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norma nº 16.741/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.741 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
DECRETO Nº. 16.741/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempe￾nho de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e
finalidade de interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor(a) para o desempenho de supervisão de equipes em
campo, responsáveis pela execução de serviços de limpeza, patrolamento,
terraplanagem, abertura e manutenção de vias, assim como para aplicação de
escória, cascalho e material fresado, no âmbito da SEMSUR;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do § 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de
gratificação de função ao servidor Uarley Geraldo Luiz Vieira (matrícula 2026646), no montante de
trinta por cento do vencimento inicial do GH 2 do Anexo I da referida Lei, em decorrência da
atribuição especial de supervisão de equipes responsáveis pela execução de serviços de limpeza,
patrolamento, terraplanagem, abertura e manutenção de vias, assim como para aplicação de
escória, cascalho e material fresado, no âmbito da SEMSUR.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de junho de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/06/2025 às 16:38:33
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