| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.737 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | Aprova o projeto de parcelamento de solo urbano denominado “Vila Montês”. |
| native_id | 21056 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº. 16.737/25 Aprova o projeto de parcelamento de solo urbano denominado “Vila Montês”. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando que foram atendidas as exigências legais e certificada a regularidade pelos órgãos técnicos competentes, conforme Processo Administrativo nº 33900/2019 de 29/10/2019; DECRETA: Art. 1º Diante da certificação de atendimento aos requisitos exigidos em lei, pelos órgãos técnicos competentes, nos termos do art. 31 da Lei nº 2.429/88, fica aprovado o parcelamento de solo urbano denominado “Vila Montês”, situado na Gleba 850, zona 45, sub-lote 000, com a área total de 38.375,80 m², matricula nº 136730, livro nº 2, do CRI local, tendo como proprietária a empresa Loteamento Vila Montês SPE Ltda, CNPJ 38.141.996/0001-28. Art. 2º Conforme art. 7º da Lei nº 2.429/88, no ato do registro do parcelamento e às expensas exclusivas da proprietária do empreendimento, serão transferidas ao patrimônio do Município as seguintes áreas: I - as áreas das vias públicas com total de 11.035,51 m² (onze mil trinta e cinco metros quadrados e cinquenta e um centímetros quadrados) que representam 28,76 % da área total do parcelamento; II - as áreas de equipamentos públicos comunitários de números 01 a 02 com total de 3.846,79 m² (três mil oitocentos e quarenta e seis metros quadrados e setenta e nove centímetros quadrados) que representam 10,02 % da área total do parcelamento; III - as áreas das praças de número 01 a 02 com total de 1.384,66 m² (um mil trezentos e oitenta e quatro metros quadrados e sessenta e seis centímetros quadrados) que representam 3,61 % da área total do parcelamento; IV - a área verde com total de 534,26 m² (quinhentos e trinta e quatro metros quadrados e vinte e seis centímetros quadrados) que representam 1,39 % da área total do parcelamento. Art. 3º Ficam afiançados junto ao Município de Divinópolis, em garantia da implantação das obras de infraestrutura urbana, os seguintes imóveis: I - lotes 135, 150, 175, 194, 211, 227, 235, 243, 251, 259 e 267 da quadra 182; II - lotes 91, 117 e 152 da quadra 183; III - lotes 108, 116, 124 e 132 da quadra 184; IV - lotes 33, 41, 49, 57, 65, 73, 81, 92, 135, 151, 159, 167, 175, 183 e 191 da quadra 433; V - lote 10 da quadra 435; VI - lotes 12, 114, 124, 151, 159, 177, 230, 241 da quadra 436; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Parágrafo único: A fiança prevista no caput será registrada juntamente com o loteamento, constituindo condição essencial à validade da aprovação de que trata este Decreto. Art. 4º Fica o empreendedor notificado desde já quanto à necessidade de observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao registro do projeto de loteamento ora aprovado, dentre outras normativas pertinentes. § 1º Se expirado o prazo mencionado no caput, sem que ocorra o respectivo registro, incidirá contra o empreendimento multa diária, a contar da publicação deste Decreto, correspondente a 0,1 (um décimo) do valor da UPFMD. § 2º Para nova aprovação, com vistas à renovação de prazo para registro, deverá ser comprovado o recolhimento da multa diária de que trata o § 1º, proporcionalmente lançada até a data do requerimento apresentado pelo empreendedor. § 3º Caso não ocorra o pagamento da multa diária mencionada no § 1º, dar-se-á a caducidade da aprovação, hipótese na qual, para nova aprovação far-se-á imprescindível novo recolhimento da taxa prevista no art. 142 do Código Tributário e Fiscal do Município – LC 007/91, reiniciando-se os procedimentos pertinentes. Art. 5º Delega-se ao Diretor de Políticas Urbanas a atribuição para aprovação e assinatura quanto aos projetos complementares do empreendimento objeto deste Decreto. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 13/06/2025 às 14:44:03 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: OEY O64 8N9 VMW