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norma nº 16.740/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.740 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.740/25
(Retificado)
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI,
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do
serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e
finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas,
tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida
liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor(a) responsável para fins de assessorar o permissionamento
de atribuição de perfil ao trabalhador do SUAS, para os acessos aos sistemas; além de
supervisionar os lançamentos de dados e registros mensais de atendimento em todo o
Sistema de Autenticação e Autorização (SAA) pelos trabalhadores, realização de
lançamentos mensais de dados da Gestão e, ainda, acompanhamento dos indicadores
de monitoramento dos serviços, programas e projetos pactuados e contidos no
CadSUAS, bem como na coordenação do fluxo de demandas judiciais, proposições
legislativas e da Ouvidoria, e suas respostas, para regular cumprimento de prazos;
DECRETA:
 
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Lidiane Cristina da Silva
Cardoso (matrícula 99022859), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I
da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento do permissionamento de
atribuição de perfil ao trabalhador do SUAS; além da supervisão de lançamentos de dados e registros mensais
de atendimento no Sistema de Autenticação e Autorização (SAA) pelos trabalhadores, acompanhamento dos
indicadores de monitoramento dos serviços, programas e projetos pactuados e contidos no CadSUAS; bem
como de coordenação do fluxo de demandas judiciais, proposições legislativas e da Ouvidoria, no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições
que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 02/07/2025.
Divinópolis, 17 de junho de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 25/06/2025 às 16:20:03
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