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norma nº 16.746/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.746 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.159.248,84.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.746/25
Abre na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria
Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de
Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, na
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e
Mobilidade Urbana, o crédito adicional suplementar no
montante de R$ 1.159.248,84.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de
Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria
Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 1.159.248,84 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito
reais e oitenta e quatro centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.06.01.12.122.0006.2350 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.40.00 - F. 0520 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação………………………………………………………………………………….R$ 416.000,00
02.07.02.04.122.0002.2401 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
3.3.90.39.00 - F. 0662 - Fonte 2500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………..R$ 90.000,00
02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.93.00 - F. 0712 - Fonte 2700 - Indenizações e restituições……..R$ 224.355,29
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1500-912 - Obras e instalações…………….R$ 80.000,00
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1500-919 - Obras e instalações…………….R$ 50.000,00
4.4.90.92.00 - F. 0721 - Fonte 1700 - Despesas de exercícios
anteriores……………………………………………………………………………………....R$ 125.758,92
02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 1500-920 - Obras e instalações…………...R$ 50.000,00
4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2710 - Obras e instalações……………………R$ 37.814,63
02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
4.4.90.51.00 - F. 1292 - Fonte 1500 - Obras e instalações……………………R$ 85.320,00
Total……………………………………………………………………………………………………………….R$ 1.159.248,84
Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito
adicional suplementar mencionado no caput:
02.06.01.12.306.0006.2355 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.30.00 - F. 0535 - Fonte 1500 - Material de Consumo……………..R$ 416.000,00
02.08.01.15.122.0004.1451 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00 - F. 0716 - Fonte 1500-919 - Obras e instalações…………….R$ 50.000,00
4.4.90.51.00 - F. 0716 - Fonte 2710 - Obras e instalações…………………….R$ 9.708,98
4.4.90.92.00 - F. 0718 - Fonte 2710 - Despesas de Exercícios
Anteriores……………………………………………………………………………………...R$ 28.105,65
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1500-920 - Obras e instalações…………...R$ 50.000,00
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2700 - Obras e instalações………………….R$ 147.346,35
02.08.01.16.482.0004.1455 - MORADIAS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA
4.4.90.51.00 - F. 0731 - Fonte 1700 - Obras e instalações………………….R$ 125.758,92
02.10.03.15.451.0004.2603 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
3.3.90.39.00 - F. 0870 - Fonte 1500 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………..R$ 85.320,00
4.4.90.51.00 - F. 0871 - Fonte 1500-912 - Obras e instalações…………….R$ 80.000,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (inciso I do §1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos…………………………………………………….R$ 90.000,00
Fonte 2700 - Outras Transf.de Convênios ou Repasses da União…………………………..………R$ 77.008,94
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 23 de junho de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/07/2025 às 15:34:40
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