| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Regulamenta o uso dos espaços da Câmara Municipal de Divinópolis: Sala José Constantino Sobrinho, Espaço GTO, Plenarinho Vereador Orlando Barbosa e Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto. |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PORTARIA Nº CM-112, DE 03 DE JUNHO DE 2025 Regulamenta o uso dos espaços da Câmara Municipal de Divinópolis: Sala José Constantino Sobrinho, Espaço GTO, Plenarinho Vereador Orlando Barbosa e Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, no uso de suas atribuições regimentais, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para a utilização dos espaços internos da Câmara, visando à organização, economicidade e responsabilidade orçamentária, RESOLVE expedir a seguinte Portaria: Art. 1º Fica autorizado o empréstimo do Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto e de outras dependências da Câmara Municipal de Divinópolis exclusivamente para entidades sem fins lucrativos, órgãos públicos ou entidades públicas. Parágrafo único. O agendamento para utilização do Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto e do Plenarinho Vereador Orlando Barbosa deverá ser solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante protocolo. Art. 2º O Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto poderá ser cedido a, no máximo, 12 (doze) entidades, órgãos públicos ou entidades públicas por mês, sendo vedada a sua utilização por uma mesma entidade, órgão público ou entidade pública em mais de 2 (duas) ocasiões no mesmo período. Parágrafo único. A agenda do Plenário será gerenciada pela Assessoria Externa da Presidência. Art. 3º O Plenarinho Vereador Orlando Barbosa será destinado a reuniões convocadas pela Presidência da Câmara ou a reuniões internas de trabalho convocadas pelo SecretárioGeral, Procurador-Geral ou Controle Interno. Art. 4º A Sala José Constantino Sobrinho será prioritariamente utilizada pelo Núcleo de Contratos ou reuniões de Vereadores, podendo também ser emprestada a entidades públicas, órgãos públicos ou entidade sem fins lucrativos. Parágrafo único. A agenda da sala será controlada pela Escola do Legislativo "Dr. Deusdedith Afonso Carrilho". Art. 5º O Espaço GTO – Geraldo Teles de Oliveira poderá ser utilizado por artistas ou entidades que apresentem requerimento formal junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão, mediante autorização da Presidência ou da Secretaria-Geral. Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 1 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais § 1º O empréstimo será limitado a até 15 (quinze) dias por mês. A prorrogação da exposição, se necessária, poderá ser autorizada pela Secretaria-Geral, desde que não haja agendamento anterior para a quinzena subsequente. § 2º Não serão autorizadas exposições ou atividades que contenham: I – nudez ou conteúdo sexual explícito; II – ofensas ou afrontas a símbolos, práticas ou valores religiosos; III – manifestações político-partidárias; IV – teor discriminatório, preconceituoso ou ofensivo a qualquer grupo social, étnico, cultural ou identidade de gênero; V – apologia à violência, ao uso de drogas ou a práticas ilegais; VI – qualquer outro conteúdo que possa gerar controvérsia, constrangimento ou rejeição no âmbito institucional ou perante a coletividade. VII – Maus tratos a animais. Art. 6º O Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto e o Plenarinho Vereador Orlando Barbosa não poderão ser emprestados durante o recesso legislativo, finais de semana ou feriados. Art. 7º Fica vedada a entrega de moções congratulatórias em Plenário fora do limite regimental previsto para cada vereador. § 1º A última quinta-feira de cada mês, às 19h, será reservada para a entrega de até 2 (duas) moções congratulatórias por vereador. § 2º O cerimonial limitar-se-á à leitura de uma minibiografia do homenageado, sendo vedada manifestação oral por parte do vereador e franqueado o uso da Tribuna ao homenageado para o seu agradecimento por dois minutos improrrogáveis. § 3º Fica extinta a entrega das moções congratulatórias após as reuniões ordinárias na última quinta-feira do mês. Art. 8º O Plenário não poderá ser utilizado para promoção pessoal ou qualquer evento que evidencie políticos e ou partidos políticos conforme previsto na Resolução Nº 553, art. 12, inciso IV. Art. 9º O responsável pela utilização do Plenário ou da dependência que for emprestada da Câmara Municipal de Divinópolis compromete-se a: I – Zelar pela segurança dos participantes, das instalações, equipamentos e demais bens