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norma nº 129/2025

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaNomeia a Comissão Especial para emitir parecer ao Veto Parcial Nº EM-001/2025 – à proposição de Lei Nº EM-027/2025 – que define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-129 DE 03 DE JULHO DE 2025
Nomeia a Comissão Especial para emitir parecer ao
Veto Parcial Nº EM-001/2025 – à proposição de Lei
Nº EM-027/2025 – que define parâmetros para
regularização de edificações no município de
Divinópolis. 
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Israel da Farmácia, no uso
de suas atribuições legais;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art.1º Fica nomeada a Comissão Especial para emitir parecer ao Veto Parcial Nº
EM-001/2025 – à proposição de Lei Nº EM-027/2025 – que define parâmetros para regularização
de edificações no município de Divinópolis composta pelos seguintes membros:
a) Vereador Welington Well;
b) Vereador Walmir Ribeiro;
c) Vereador Matheus Dias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de julho de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
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