| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.797 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Nomeia conselheira tutelar e dá providências. |
| native_id | 21152 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.797/25 Nomeia conselheira tutelar e dá providências. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do § 5º do art. 20 da LC 52/98, diante da destituição da função pública honorífica da conselheira tutelar, a pedido; DECRETA: Art. 1º Fica nomeada como conselheira tutelar titular a candidata eleita Marcela Paiva de Lima, para atuação perante o Conselho Tutelar II. Art. 2º Este Decreto entra em vigor com sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04/07/2025. Divinópolis, 15 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 16/07/2025 às 13:44:12 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 3GQ KG2 6RM V2E