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norma nº 16.795/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.795 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaDispõe sobre a adequação do pagamento dos vencimentos à servidora que menciona.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.795/25
Dispõe sobre a adequação do pagamento dos
vencimentos à servidora que menciona.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 22, inciso VIII e § 1º, bem
como o Anexo II, da Lei nº 7.290/11, e a constatação atual que a E. M. São Geraldo possui mais
de 250 alunos;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a adequação dos vencimentos mensais percebidos pela
servidora Daniela Marta Melo Souza, matrícula 99018319, que passará de Diretor Escolar I para
Diretor Escolar II, eleita para o exercício da referida função.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º.04.2025.
Divinópolis, 14 de julho de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 15/07/2025 às 09:36:09
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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XEK WJV M94 
80D

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