| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.761 / 2025 |
| Date | 2025-07-03 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 16.278.368,30. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.761/25 Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 16.278.368,30. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e devidamente autorizado pela Lei nº 9.555/25, DECRETA: Art. 1º Com os recursos relacionados no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.555, de 03 de julho de 2025, fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 16.278.368,30 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.90.11.00 - F. 1012 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil………………………………...……………………..…………………………………………..R$ 443.949,62 3.3.90.30.00 - F. 1019 - Fonte 2621 - Material de Consumo…………..………..R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1024 - Fonte 2621 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica………………………………………………………………………………………………..R$ 320.000,00 3.3.90.40.00 - F. 1025 - Fonte 2621 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação………………………………………………………………...………………….R$ 100.000,00 4.4.90.52.00 - F. 1030 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente…………………………………………………………………………………….….R$ 100.000,00 02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 4.4.90.51.00 - F. 1072 - Fonte 2621 - Obras e Instalações………………...R$ 1.176.215,57 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.30.00 - F. 1080 - Fonte 2621 - Material de Consumo…………………..R$ 558.347,35 4.4.90.52.00 - F. 1093 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente……………………………………………………………………………………...R$ 782.537,02 02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 3.3.93.34.00 - F. 1128 - Fonte 2621 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos……………………………………………………………………………..………….R$ 1.109.275,67 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 3.3.90.30.00 - F. 1139 - Fonte 2621 - Material de Consumo…………………R$ 230.967,84 3.3.90.39.00 - F. 1145 - Fonte 2621 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica……………………………………………………………………………………………...R$ 158.833,69 3.3.90.93.00 - F. 1151 - Fonte 2621 - Indenizações e Restituições………..R$ 572.090,49 4.4.90.52.00 - F. 1152 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente…………………………………………………………………………………...R$ 1.999.555,56 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.50.41.00 - F. 1159 - Fonte 2621 – Contribuições…………………………………….R$ 372,41 3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica……………………………………………………………………..…………………..…R$ 2.140.821,82 3.3.90.92.00 - F. 1165 - Fonte 2621 - Despesas de Exercícios Anteriores…………………………………………………………………………………………..R$ 274.481,68 3.3.93.39.00 - F. 1167 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica……..…………………………………………………………………..…………………R$ 2.556.344,99 02.12.02.10.303.0007.1803 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.3.90.32.00 - F. 1182 - Fonte 2621 - Material, Bem Ou Serviço Para Distrib. Gratuita………………………………………………………………………………..………….…R$ 930.044,78 02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.30.00 - F. 1201 - Fonte 2621 - Material de Consumo…………………..R$ 293.791,80 3.3.90.39.00 - F. 1205 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica………………………………………………………………………………………………R$ 210.000,00 4.4.90.52.00 - F. 1212 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente…………………………………………………………………………………….….R$ 100.000,00 02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA 3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil……………………………………………………………………………………………………..R$ 622.277,79 3.3.90.30.00 - F. 1238 - Fonte 2621 - Material de Consumo…..…………...R$ 100.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 3.3.90.39.00 - F. 1244 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica…………………………………………………………………………………………..…..R$ 816.000,00 4.4.90.52.00 - F. 1251 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente………………………………………………………………………………………..R$ 632.460,22 Total………………………………………………………………………………………….R$ 16.278.368,30 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 03 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 03/07/2025 às 13:22:06 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 5ZK 5Y4 2M7 K19