| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | Exonera Adriana de Oliveira Rodrigues do cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Coordenação Política da Câmara Municipal de Divinópolis do gabinete do Vereador Washington Moreira. |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PORTARIA Nº CM-133 DE 17 DE JULHO DE 2025 Exonera Adriana de Oliveira Rodrigues do cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Coordenação Política da Câmara Municipal de Divinópolis do gabinete do Vereador Washington Moreira. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a requisição de documentos formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Civil nº 02.16.0223.0179225.2025-88; CONSIDERANDO que, após reanálise da documentação apresentada para fins de comprovação de ausência de vínculo de parentesco, constatou-se a existência de impedimento legal para o exercício de cargo em comissão pela senhora Adriana de Oliveira Rodrigues no gabinete do vereador Washington Moreira; CONSIDERANDO que a referida servidora, em virtude de seu casamento, adquiriu a condição de sogra do vereador supracitado, circunstância que caracteriza afronta ao disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, consagrado no ordenamento jurídico pátrio, que impõe a revisão de seus próprios atos quando verificada desconformidade com os princípios que regem a Administração; RESOLVE baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Fica exonerada Adriana de Oliveira Rodrigues do cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Coordenação Política da Câmara Municipal de Divinópolis do gabinete do Vereador Washington Moreira. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 17 de julho de 2025 Vereador Israel Mendonça Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 1