patrimoniais do Poder Legislativo; II – Restituir o espaço nas mesmas condições em que foi recebido, inclusive de limpeza; Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 2 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais III – Indenizar ou repor, por meios próprios, qualquer bem que sofrer avarias ou extravio durante o período de uso. IV – O responsável legal pela entidade ou instituição pública que fizer o requerimento deverá assinar um Termo de Compromisso com as cláusulas enumeradas neste artigo. Art. 10 O não cumprimento das obrigações previstas no artigo 9º desta Portaria implicará: I – Ressarcimento integral dos danos causados, conforme avaliação da administração da Câmara; II – Suspensão temporária ou definitiva do direito de uso do plenário, conforme a gravidade da infração; III – Outras medidas administrativas ou legais cabíveis. Art. 11. Serão mantidas as inscrições para uso do Plenário que, embora já deferidas, estejam em desacordo com as regras estabelecidas até a data de publicação desta Portaria. Art. 12. Caberá à Diretoria de Informática disponibilizar, no sítio eletrônico da Câmara, o Termo de Compromisso, cujo aceite, mediante o clique no ícone “Li e Concordo”, será considerado como assinatura eletrônica do solicitante. Parágrafo único. Somente após o aceite do Termo de Compromisso será autorizada a transição para a fase de complementação e análise do pedido de uso do espaço interno da Câmara. Art. 13 Ficam revogadas as Portarias nº: 021/2016, 028/2017, 035/2017, 075/2017, 095/2017, 134/2017, 093/2019 e 140/2019. Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de junho de 2025. Divinópolis, 03 de junho de 2025. Vereador Israel da Farmácia Presidente da Câmara Municipal Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 3 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais ANEXO I TERMO DE COMPROMISSO DE USO DO PLENÁRIO “DR. ZÓZIMO RAMOS COUTO” E SALAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS Pelo presente instrumento, o(a) abaixo assinado(a), na qualidade de responsável legal pela entidade/instituição requerente, declara estar ciente e de pleno acordo com as normas e condições estabelecidas para a utilização do Plenário “Dr. Zózimo Ramos Couto” da Câmara Municipal de Divinópolis, comprometendo-se a cumpri-las integralmente. CLÁUSULAS Cláusula 1ª – Da Finalidade do Uso O uso do Plenário e de quaisquer dependências da Câmara Municipal de Divinópolis deverá observar, obrigatoriamente, as disposições da Resolução nº 553, especialmente o art. 12, inciso IV, que veda a utilização do espaço para promoção pessoal ou para eventos que evidenciem políticos e/ou partidos políticos. Cláusula 2ª – Das Obrigações do Responsável O responsável pelo uso do Plenário ou de qualquer dependência da Câmara compromete-se a: I – Zelar pela segurança dos participantes, bem como pelas instalações, equipamentos e demais bens patrimoniais do Poder Legislativo; II – Restituir o espaço utilizado nas mesmas condições em que foi recebido, incluindo a limpeza adequada do local; III – Indenizar ou repor, por meios próprios, quaisquer bens que venham a sofrer avarias ou extravio durante o período de uso; IV – Assinar este Termo de Compromisso previamente ao uso do espaço, como responsável legal pela entidade ou instituição pública requerente. Cláusula 3ª – Das Penalidades pelo Descumprimento O não cumprimento das obrigações previstas implicará as seguintes sanções: I – Ressarcimento integral dos danos causados, conforme avaliação da administração da Câmara Municipal; II – Suspensão temporária ou definitiva do direito de uso do plenário, a depender da gravidade da infração; III – Adoção de outras medidas administrativas ou legais cabíveis. Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 4 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais Declaração Final Declaro, para os devidos fins, que li, compreendi e estou de pleno acordo com as cláusulas acima descritas, assumindo total responsabilidade pelo uso do Plenário e pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Câmara Municipal de Divinópolis. Li e Concordo Divinópolis, ____ de ______________ de 20____. Nome do Responsável: ___________________________________________ Entidade/Instituição: ____________________________________________ CPF: ____________________________ Assinatura: ___________________________________ Aprovação pela Câmara Municipal de Divinópolis: ( ) Autorizado ( ) Não autorizado Responsável pelo deferimento: ___________________________________ Data: //20____ Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 5