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norma nº 16.755/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.755 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaDispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas UBS e demais serviços de atendimentos primários e secundários do Município de Divinópolis, nos casos de “Quebra de Vínculo” entre os usuários e profissional de saúde ou equipes de saúde, bem como entre pacientes e serviços disponíveis pelo SUS.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.755/25
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas
UBS e demais serviços de atendimentos primários e
secundários do Município de Divinópolis, nos casos de
“Quebra de Vínculo” entre os usuários e profissional de
saúde ou equipes de saúde, bem como entre pacientes
e serviços disponíveis pelo SUS.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de estabelecer fluxo administrativo a ser
observado para desenvolvimento das solicitações de quebra de vínculo assistencial na Rede Pública de
Saúde do Município, visando a uniformização e estabelecimento de padrões devidamente determina￾dos, para atribuir celeridade, transparência, segurança jurídica e efetividade;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto tem por finalidade disciplinar e padronizar os procedimentos a
serem adotados pelas UBS – Unidades Básicas de Saúde e demais serviços de atendimentos primários e
secundários do Município de Divinópolis, nos casos de “Quebra de Vínculo” entre os usuários e os
profissionais de saúde ou equipes de saúde.
Art. 2º Excetuando-se os serviços existentes com atendimento 24 horas, os quais
desempenham atividades mediante escalas de trabalho, os procedimentos estabelecidos neste Decreto
abrangem todas as Unidades de Atenção Primária do Município; Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
Policlínica Municipal; Serviço de Atendimento Domiciliar; Assistência Farmacêutica em UBS e na Farmácia
Central; Serviços Odontológicos em UBS e no Centro Especializado de Odontologia; Serviço de
Atendimento Especializado; Serviço de Residência Terapêutica; Consultório de Rua; além de outras
unidades que venham a ser inseridas à Rede de Saúde Pública do Município.
Art. 3º Para os fins deste Decreto considera-se:
I - usuário: pessoa ou unidade familiar cadastrada na UBS, quem se utiliza dos serviços
profissionais de atenção à saúde, disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - territorialização e adscrição: é a área de atuação de uma equipe de saúde e que tem
uma base territorial predefinida, sendo sua a responsabilidade, atenção, acompanhamento e
monitoramento da saúde da população desse local;
III - longitudinalidade: é um dos atributos da atenção básica à saúde, que consiste no
acompanhamento do usuário ao longo do tempo, no qual se espera uma relação terapêutica que envolva a
responsabilidade por parte do profissional de saúde e a confiança por parte do usuário.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde organizar e gerenciar o fluxo de
pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, mediante utilização do princípio da territorialização e
adstrição da população que está presente no território da UBS, de forma a estimular o desenvolvimento de
relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população, assegurando-se a continuidade das
ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado e com o objetivo de ser referência para o seu cuidado.
§ 1º O princípio de territorialização e adscrição da população adotado pela Secretaria de
Saúde de Divinópolis tem como base a Política Nacional de Atenção Básica, devendo as Equipes de Saúde
da Família (ESF) assumir todas as pessoas cadastradas em sua área de abrangência.
§ 2º Aos profissionais da unidade, independentemente da quebra de vínculo, cabe a
responsabilidade de realizar atendimentos em urgência e emergência, cabendo, ainda, requerer junto ao
gestor a quebra de vínculo da relação profissional/usuários, quando houver risco à sua integridade física e
moral, comunicando ao conselho profissional correspondente (se houver) e assegurando a continuidade
da assistência de saúde.
§ 3º Ao paciente, independentemente da quebra de vínculo, caberá o dever de assumir
a responsabilidade pela recusa a procedimentos, exames ou tratamentos recomendados e pelo
descumprimento das orientações do profissional ou da equipe de saúde .
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 5º Em caso de ocorrência de fato que prejudique o bom relacionamento entre o
profissional de saúde e o usuário/paciente ou o pleno desempenho profissional, os profissionais, as
equipes de saúde, ou o usuário/paciente/famílias, capaz de ensejar a quebra de vínculo, assegura-se a
quaisquer dos envolvidos o direito de renunciar ao atendimento.
§ 1º Diante de conflito entre usuário e profissional de saúde ou a equipe de saúde de
referência, a quebra de vínculo não deverá ser reconhecida sem antes realizar tentativas de conciliação
entre as partes, envolvendo-se:
a) a equipe onde ocorreu o conflito;
b) o apoiador Institucional, para buscar meios com a própria equipe visando amenizar a
situação conflituosa ou revertê-la;
c) o diretor da categoria profissional envolvida, para buscar a conciliação entre as partes
(profissional/usuário).
