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norma nº 133/2025

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaExonera Adriana de Oliveira Rodrigues do cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Coordenação Política da Câmara Municipal de Divinópolis do gabinete do Vereador Washington Moreira.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA Nº CM-133 DE 17 DE JULHO DE 2025
Exonera Adriana de Oliveira Rodrigues do cargo de Assessora
Parlamentar – Assessoria de Coordenação Política da Câma￾ra Municipal de Divinópolis do gabinete do Vereador
Washington Moreira.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendon￾ça, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a requisição de documentos formulada pelo Ministério Público
do Estado de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Civil nº 02.16.0223.0179225.2025-88;
CONSIDERANDO que, após reanálise da documentação apresentada para fins de
comprovação de ausência de vínculo de parentesco, constatou-se a existência de impedimento legal
para o exercício de cargo em comissão pela senhora Adriana de Oliveira Rodrigues no gabinete do
vereador Washington Moreira;
CONSIDERANDO que a referida servidora, em virtude de seu casamento, adquiriu a
condição de sogra do vereador supracitado, circunstância que caracteriza afronta ao disposto na Sú￾mula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, consagra￾do no ordenamento jurídico pátrio, que impõe a revisão de seus próprios atos quando verificada des￾conformidade com os princípios que regem a Administração;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica exonerada Adriana de Oliveira Rodrigues do cargo de Assessora Parla￾mentar – Assessoria de Coordenação Política da Câmara Municipal de Divinópolis do gabinete do
Vereador Washington Moreira.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de julho de 2025
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
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