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norma nº 112/2025

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 112 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaRegulamenta o uso dos espaços da Câmara Municipal de Divinópolis: Sala José Constantino Sobrinho, Espaço GTO, Plenarinho Vereador Orlando Barbosa e Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA Nº CM-112, DE 03 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta o uso dos espaços da Câmara Municipal de Divinópolis: Sala
José Constantino Sobrinho, Espaço GTO, Plenarinho Vereador Orlando Bar￾bosa e Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, no
uso de suas atribuições regimentais, e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para a utilização dos espa￾ços internos da Câmara, visando à organização, economicidade e responsabilidade orçamentária,
RESOLVE expedir a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica autorizado o empréstimo do Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto e de ou￾tras dependências da Câmara Municipal de Divinópolis exclusivamente para entidades sem fins lu￾crativos, órgãos públicos ou entidades públicas.
Parágrafo único. O agendamento para utilização do Plenário Dr. Zózimo Ramos
Couto e do Plenarinho Vereador Orlando Barbosa deverá ser solicitado com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, mediante protocolo.
Art. 2º O Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto poderá ser cedido a, no máximo, 12
(doze) entidades, órgãos públicos ou entidades públicas por mês, sendo vedada a sua utilização por
uma mesma entidade, órgão público ou entidade pública em mais de 2 (duas) ocasiões no mesmo
período.
Parágrafo único. A agenda do Plenário será gerenciada pela Assessoria Externa da
Presidência.
Art. 3º O Plenarinho Vereador Orlando Barbosa será destinado a reuniões convoca￾das pela Presidência da Câmara ou a reuniões internas de trabalho convocadas pelo Secretário￾Geral, Procurador-Geral ou Controle Interno.
Art. 4º A Sala José Constantino Sobrinho será prioritariamente utilizada pelo Núcleo
de Contratos ou reuniões de Vereadores, podendo também ser emprestada a entidades públicas, ór￾gãos públicos ou entidade sem fins lucrativos.
Parágrafo único. A agenda da sala será controlada pela Escola do Legislativo "Dr.
Deusdedith Afonso Carrilho".
Art. 5º O Espaço GTO – Geraldo Teles de Oliveira poderá ser utilizado por artistas
ou entidades que apresentem requerimento formal junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão, me￾diante autorização da Presidência ou da Secretaria-Geral.
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§ 1º O empréstimo será limitado a até 15 (quinze) dias por mês. A prorrogação da ex￾posição, se necessária, poderá ser autorizada pela Secretaria-Geral, desde que não haja agendamen￾to anterior para a quinzena subsequente.
§ 2º Não serão autorizadas exposições ou atividades que contenham:
I – nudez ou conteúdo sexual explícito;
II – ofensas ou afrontas a símbolos, práticas ou valores religiosos;
III – manifestações político-partidárias;
IV – teor discriminatório, preconceituoso ou ofensivo a qualquer grupo social, étni￾co, cultural ou identidade de gênero;
V – apologia à violência, ao uso de drogas ou a práticas ilegais;
VI – qualquer outro conteúdo que possa gerar controvérsia, constrangimento ou re￾jeição no âmbito institucional ou perante a coletividade.
VII – Maus tratos a animais.
Art. 6º O Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto e o Plenarinho Vereador Orlando Bar￾bosa não poderão ser emprestados durante o recesso legislativo, finais de semana ou feriados.
Art. 7º Fica vedada a entrega de moções congratulatórias em Plenário fora do limite
regimental previsto para cada vereador.
§ 1º A última quinta-feira de cada mês, às 19h, será reservada para a entrega de até 2
(duas) moções congratulatórias por vereador.
§ 2º O cerimonial limitar-se-á à leitura de uma minibiografia do homenageado, sendo
vedada manifestação oral por parte do vereador e franqueado o uso da Tribuna ao homenageado
para o seu agradecimento por dois minutos improrrogáveis.
§ 3º Fica extinta a entrega das moções congratulatórias após as reuniões ordinárias na
última quinta-feira do mês.
Art. 8º O Plenário não poderá ser utilizado para promoção pessoal ou qualquer
evento que evidencie políticos e ou partidos políticos conforme previsto na Resolução Nº 553, art.
12, inciso IV.
