| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.741 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº. 16.741/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de servidor(a) para o desempenho de supervisão de equipes em campo, responsáveis pela execução de serviços de limpeza, patrolamento, terraplanagem, abertura e manutenção de vias, assim como para aplicação de escória, cascalho e material fresado, no âmbito da SEMSUR; DECRETA: Art. 1º Nos termos do § 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função ao servidor Uarley Geraldo Luiz Vieira (matrícula 2026646), no montante de trinta por cento do vencimento inicial do GH 2 do Anexo I da referida Lei, em decorrência da atribuição especial de supervisão de equipes responsáveis pela execução de serviços de limpeza, patrolamento, terraplanagem, abertura e manutenção de vias, assim como para aplicação de escória, cascalho e material fresado, no âmbito da SEMSUR. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 17 de junho de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 17/06/2025 às 16:38:33 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 1WP NO4 YJW K49