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norma nº 16.733/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.733 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaRatifica a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado “Bairro Residencial Professor Milton”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº. 16.733/25
Ratifica a aprovação do projeto de
parcelamento do solo urbano denominado
“Bairro Residencial Professor Milton”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o art. 18 da Lei Federal 6.766/79 e o reque￾rimento formal pelo responsável, solicitando a ratificação do Decreto de aprovação do parcela￾mento de solo urbano denominado “Bairro Residencial Professor Milton”, 
DECRETA:
Art. 1º Fica RATIFICADA a aprovação projeto de parcelamento de solo urbano
denominado “Bairro Residencial Professor Milton”, correspondente à gleba 900, zona 43, sub￾lote 000, com área total de 121.102,15 m², havida da matrícula 150.711, livro nº 2, do CRI local,
tendo como proprietária a empresa Construtora D’Ávila Reis Ltda, CNPJ 22.610.612/0001-39.,
conforme Processo Administrativo nº 3096-224/2015 de 02/02/2015, anteriormente aprovado
nos termos do Decreto nº 16.354/24.
Parágrafo único: Ficam ratificados os termos contidos no Decreto 16.354/24.
Art. 2º Fica o empreendedor notificado desde já quanto à necessidade de
observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao registro do projeto de
loteamento ora aprovado, dentre outras normativas pertinentes.
§ 1º Se expirado o prazo mencionado no caput, sem que ocorra o respectivo
registro, incidirá contra o empreendimento a multa diária, a contar da publicação deste Decreto,
correspondente a 0,2 (dois décimos) do valor da UPFMD.
§ 2º Para eventual renovação de prazo para registro, deverá ser comprovado o
recolhimento da multa diária de que trata o § 1º, proporcionalmente lançada até a data do
requerimento apresentado pelo empreendedor, devendo o responsável apresentar justificativa.
§ 3º Caso não ocorra o pagamento da multa diária mencionada no § 1º, dar-se-á
a caducidade da aprovação, hipótese na qual, para nova aprovação far-se-á imprescindível novo
recolhimento da taxa prevista no art. 142 do Código Tributário e Fiscal do Município – LC 007/91,
reiniciando-se os procedimentos pertinentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 11 de junho de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 12/06/2025 às 14:42:23
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