| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.722 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Aprova o projeto de parcelamento de solo urbano denominado “Bairro Smart Solare”. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº. 16.722/25 Aprova o projeto de parcelamento de solo urbano denominado “Bairro Smart Solare”. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando que foram atendidas as exigências legais e certificada a regularidade pelos órgãos técnicos competentes, conforme Processo Administrativo nº 13849/2020 de 04/06/2020; DECRETA: Art. 1º Diante da certificação de atendimento aos requisitos exigidos em lei, pelos órgãos técnicos competentes, nos termos do art. 31 da Lei nº 2.429/88, fica aprovado o parcelamento de solo urbano denominado “Bairro Smart Solare”, situado na Gleba 799, zona 36, sub-lote 000, com a área total de 200.000,00 m², matricula nº 9664, livro nº 2, do CRI local, tendo como proprietária a empresa Smart Park SPE Ltda, CNPJ 37.227.843/0001-35. Art. 2º Conforme art. 7º da Lei nº 2.429/88, no ato do registro do parcelamento e às expensas exclusivas da proprietária do empreendimento, serão transferidas ao patrimônio do Município as seguintes áreas: I - as áreas das vias públicas com total de 115.793,94 m² (cento e quinze mil e setecentos e noventa e três metros quadrados e noventa e quatro centímetros quadrados) que representam 57,90% da área total do parcelamento; II - as áreas de equipamentos públicos comunitários de números 01 a 05 com total de 20.011,13 m² (vinte mil e onze metros quadrados e treze centímetros quadrados) que representam 10,01% da área total do parcelamento; III - as áreas das praças de número 01 a 05 com total de 6.110,32 m² (seis mil cento e dez metros quadrados e trinta e dois centímetros quadrados) que representam 3,05% da área total do parcelamento; IV - a área verde de número 01 a 02 com total de 4.118,47 m² (quatro mil cento e dezoito metros quadrados e quarenta e sete centímetros quadrados) que representam 2,06% da área total do parcelamento. Art. 3º Em garantia à execução das obras de infraestrutura do parcelamento e em conformidade com o §1º do art. 31 da Lei 2.429/88, a proprietária oferece como fiança idônea e suficiente, seguro-garantia, formalizado por meio da apólice nº 0306920259907760068025000 , documento emitido pela Potencial Seguradora S/A CÓDIGO SUSEP 03069, empresa inscrita no CNPJ sob nº 11.699.534/0001-74, com sede à Av. Raja Gabaglia, 1143/19º, CEP 30380-403, Luxemburgo, Belo Horizonte/MG, no valor de R$ 17.021.312,63 (dezessete milhões vinte e um mil trezentos e doze reais sessenta e três centavos, sendo tomadora a Smart Park SPE Ltda e o segurado o Município de Divinópolis. Art. 4º Fica o empreendedor notificado desde já quanto à necessidade de observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao registro do projeto de loteamento ora aprovado, dentre outras normativas pertinentes. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS § 1º Se expirado o prazo mencionado no caput, sem que ocorra o respectivo registro, incidirá contra o empreendimento multa diária, a contar da publicação deste Decreto, correspondente a 0,1 (um décimo) do valor da UPFMD. § 2º Para nova aprovação, com vistas à renovação de prazo para registro, deverá ser comprovado o recolhimento da multa diária de que trata o § 1º, proporcionalmente lançada até a data do requerimento apresentado pelo empreendedor. § 3º Caso não ocorra o pagamento da multa diária mencionada no § 1º, dar-se-á a caducidade da aprovação, hipótese na qual, para nova aprovação far-se-á imprescindível novo recolhimento da taxa prevista no art. 142 do Código Tributário e Fiscal do Município – LC 007/91, reiniciando-se os procedimentos pertinentes. Art. 5º Delega-se ao Diretor de Políticas Urbanas a atribuição para aprovação e assinatura quanto aos projetos complementares do empreendimento objeto deste Decreto. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 02 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 06/06/2025 às 15:44:36 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 9GW K58 84D LVO