Art. 9º O responsável pela utilização do Plenário ou da dependência que for empres￾tada da Câmara Municipal de Divinópolis compromete-se a:
I – Zelar pela segurança dos participantes, das instalações, equipamentos e demais
bens patrimoniais do Poder Legislativo;
II – Restituir o espaço nas mesmas condições em que foi recebido, inclusive de lim￾peza;
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III – Indenizar ou repor, por meios próprios, qualquer bem que sofrer avarias ou ex￾travio durante o período de uso.
IV – O responsável legal pela entidade ou instituição pública que fizer o requerimen￾to deverá assinar um Termo de Compromisso com as cláusulas enumeradas neste artigo.
Art. 10 O não cumprimento das obrigações previstas no artigo 9º desta Portaria im￾plicará:
I – Ressarcimento integral dos danos causados, conforme avaliação da administração
da Câmara;
II – Suspensão temporária ou definitiva do direito de uso do plenário, conforme a
gravidade da infração;
III – Outras medidas administrativas ou legais cabíveis.
Art. 11. Serão mantidas as inscrições para uso do Plenário que, embora já deferidas,
estejam em desacordo com as regras estabelecidas até a data de publicação desta Portaria.
Art. 12. Caberá à Diretoria de Informática disponibilizar, no sítio eletrônico da Câ￾mara, o Termo de Compromisso, cujo aceite, mediante o clique no ícone “Li e Concordo”, será con￾siderado como assinatura eletrônica do solicitante.
Parágrafo único. Somente após o aceite do Termo de Compromisso será autorizada
a transição para a fase de complementação e análise do pedido de uso do espaço interno da Câmara.
Art. 13 Ficam revogadas as Portarias nº: 021/2016, 028/2017, 035/2017, 075/2017,
095/2017, 134/2017, 093/2019 e 140/2019.
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efei￾tos a partir do dia 1º de junho de 2025.
Divinópolis, 03 de junho de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal
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ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO DE USO DO PLENÁRIO “DR. ZÓZIMO RAMOS COUTO” E
SALAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Pelo presente instrumento, o(a) abaixo assinado(a), na qualidade de responsável legal pela 
entidade/instituição requerente, declara estar ciente e de pleno acordo com as normas e condições 
estabelecidas para a utilização do Plenário “Dr. Zózimo Ramos Couto” da Câmara Municipal de Di￾vinópolis, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.
CLÁUSULAS
Cláusula 1ª – Da Finalidade do Uso
O uso do Plenário e de quaisquer dependências da Câmara Municipal de Divinópolis deverá 
observar, obrigatoriamente, as disposições da Resolução nº 553, especialmente o art. 12, inciso IV, 
que veda a utilização do espaço para promoção pessoal ou para eventos que evidenciem políticos 
e/ou partidos políticos.
Cláusula 2ª – Das Obrigações do Responsável
O responsável pelo uso do Plenário ou de qualquer dependência da Câmara compromete-se 
a:
I – Zelar pela segurança dos participantes, bem como pelas instalações, equipamentos e de￾mais bens patrimoniais do Poder Legislativo;
II – Restituir o espaço utilizado nas mesmas condições em que foi recebido, incluindo a lim￾peza adequada do local;
III – Indenizar ou repor, por meios próprios, quaisquer bens que venham a sofrer avarias ou 
extravio durante o período de uso;
IV – Assinar este Termo de Compromisso previamente ao uso do espaço, como responsável 
legal pela entidade ou instituição pública requerente.
Cláusula 3ª – Das Penalidades pelo Descumprimento
O não cumprimento das obrigações previstas implicará as seguintes sanções:
I – Ressarcimento integral dos danos causados, conforme avaliação da administração da Câ￾mara Municipal;
II – Suspensão temporária ou definitiva do direito de uso do plenário, a depender da gravida￾de da infração;
III – Adoção de outras medidas administrativas ou legais cabíveis.
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Declaração Final
Declaro, para os devidos fins, que li, compreendi e estou de pleno acordo com as cláusulas 
acima descritas, assumindo total responsabilidade pelo uso do Plenário e pelo cumprimento das nor￾mas estabelecidas pela Câmara Municipal de Divinópolis.
Li e Concordo
Divinópolis, ____ de ______________ de 20____.
Nome do Responsável: ___________________________________________
Entidade/Instituição: ____________________________________________
CPF: ____________________________
Assinatura: ___________________________________
Aprovação pela Câmara Municipal de Divinópolis:
( ) Autorizado ( ) Não autorizado
Responsável pelo deferimento: ___________________________________
Data: //20____
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