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norma nº 16.771/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.771 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaExonera servidora titular do cargo efetivo que especifica.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.771/25
 
Exonera servidora titular do cargo efetivo que
especifica.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a "posse em outro cargo inacumulável";
com observância da decisão liminar proferidas no mandado de segurança nº. 5011986-
62.2025.8.13.0223;
DECRETA:
Art. 1º Fica o(a) servidor(a) Flávia Oliveira Souza, matrícula 99035245,
exonerado(a) do cargo de provimento efetivo de Assistente Educacional.
Art. 2º Enquanto vigente a decisão liminar proferida no mandado de segurança
nº. 5011986-62.2025.8.13.0223, ou eventual sentença que vier a conceder a ordem e que se
confirme em segunda instância, fica assegurado ao(à) servidor nomeado(a) na forma deste
Decreto, o direito de ser reconduzido ao cargo público mencionado no art. 1º, na hipótese de não
concluir o estágio probatório correspondente ao cargo público no qual tomou posse.
Parágrafo único: Ficará prejudicada a recondução de que trata o caput se a
respectiva vaga houver sido provida por outro servidor efetivo, "até o momento da desistência ou
da reprovação" no referido estágio probatório, do servidor mencionado no art. 1º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, com efeitos a partir
do dia 21.07.2025.
Divinópolis, 09 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/07/2025 às 14:46:00
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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