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norma nº 16.775/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.775 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaDestitui titular da função pública que especifica.
native_id21127

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.775/25
Destitui titular da função pública que especifica.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e e considerando a "posse em outro cargo inacumulável";
com observância das decisões proferidas no mandado de segurança nº. 5011986-
62.2025.8.13.0223 ou nº 5012253- 34.2025.8.13.0223, em sede de liminar;
DECRETA:
Art. 1º Fica Adriana Aparecida Ferreira Chagas, matrícula 99029055, destituída
da função pública de Agente Comunitário de Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde –
SEMUSA, contratado(a) por meio de Processo Seletivo Público, nos termos da Lei Federal
11.350/06 e mediante credenciamento pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º Enquanto vigente a decisão liminar proferida no mandado de segurança
nº. 5011986-62.2025.8.13.0223 ou, quando aplicável, aquela decorrente da impetração de nº.
5012253-34.2025.8.13.0223, ou eventual sentença que vier a conceder a ordem e que se
confirme em segunda instância, fica assegurado ao(à) servidor nomeado(a) na forma deste
Decreto, o direito de ser reconduzido ao cargo público mencionado no art. 1º, na hipótese de não
concluir o estágio probatório correspondente ao cargo público no qual tomou posse.
Parágrafo único: Ficará prejudicada a recondução de que trata o caput se a
respectiva vaga houver sido provida por outro servidor efetivo, "até o momento da desistência ou
da reprovação" no referido estágio probatório, do servidor mencionado no art. 1º. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir do dia 21.07.2025.
Divinópolis, 09 de julho de 2025.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/07/2025 às 14:48:11
Assinantes
Veracidade do documento
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