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norma nº 16.797/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.797 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaNomeia conselheira tutelar e dá providências.
native_id21152

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.797/25
Nomeia conselheira tutelar e dá providências.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do § 5º do art. 20 da LC 52/98, diante da des￾tituição da função pública honorífica da conselheira tutelar, a pedido;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada como conselheira tutelar titular a candidata eleita
Marcela Paiva de Lima, para atuação perante o Conselho Tutelar II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 04/07/2025.
Divinópolis, 15 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 16/07/2025 às 13:44:12
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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3GQ KG2 
6RM V2E

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