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norma nº 16.721/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.721 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
DECRETO Nº. 16.721/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempe￾nho de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e
finalidade de interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor(a) para coordenar administrativa o Serviço Especializado
em Odontologia (SEO), supervisionar a regulação dos serviços odontológicos
propiciando um melhor gerenciamento assistencial dos recursos humanos,
acompanhando in loco a adequação dos serviços disponibilizados à população;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Régis Gontijo
Vieira (matrícula 99035091), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do
Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de supervisão do Serviço
Especializado em Odontologia (SEO) e o assessoramento em formulação de política de saúde bucal,
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 14/04/2025.
Divinópolis, 29 de maio de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/06/2025 às 10:07:01
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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2E5 
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