexo: III-II – Nível-Grupo: C-6 / Cargo em Comissão – Anexo: III-III- Nível-Grupo: H-6 18) Servidor: Leandro Brito Gonçalves / Nomeação: 01/04/2024 / Anexo: III-I – Nível-Grupo: C-0 19) Servidora: Luciana Campos Weitzel / Nomeação: 30/03/2012 / Anexo: III-I – Nível-Grupo: C-12 20) Servidora: Michele Roseli Alberton Pereira / Nomeação: 16/03/2001 / Cargo de Origem – Anexo: III-I – Nível-Grupo: B-24/ Cargo em Comissão – Anexo: III-III- Nível-Grupo: F-24 21) Servidora: Patrícia Alvarenga Loureiro de Sá / Nomeação: 30/03/2012 / Anexo: III-I – Nível-Grupo: C-12 22) Servidora: Paula Ingrid Reis Lopes Coelho / Nomeação: 05/01/2015 / Anexo: III-II – NívelGrupo: B-9 23) Servidora: Petrúcia Carolina Tavares / Nomeação: 14/01/2015 / Cargo de Origem – Anexo: III-I – Nível-Grupo: B-9/ Cargo em Comissão – Anexo:III-III – Nível-Grupo: F-9 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 2 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 24) Servidora: Poliane Cristina da Silva Marra / Nomeação: 20/01/2015 / Cargo de Origem – Anexo: III-I – Nível-Grupo: C-9/ Cargo em Comissão – Anexo:III-III – Nível-Grupo: F-9 25) Servidor: Roberto Franklin de Sousa / Nomeação: 03/06/1996 / Anexo: III-IV – NívelGrupo: D-27 26) Servidora: Rosângela Santos Silva Pena / Nomeação: 03/06/1996 / Anexo: III-IV – NívelGrupo: D-27 27) Servidor: Samuel Carlos da Silva Marques / Nomeação: 30/03/2012 / Anexo: III-I – NívelGrupo: C-12 28) Servidora: Thaiane Maria Pires / Nomeação: 05/01/2015 / Anexo: III-II – Nível-Grupo: B-6 29) Servidora: Thauany Cardozo Faria / Nomeação: 13/11/2024 / Anexo: III-I – Nível-Grupo: B-0 30) Servidora: Valdilene Silveira Xavier / Nomeação: 30/03/2012 / Anexo: III-I – Nível-Grupo: C-12 31) Servidora: Valéria Maria Gomes / Nomeação: 08/07/1996 / Anexo: III-IV – Nível-Grupo: C27 32) Servidor: Vander Lúcio Gomes Penha / Nomeação: 03/06/1996 / Anexo:III-IV – NívelGrupo: D-27 33) Servidora: Vanícia Alessandra Rocha/ Nomeação: 18/02/1997 / Anexo: III-IV – NívelGrupo: D-27; Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de abril de 2025. Divinópolis, 20 de maio de 2025 Vereador Israel da Farmácia Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 3