| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.720 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Regulamenta o § 2º do art. 104 da Lei Complementar 009/92, que cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, para fins de concessão do adicional de periculosidade, para as atividades mediante uso de motocicletas ou motonetas. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº. 16.720/25 Regulamenta o § 2º do art. 104 da Lei Complementar 009/92, que cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, para fins de concessão do adicional de periculosidade, para as atividades mediante uso de motocicletas ou motonetas. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere oart.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a declaração de nulidade da Portaria MTE nº 1565/14, conforme decisão oriunda da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos nº 0018311-63.2017.4.01.3400, tornando-se prejudicado o do Anexo 5 da NR 16; e, assim, a consequente necessidade de regulamentação da concessão do adicional de periculosidade para as atividades mediante uso de motocicletas ou motonetas, no âmbito do Poder Executivo Municipal; DECRETA: Art. 1º São consideradas atividades perigosas, para fins do § 2º do art. 104, da Lei Complementar 009/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, aquelas que envolvem a utilização de motocicletas ou motonetas, em deslocamentos laborais nas vias públicas do município. Parágrafo único: Não são consideradas atividades perigosas, para efeito deste Decreto: I - a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência ao local de trabalho, e vice-versa; II - as atividades realizadas em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam Carteira Nacional de Habilitação para sua condução; III - as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; IV - as atividades em que a utilização da motocicleta ou motoneta ocorra de forma eventual, assim considerada aquela que se dá de maneira esporádica, ou mesmo que habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Art. 2º A caracterização ou a descaracterização da periculosidade será definida mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação vigente. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Art. 3º O exercício da atividade caracterizada como perigosa assegura ao servidor a percepção de verba adicional de 30% sobre o vencimento base, sem os acréscimos resultantes de gratificação, adicionais e outras vantagens pecuniárias. Art. 4º O servidor que fizer jus simultaneamente aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 5º O adicional de periculosidade cessa imediatamente com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Art. 6º A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto, para solução de eventuais casos omissos. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 29 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 29/05/2025 às 13:41:14 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 13W 4V5 277 6NJ