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norma nº 107/2025

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaGarante enquadramento funcional aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis onforme determina o Anexo III da Lei nº 8.298/2017.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA Nº CM-107 DE 20 DE MAIO DE 2025
Garante enquadramento funcional aos servidores da
Câmara Municipal de Divinópolis conforme determina
o Anexo III da Lei nº 8.298/2017.
 
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel
Mendonça, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a publicação em 14 de abril de 2025 da Resolução Nº 571 que
assegura aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos os seus direitos funcionais,
dentre eles a concessão de anuênio, licenças prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período
compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam
expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei
Complementar Federal nº 173 de 2020.
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica garantido o enquadramento funcional atualizado dos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Divinópolis em conformidade com o Anexo III da Lei nº 8.298/2017:
1) Servidor: Alexsandro Alves Vasconcelos / Nomeação: 01/12/2014 / Anexo: III-II – Nível￾Grupo: B-9 
2) Servidora: Ana Bárbara Valentim Silva / Nomeação: 11/02/2010 / Cargo de Origem –
Anexo: III-I – Nível-Grupo: C-15 / Cargo em Comissão – Anexo: III-III - Nível-Grupo: F￾15
3) Servidor: Antônio Carlos Ferreira / Nomeação: 01/11/2024 / Anexo: III-II – Nível-Grupo: B￾0 
4) Servidor: Antônio Sérgio Garcia Ferreira / Nomeação: 01/04/2024 / Anexo: III-I – Nível￾Grupo: B-0 
5) Servidora: Bárbara Fernandes Salvino / Nomeação: 01/04/2024 / Anexo: III-I – Nível￾Grupo: C-0 
6) Servidor: Bruno Cunha Gontijo / Nomeação: 05/01/2015 / Cargo de Origem – Anexo: III-II
– Nível-Grupo: C-9 / Cargo em Comissão – Anexo: III-III - Nível-Grupo: G-9
7) Servidora: Clarissa Pena Ferreira / Nomeação: 05/01/2015 / Cargo de Origem – Anexo: III-I
– Nível-Grupo: C-9 / Cargo em Comissão – Anexo: III-III - Nível-Grupo: F-9
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
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8) Servidor: Cristiano Gomes Pinheiro / Nomeação: 30/04/2008 / Anexo: III-II – Nível-Grupo:
B-15 
9) Servidora: Deisy Silva Oliveira / Nomeação: 01/11/2024 / Anexo: III-I – Nível-Grupo: A-0 
10) Servidor: Flávio Ramos de Assis Pereira / Nomeação: 07/05/2008 / Cargo de Origem –
Anexo: III-I – Nível-Grupo: C-15 / Cargo em Comissão – Anexo: III-III - Nível-Grupo: H￾15
11) Servidora: Gisele Maria Bergasse Guedes / Nomeação: 03/11/1998 / Anexo: III-IV – Nível￾Grupo: C-24 
12) Servidora: Heloísa Aparecida Carvalho Ferreira / Nomeação: 30/03/2012 / Cargo de Origem
– Anexo: III-I – Nível-Grupo: B-12 / Cargo em Comissão – Anexo: III-III - Nível-Grupo: F￾12
13) Servidor: Herbert Richard Cardozo Faria / Nomeação: 04/11/2024 / Anexo: III-I – Nível￾Grupo: C-0 
14) Servidora: Joana Elisa Silva Gonçalves / Nomeação: 10/06/1996 / Anexo: III-IV – Nível￾Grupo: C-27 
15) Servidor: José Vander Viegas / Nomeação: 06/12/1996 / Anexo: III-IV – Nível-Grupo: C-27 
16) Servidora: Júlia Cristina Gonçalves Amaral / Nomeação: 21/10/1996 / Cargo de Origem –
Anexo: III-IV – Nível-Grupo: C-27 / Cargo em Comissão – Anexo: III-III- Nível-Grupo: H￾27
17) Servidora: Karoliny de Cássia Faria / Nomeação: 05/02/2018 / Cargo de Origem – Anexo:
III-II – Nível-Grupo: C-6 / Cargo em Comissão – Anexo: III-III- Nível-Grupo: H-6
18) Servidor: Leandro Brito Gonçalves / Nomeação: 01/04/2024 / Anexo: III-I – Nível-Grupo:
C-0 
19) Servidora: Luciana Campos Weitzel / Nomeação: 30/03/2012 / Anexo: III-I – Nível-Grupo:
C-12
20) Servidora: Michele Roseli Alberton Pereira / Nomeação: 16/03/2001 / Cargo de Origem –
Anexo: III-I – Nível-Grupo: B-24/ Cargo em Comissão – Anexo: III-III- Nível-Grupo: F-24
21) Servidora: Patrícia Alvarenga Loureiro de Sá / Nomeação: 30/03/2012 / Anexo: III-I –
Nível-Grupo: C-12
22) Servidora: Paula Ingrid Reis Lopes Coelho / Nomeação: 05/01/2015 / Anexo: III-II – Nível￾Grupo: B-9
23) Servidora: Petrúcia Carolina Tavares / Nomeação: 14/01/2015 / Cargo de Origem – Anexo:
III-I – Nível-Grupo: B-9/ Cargo em Comissão – Anexo:III-III – Nível-Grupo: F-9
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24) Servidora: Poliane Cristina da Silva Marra / Nomeação: 20/01/2015 / Cargo de Origem –
Anexo: III-I – Nível-Grupo: C-9/ Cargo em Comissão – Anexo:III-III – Nível-Grupo: F-9
25) Servidor: Roberto Franklin de Sousa / Nomeação: 03/06/1996 / Anexo: III-IV – Nível￾Grupo: D-27
26) Servidora: Rosângela Santos Silva Pena / Nomeação: 03/06/1996 / Anexo: III-IV – Nível￾Grupo: D-27
27) Servidor: Samuel Carlos da Silva Marques / Nomeação: 30/03/2012 / Anexo: III-I – Nível￾Grupo: C-12
28) Servidora: Thaiane Maria Pires / Nomeação: 05/01/2015 / Anexo: III-II – Nível-Grupo: B-6
29) Servidora: Thauany Cardozo Faria / Nomeação: 13/11/2024 / Anexo: III-I – Nível-Grupo:
B-0
30) Servidora: Valdilene Silveira Xavier / Nomeação: 30/03/2012 / Anexo: III-I – Nível-Grupo:
C-12
31) Servidora: Valéria Maria Gomes / Nomeação: 08/07/1996 / Anexo: III-IV – Nível-Grupo: C￾27
32) Servidor: Vander Lúcio Gomes Penha / Nomeação: 03/06/1996 / Anexo:III-IV – Nível￾Grupo: D-27
33) Servidora: Vanícia Alessandra Rocha/ Nomeação: 18/02/1997 / Anexo: III-IV – Nível￾Grupo: D-27;
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 14 de abril de 2025.
Divinópolis, 20 de maio de 2025
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
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