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norma nº 16.719/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.719 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaRevoga pagamento de gratificação de função ao servidor que menciona.
native_id21043

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
DECRETO Nº. 16.719/25
Revoga pagamento de gratificação de função ao servidor
que menciona.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o pagamento de gratificação para desempenho de atribuição
especial de caráter precário e temporário correspondente a cinquenta por cento do vencimento
inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/2007, outrora concedida à servidora Cristina de Castro
Stheling , matrícula 97034843. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 1º/04/2025.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 16.563/25.
Divinópolis, 29 de maio de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/06/2025 às 10:10:19
Assinantes
Veracidade do documento
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