| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.733 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | Ratifica a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado “Bairro Residencial Professor Milton”. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº. 16.733/25 Ratifica a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado “Bairro Residencial Professor Milton”. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o art. 18 da Lei Federal 6.766/79 e o requerimento formal pelo responsável, solicitando a ratificação do Decreto de aprovação do parcelamento de solo urbano denominado “Bairro Residencial Professor Milton”, DECRETA: Art. 1º Fica RATIFICADA a aprovação projeto de parcelamento de solo urbano denominado “Bairro Residencial Professor Milton”, correspondente à gleba 900, zona 43, sublote 000, com área total de 121.102,15 m², havida da matrícula 150.711, livro nº 2, do CRI local, tendo como proprietária a empresa Construtora D’Ávila Reis Ltda, CNPJ 22.610.612/0001-39., conforme Processo Administrativo nº 3096-224/2015 de 02/02/2015, anteriormente aprovado nos termos do Decreto nº 16.354/24. Parágrafo único: Ficam ratificados os termos contidos no Decreto 16.354/24. Art. 2º Fica o empreendedor notificado desde já quanto à necessidade de observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao registro do projeto de loteamento ora aprovado, dentre outras normativas pertinentes. § 1º Se expirado o prazo mencionado no caput, sem que ocorra o respectivo registro, incidirá contra o empreendimento a multa diária, a contar da publicação deste Decreto, correspondente a 0,2 (dois décimos) do valor da UPFMD. § 2º Para eventual renovação de prazo para registro, deverá ser comprovado o recolhimento da multa diária de que trata o § 1º, proporcionalmente lançada até a data do requerimento apresentado pelo empreendedor, devendo o responsável apresentar justificativa. § 3º Caso não ocorra o pagamento da multa diária mencionada no § 1º, dar-se-á a caducidade da aprovação, hipótese na qual, para nova aprovação far-se-á imprescindível novo recolhimento da taxa prevista no art. 142 do Código Tributário e Fiscal do Município – LC 007/91, reiniciando-se os procedimentos pertinentes. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 11 de junho de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 12/06/2025 às 14:42:23 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 0RP V1Y 6KG N1V