| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.695 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.177.490,50. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.695/25 Abre na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.177.490,50. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24, DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.177.490,50 (dois milhões cento e setenta e sete mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.3.90.39.00 - F. 0519 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............................................................................................................R$ 450.000,00 3.3.90.39.00 - F. 0519 - Fonte 1550 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 1.000.000,00 02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 2550 - Obras e Instalações................................. R$ 333.205,91 4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 2569 - Obras e Instalações................................. R$ 144.284,59 02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 - F. 0548 - Fonte 1573 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................................................................................................................R$ 65.000,00 3.3.90.39.00 - F. 0548 - Fonte 2573 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................................................................................................................R$ 85.000,00 02.06.01.12.367.0006.2362 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.90.39.00 - F. 0593 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................................................................................R$ 100.000,00 Total........................................................................................................ R$ 2.177.490,50 Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: 02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 - F. 0548 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................................................................................R$ 150.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 3.3.90.40.00 - F. 0549 - Fonte 2569 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação......................................................................................................R$ 100.000,00 02.06.01.12.365.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL 4.4.90.51.00 - F. 0557 - Fonte 2569 - Obras e Instalações................................... R$ 44.284,59 02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.39.00 - F. 0571 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................................................................................R$ 400.000,00 3.3.90.39.00 - F. 0571 - Fonte 1550 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................................................................................R$ 1.000.000,00 3.3.90.39.00 - F. 0571 - Fonte 1573 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................................................................................................R$ 65.000,00 3.3.90.39.00 - F. 0571 - Fonte 2573 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................................................................................................................R$ 85.000,00 Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois). Fonte 2550 - Transferência do Salário-Educação............................................... R$ 333.205,91 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 29/05/2025 às 12:18:07 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 4ED E4J L1Z O75