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norma nº 16.717/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.717 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.717/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade 
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de um(a) servidor(a) para supervisionar a gestão do almoxarifado do 
Serviço Municipal do Luto, quanto ao controle de recebimento e saída de materiais 
e insumos, guarda de urnas mortuárias e demais instrumentos e insumos, além do 
assessoramento à Gerência de Administração de Cemitérios e Serviços Funerários, 
junto ao setor de recursos humanos, dentre outras tarefas;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Ricardo da Silva 
Brittis (matrícula 99036387), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do 
Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de supervisão do almoxarifado do 
Serviço Municipal do Luto, quanto ao controle de estoque, relativamente à guarda, recebimento e saída 
de materiais e insumos, além do assessoramento à Gerência de Administração de Cemitérios e Serviços 
Funerários, junto ao setor de recursos humanos.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de maio de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 29/05/2025 às 13:31:56
Assinantes
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