| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.723 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
| native_id | 21054 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº. 16.723/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de servidor(a) responsável para coordenar atividades técnicas e operacionais essenciais nas comunidades rurais, relacionadas à limpeza, poda, manutenção de poços, apreensão e cuidado de animais, além de assessoramento para organização de eventos, plantões emergenciais e também junto ao SIM - Serviço de Inspeção Municipal, na Secretaria Municipal de Agronegócios; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Zenon de Oliveira (matrícula 99021493), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de supervisão das atividades e serviços relacionados ao saneamento e manutenções nas comunidades rurais, além do assessoramento para organização de eventos, plantões emergenciais e em atividades do SIM, no âmbito da Secretaria Municipal de Agronegócios. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2025. Divinópolis, 02 de junho de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 11/06/2025 às 13:42:15 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: K8P WWD 5VJ PL5