| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.771 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Exonera servidora titular do cargo efetivo que especifica. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.771/25 Exonera servidora titular do cargo efetivo que especifica. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a "posse em outro cargo inacumulável"; com observância da decisão liminar proferidas no mandado de segurança nº. 5011986- 62.2025.8.13.0223; DECRETA: Art. 1º Fica o(a) servidor(a) Flávia Oliveira Souza, matrícula 99035245, exonerado(a) do cargo de provimento efetivo de Assistente Educacional. Art. 2º Enquanto vigente a decisão liminar proferida no mandado de segurança nº. 5011986-62.2025.8.13.0223, ou eventual sentença que vier a conceder a ordem e que se confirme em segunda instância, fica assegurado ao(à) servidor nomeado(a) na forma deste Decreto, o direito de ser reconduzido ao cargo público mencionado no art. 1º, na hipótese de não concluir o estágio probatório correspondente ao cargo público no qual tomou posse. Parágrafo único: Ficará prejudicada a recondução de que trata o caput se a respectiva vaga houver sido provida por outro servidor efetivo, "até o momento da desistência ou da reprovação" no referido estágio probatório, do servidor mencionado no art. 1º. Art. 3º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, com efeitos a partir do dia 21.07.2025. Divinópolis, 09 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 10/07/2025 às 14:46:00 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 6D7 VP4 QY2 7GW