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norma nº 16.723/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.723 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
native_id21054

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
DECRETO Nº. 16.723/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempe￾nho de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e
finalidade de interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor(a) responsável para coordenar atividades técnicas e
operacionais essenciais nas comunidades rurais, relacionadas à limpeza, poda,
manutenção de poços, apreensão e cuidado de animais, além de assessoramento
para organização de eventos, plantões emergenciais e também junto ao SIM -
Serviço de Inspeção Municipal, na Secretaria Municipal de Agronegócios;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Zenon de
Oliveira (matrícula 99021493), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6
do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de supervisão das atividades
e serviços relacionados ao saneamento e manutenções nas comunidades rurais, além do
assessoramento para organização de eventos, plantões emergenciais e em atividades do SIM, no
âmbito da Secretaria Municipal de Agronegócios.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 02/01/2025.
Divinópolis, 02 de junho de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 11/06/2025 às 13:42:15
Assinantes
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