| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.732 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo à gleba 500, quadra 237, zona 52, situada no Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves (MG 050), no lugar denominado Cemitério dos Vivos, nos termos da Lei nº 9.330/24. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.732/25 Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo à gleba 500, quadra 237, zona 52, situada no Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves (MG 050), no lugar denominado Cemitério dos Vivos, nos termos da Lei nº 9.330/24. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 9.330/24, e considerando: - o estudo técnico realizado pela Diretoria de Políticas Urbanas, que em sua análise avalia os aspectos urbanísticos, considerando a função social da propriedade, a fim de garantir o bem-estar da coletividade, além do efetivo cumprimento da legislação urbanística vigente; - a prévia submissão à Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo – CMUOS, em reunião realizada aos 30/05/2025, conforme ata publicada aos 10/06/2025, consignando aprovação da proposta para atribuição de zoneamento para a respectiva unidade imobiliária; DECRETA: Art. 1º Para fins de atribuição de zoneamento, nos termos da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis, fica classificada como Zona Corredor 1 (ZCO1), a gleba 500, quadra 237, zona 52, situada no Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves (MG 050), no lugar denominado Cemitério dos Vivos. § 1º A atribuição de zoneamento de que trata o caput se dá para fins de implantação de um galpão comercial no local. § 2º Em caso de eventual implantação de empreendimento imobiliário diverso daquele citado no § 1º, a gleba será considerada sem zoneamento atribuído, cabendo ao interessado apresentar nova solicitação, devidamente instruída, conforme Lei nº 9.330/24. Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação. Divinópolis, 10 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 11/06/2025 às 13:49:30 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 9Q0 1GK DJG O5L