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norma nº 16.729/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.729 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.729/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e
finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de um(a) servidor(a) responsável técnico pelos Programas de Saúde
do Idoso, Saúde Mental, Teleconsultoria, Atendimento de Urgência e Emergência na
Atenção Primária, Doenças Crônicas e Curativos;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Jéssica Rauane
Teixeira Martins (matrícula 99039458), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH
6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de supervisão das atividades
correspondentes à execução dos programas de Saúde do Idoso, Saúde Mental, Teleconsultoria,
Atendimento de Urgência e Emergência na Atenção Primária, Doenças Crônicas e Curativos, além do
assessoramento técnico em políticas de saúde da Atenção Primária, no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 03/02/2025.
Divinópolis, 09 de junho de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 11/06/2025 às 13:43:56
Assinantes
Veracidade do documento
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