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norma nº 16.737/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.737 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaAprova o projeto de parcelamento de solo urbano denominado “Vila Montês”.
native_id21056

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 16.737/25
Aprova o projeto de parcelamento de solo urbano
denominado “Vila Montês”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando que foram atendidas as exigências legais e
certificada a regularidade pelos órgãos técnicos competentes, conforme Processo Administrativo nº
33900/2019 de 29/10/2019;
DECRETA:
Art. 1º Diante da certificação de atendimento aos requisitos exigidos em lei, pelos
órgãos técnicos competentes, nos termos do art. 31 da Lei nº 2.429/88, fica aprovado o
parcelamento de solo urbano denominado “Vila Montês”, situado na Gleba 850, zona 45, sub-lote
000, com a área total de 38.375,80 m², matricula nº 136730, livro nº 2, do CRI local, tendo como
proprietária a empresa Loteamento Vila Montês SPE Ltda, CNPJ 38.141.996/0001-28.
Art. 2º Conforme art. 7º da Lei nº 2.429/88, no ato do registro do parcelamento e
às expensas exclusivas da proprietária do empreendimento, serão transferidas ao patrimônio do
Município as seguintes áreas:
I - as áreas das vias públicas com total de 11.035,51 m² (onze mil trinta e cinco
metros quadrados e cinquenta e um centímetros quadrados) que representam 28,76 % da área total
do parcelamento; 
II - as áreas de equipamentos públicos comunitários de números 01 a 02 com total
de 3.846,79 m² (três mil oitocentos e quarenta e seis metros quadrados e setenta e nove centímetros
quadrados) que representam 10,02 % da área total do parcelamento; 
III - as áreas das praças de número 01 a 02 com total de 1.384,66 m² (um mil
trezentos e oitenta e quatro metros quadrados e sessenta e seis centímetros quadrados) que
representam 3,61 % da área total do parcelamento; 
IV - a área verde com total de 534,26 m² (quinhentos e trinta e quatro metros
quadrados e vinte e seis centímetros quadrados) que representam 1,39 % da área total do
parcelamento.
Art. 3º Ficam afiançados junto ao Município de Divinópolis, em garantia da
implantação das obras de infraestrutura urbana, os seguintes imóveis:
I - lotes 135, 150, 175, 194, 211, 227, 235, 243, 251, 259 e 267 da quadra 182;
II - lotes 91, 117 e 152 da quadra 183;
III - lotes 108, 116, 124 e 132 da quadra 184;
IV - lotes 33, 41, 49, 57, 65, 73, 81, 92, 135, 151, 159, 167, 175, 183 e 191 da quadra
433;
V - lote 10 da quadra 435;
VI - lotes 12, 114, 124, 151, 159, 177, 230, 241 da quadra 436;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Parágrafo único: A fiança prevista no caput será registrada juntamente com o
loteamento, constituindo condição essencial à validade da aprovação de que trata este Decreto.
Art. 4º Fica o empreendedor notificado desde já quanto à necessidade de
observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao registro do projeto de
loteamento ora aprovado, dentre outras normativas pertinentes.
§ 1º Se expirado o prazo mencionado no caput, sem que ocorra o respectivo
registro, incidirá contra o empreendimento multa diária, a contar da publicação deste Decreto,
correspondente a 0,1 (um décimo) do valor da UPFMD.
§ 2º Para nova aprovação, com vistas à renovação de prazo para registro, deverá
ser comprovado o recolhimento da multa diária de que trata o § 1º, proporcionalmente lançada até a
data do requerimento apresentado pelo empreendedor.
§ 3º Caso não ocorra o pagamento da multa diária mencionada no § 1º, dar-se-á a
caducidade da aprovação, hipótese na qual, para nova aprovação far-se-á imprescindível novo
recolhimento da taxa prevista no art. 142 do Código Tributário e Fiscal do Município – LC 007/91,
reiniciando-se os procedimentos pertinentes.
Art. 5º Delega-se ao Diretor de Políticas Urbanas a atribuição para aprovação e
assinatura quanto aos projetos complementares do empreendimento objeto deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de junho de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/06/2025 às 14:44:03
Assinantes
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