| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.730 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.000.138,44. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.730/25 Abre na Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.000.138,44. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24, DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.000.138,44 (três milhões, cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.03.01.13.122.0002.2201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA 3.3.90.47.00 - F. 1834 - Fonte 1500 – Obrigações tributárias e contribuitivas……….R$ 8.500,00 02.06.01.12.122.0006.2358 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIXAS ESCOLARES 3.3.50.41.00 - F. 0532 - Fonte 1500-917 - Contribuições......................................R$ 25.000,00 3.3.50.41.00 - F. 0532 - Fonte 1500-923 - Contribuições......................................R$ 30.000,00 02.08.01.15.122.0004.1451 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.51.00 - F. 0716 - Fonte 2706 - Obras e instalações....................................R$ 97.352,55 02.08.01.15.451.0004.1452 – INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2501 - Obras e instalações...............................R$ 2.000.000,00 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2706 - Obras e instalações....................................R$ 39.100,66 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2710 - Obras e instalações..................................R$ 123.028,27 02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER 4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2706 - Obras e instalações....................................R$ 68.472,71 4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2710 - Obras e instalações..................................R$ 135.584,25 02.14.01.27.813.0010.2222 – PROMOÇÃO DE EVENTOS POPULARES 3.3.90.39.00 - F. 1362 - Fonte 1710 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica……………………………………………………………………………………………………………..R$ 70.000,00 02.16.01.08.122.0002.2300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 3.3.90.14.00 - F. 1584 - Fonte 2661 - Diárias - Pessoal Civil..................................R$ 10.000,00 02.16.01.08.244.0012.1301 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.50.43.00 - F. 1492 - Fonte 2710 - Subvenções Sociais..................................R$ 214.000,00 4.4.90.51.00 - F. 1519 - Fonte 2710 - Obras e Instalações..................................R$ 136.000,00 02.16.01.08.245.0012.2301 - SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.14.00 - F. 1611 - Fonte 2661 - Diárias - Pessoal Civil..................................R$ 10.000,00 02.16.01.08.245.0012.2302 - SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 3.3.90.14.00 - F. 1654 - Fonte 2661 - Diárias - Pessoal Civil..................................R$ 10.000,00 02.16.03.08.243.0012.2310 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES 3.3.90.33.00 - F. 1835 - Fonte 1759 - Passagens e Despesas com Locomoção......R$ 1.000,00 3.3.90.33.00 - F. 1835 - Fonte 2759 - Passagens e Despesas com Locomoção......R$ 2.100,00 02.16.07.08.244.0012.2313 - MANUTENÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS E DIREITOS HUMANOS 3.3.90.30.00 - F. 1694 - Fonte 1500 - Material de consumo.................................R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1699 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica……………………………………………………………………………………………………………..R$ 10.000,00 Total.......................................................................................................... R$ 3.000.138,44 Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: 02.03.01.13.392.0013.2210 – INCENTIVO /FOMENTO À CULTURA 3.3.90.39.00 - F. 293 - Fonte 1500 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica……………………………………………………………………………………………………………...R$ 8.500,00 02.06.01.12.365.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL 4.4.90.51.00 - F. 0557 - Fonte 1500-923 – Obras e Instalações............................R$ 30.000,00 02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1500-917 - Obras e Instalações.............................R$ 25.000,00 02.16.01.08.244.0012.1301 – EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.50.43.00 - F. 1492 - Fonte 1710 – Subvenções Sociais....................................R$ 70.000,00 02.16.01.08.244.0012.2303 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 3.3.90.48.00 - F. 1687 - Fonte 2661 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ...………………………………………………………………………………………………………………………R$ 30.000,00 02.16.03.08.243.0012.2310 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES 3.3.50.43.00 - F. 1797 - Fonte 1759 - Subvenções Sociais......................................R$ 1.000,00 3.3.50.43.00 - F. 1797 - Fonte 2759 - Subvenções Sociais......................................R$ 2.100,00 02.16.05.16.482.0012.2312 - ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL HABITACIONAL 3.3.90.30.00 - F. 1732 - Fonte 1500 - Material de Consumo................................R$ 20.000,00 Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (inciso I do § 3º art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois). Fonte 2501 - Transferência Especial dos Estados............................................R$ 2.000.000,00 Fonte 2706 - Transferência Especial dos Estados...............................................R$ 204.925,92 Fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados...............................................R$ 608.612,52 Total.......................................................................................................... R$ 3.000.138,44 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 09 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 23/06/2025 às 08:29:57 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 42K X4Y L24 KGP