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norma nº 16.695/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.695 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.177.490,50.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.695/25
Abre na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito 
Adicional Suplementar no montante de R$ 2.177.490,50.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito Adicional 
Suplementar no montante de R$ 2.177.490,50 (dois milhões cento e setenta e sete mil quatrocentos 
e noventa reais e cinquenta centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00 - F. 0519 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...............................................................................................................R$ 450.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0519 - Fonte 1550 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.............................................................................................................R$ 1.000.000,00
02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 2550 - Obras e Instalações................................. R$ 333.205,91
4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 2569 - Obras e Instalações................................. R$ 144.284,59
02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - F. 0548 - Fonte 1573 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica..................................................................................................................R$ 65.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0548 - Fonte 2573 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica..................................................................................................................R$ 85.000,00
02.06.01.12.367.0006.2362 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.39.00 - F. 0593 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica................................................................................................................R$ 100.000,00
Total........................................................................................................ R$ 2.177.490,50
Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - F. 0548 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica................................................................................................................R$ 150.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.3.90.40.00 - F. 0549 - Fonte 2569 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação......................................................................................................R$ 100.000,00
02.06.01.12.365.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL
4.4.90.51.00 - F. 0557 - Fonte 2569 - Obras e Instalações................................... R$ 44.284,59
02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00 - F. 0571 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica................................................................................................................R$ 400.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0571 - Fonte 1550 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.............................................................................................................R$ 1.000.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0571 - Fonte 1573 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.................................................................................................................R$ 65.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0571 - Fonte 2573 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica..................................................................................................................R$ 85.000,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (inciso I do §1º do art. 
43 da Lei Federal 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2550 - Transferência do Salário-Educação............................................... R$ 333.205,91
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 21 de maio de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/05/2025 às 12:18:07
Assinantes
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