| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.740 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.740/25 (Retificado) Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de servidor(a) responsável para fins de assessorar o permissionamento de atribuição de perfil ao trabalhador do SUAS, para os acessos aos sistemas; além de supervisionar os lançamentos de dados e registros mensais de atendimento em todo o Sistema de Autenticação e Autorização (SAA) pelos trabalhadores, realização de lançamentos mensais de dados da Gestão e, ainda, acompanhamento dos indicadores de monitoramento dos serviços, programas e projetos pactuados e contidos no CadSUAS, bem como na coordenação do fluxo de demandas judiciais, proposições legislativas e da Ouvidoria, e suas respostas, para regular cumprimento de prazos; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Lidiane Cristina da Silva Cardoso (matrícula 99022859), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento do permissionamento de atribuição de perfil ao trabalhador do SUAS; além da supervisão de lançamentos de dados e registros mensais de atendimento no Sistema de Autenticação e Autorização (SAA) pelos trabalhadores, acompanhamento dos indicadores de monitoramento dos serviços, programas e projetos pactuados e contidos no CadSUAS; bem como de coordenação do fluxo de demandas judiciais, proposições legislativas e da Ouvidoria, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02/07/2025. Divinópolis, 17 de junho de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 25/06/2025 às 16:20:03 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 0E1 EYK JWX GZ6