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norma nº 16.720/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.720 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaRegulamenta o § 2º do art. 104 da Lei Complementar 009/92, que cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, para fins de concessão do adicional de periculosidade, para as atividades mediante uso de motocicletas ou motonetas.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº. 16.720/25
Regulamenta o § 2º do art. 104 da Lei 
Complementar 009/92, que cuida do Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de 
Divinópolis, para fins de concessão do adicional 
de periculosidade, para as atividades mediante 
uso de motocicletas ou motonetas.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere 
oart.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a declaração de nulidade da Portaria MTE 
nº 1565/14, conforme decisão oriunda da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 
nos autos nº 0018311-63.2017.4.01.3400, tornando-se prejudicado o do Anexo 5 da NR 16; e, 
assim, a consequente necessidade de regulamentação da concessão do adicional de 
periculosidade para as atividades mediante uso de motocicletas ou motonetas, no âmbito do 
Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º São consideradas atividades perigosas, para fins do § 2º do art. 104,
da Lei Complementar 009/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, 
aquelas que envolvem a utilização de motocicletas ou motonetas, em deslocamentos laborais 
nas vias públicas do município.
Parágrafo único: Não são consideradas atividades perigosas, para efeito deste 
Decreto:
I - a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da 
residência ao local de trabalho, e vice-versa;
II - as atividades realizadas em veículos que não necessitem de emplacamento 
ou que não exijam Carteira Nacional de Habilitação para sua condução;
III - as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados;
IV - as atividades em que a utilização da motocicleta ou motoneta ocorra de 
forma eventual, assim considerada aquela que se dá de maneira esporádica, ou mesmo que 
habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
Art. 2º A caracterização ou a descaracterização da periculosidade será definida 
mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do 
Trabalho, nos termos da legislação vigente.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Art. 3º O exercício da atividade caracterizada como perigosa assegura ao 
servidor a percepção de verba adicional de 30% sobre o vencimento base, sem os acréscimos 
resultantes de gratificação, adicionais e outras vantagens pecuniárias.
Art. 4º O servidor que fizer jus simultaneamente aos adicionais de 
insalubridade e de periculosidade, deverá optar por um deles.
Art. 5º O adicional de periculosidade cessa imediatamente com a eliminação 
das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia 
poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto, para solução de eventuais 
casos omissos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/05/2025 às 13:41:14
Assinantes
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