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norma nº 16.732/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.732 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaAtribui zoneamento de uso e ocupação do solo à gleba 500, quadra 237, zona 52, situada no Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves (MG 050), no lugar denominado Cemitério dos Vivos, nos termos da Lei nº 9.330/24.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.732/25
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo
à gleba 500, quadra 237, zona 52, situada no
Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves
(MG 050), no lugar denominado Cemitério dos
Vivos, nos termos da Lei nº 9.330/24.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 9.330/24, e conside￾rando:
- o estudo técnico realizado pela Diretoria de Políticas Urbanas, que em
sua análise avalia os aspectos urbanísticos, considerando a função social
da propriedade, a fim de garantir o bem-estar da coletividade, além do
efetivo cumprimento da legislação urbanística vigente;
- a prévia submissão à Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo –
CMUOS, em reunião realizada aos 30/05/2025, conforme ata publicada
aos 10/06/2025, consignando aprovação da proposta para atribuição de
zoneamento para a respectiva unidade imobiliária;
DECRETA:
Art. 1º Para fins de atribuição de zoneamento, nos termos da Lei nº 9.330/24,
que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis, fica classificada como
Zona Corredor 1 (ZCO1), a gleba 500, quadra 237, zona 52, situada no Anel Rodoviário Presidente
Tancredo Neves (MG 050), no lugar denominado Cemitério dos Vivos.
§ 1º A atribuição de zoneamento de que trata o caput se dá para fins de
implantação de um galpão comercial no local.
§ 2º Em caso de eventual implantação de empreendimento imobiliário diverso
daquele citado no § 1º, a gleba será considerada sem zoneamento atribuído, cabendo ao
interessado apresentar nova solicitação, devidamente instruída, conforme Lei nº 9.330/24.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 10 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 11/06/2025 às 13:49:30
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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