§ 2º Na eventualidade da quebra de vínculo irreversível entre profissional de saúde da
equipe de referência ou com a própria ESF de referência e o usuário/família, a Secretaria Municipal de
Saúde assegurará o estabelecimento de novo local de atendimento, como segunda opção, devendo-se
observar os parâmetros de localização geográfica pré-determinados, conforme a relação contida no Anexo
I deste Decreto.
§ 3º As tentativas de conciliação podem incluir profissionais externos à equipe
envolvida, como diretores das categorias profissionais ou apoiadores Institucionais da Atenção Primária à
Saúde e demais gerências ou órgãos, que se julgar necessário à elucidação dos fatos.
§ 4º Em casos que a quebra de vínculo for realizada com todas as equipes da mesma
unidade, o paciente será direcionado para a unidade mais próxima, conforme localização geográfica, à
critério da administração municipal.
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§ 5º As necessidades de redirecionamento do usuário far-se-ão entre as categorias
profissionais envolvidas nas equipes relacionadas, sendo que nas unidades de saúde da família que
possuam mais de uma equipe de atendimento, quando da quebra de vínculo apenas com uma das equipes,
o paciente será automaticamente direcionada para a próxima equipe, permanecendo na mesma unidade.
§ 7º Em casos que o paciente já tenha quebra de vínculo com outras unidades de saúde,
caberá a gestão decidir qual será a nova unidade de atendimento.
Art. 6º O fluxo de comunicação sobre a quebra de vínculo ao usuário dar-se-á da
seguinte forma:
I - da quebra de vínculo por solicitação de profissional de saúde em relação a
usuário/família:
a) emissão da Solicitação de Quebra de Vínculo na Relação do Profissional/Equipe de
Saúde - Paciente/Família (Anexo II), devidamente assinado pelo profissional/equipe de saúde solicitante.
b) o profissional que quebrou o vínculo com o usuário deve fazer o contato com o
profissional que atua na equipe, a fim de repassar este o histórico correspondente;
c) a coordenadora da equipe onde ocorreu a quebra de vínculo deverá comunicar a
coordenadora da equipe para onde o usuário for direcionado, repassando-lhe os serviços que este
acessará naquela unidade, e respeitando o § 2º do art. 5º;
d) outro profissional da equipe onde ocorreu a quebra de vínculo deverá comunicar o
usuário sobre a situação, bem como acerca dos estabelecimentos que o atenderão, para cada demanda de
saúde.
II - da quebra de vínculo por solicitação de uma equipe em relação a um usuário/família:
a) emissão da Solicitação de Quebra de Vínculo na Relação do Profissional/Equipe de
saúde - Paciente/Família (Anexo II), devidamente assinado pelo profissional/equipe de saúde solicitante.
b) a coordenadora da equipe que quebrou o vínculo deverá comunicar o fato à
coordenadora da equipe que receberá o usuário;
c) a nova equipe de referência do usuário deverá comunicar a este sobre a situação e
fornecer as orientações necessárias sobre a rotina da equipe.
III - da quebra de vínculo por solicitação de usuário/família em relação a um
profissional/equipe:
a) a solicitação deverá ser apresentada à Gestão, que a avaliará e encaminhará ao
diretor da categoria profissional envolvida;
b) o diretor deverá comunicar o usuário sobre o profissional e/ou a equipe que passará
a atendê-lo, conforme § 2º do art. 5º;
c) o diretor deverá comunicar às coordenadoras das equipes envolvidas sobre as
definições;
d) equipe e/ou profissional e usuário deverão assinar o Termo de Ciência e Comum
Acordo (Anexo III), que deverá ser arquivado junto ao prontuário do usuário.
§ 1º Os profissionais da equipe de saúde de referência deverão informar ao usuário
quanto ao fato que não realizarão mas seu atendimento, fornecendo todas as informações necessárias ao
profissional e ou à equipe que lhe sucederá, conforme situações dispostas nos incisos I, II e III do caput,
ressalvadas as situações de urgência/emergência ou quando não houver outro profissional da categoria
para atender o usuário/família.
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§ 2º O atendimento pelo agente comunitário de saúde - ACS permanecerá inalterado,
porquanto mantido o vínculo da localidade e da área adscrita.
§ 3º Somente haverá mudança de área ou ACS se a situação de “Quebra de vínculo”
enquadrar nos critérios do § 4º do art. 6º da Lei Federal nº 11.350/06.
§ 4º Os casos que não se enquadrarem nos parâmetros previstos neste artigo deverão
ser encaminhados para avaliação da Comissão de Avaliação de Quebra de Vinculo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Os esclarecimentos adicionais acerca do conteúdo e da operacionalização dos
procedimentos estabelecidos neste Decreto poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Saúde de
Divinópolis ou junto ao Controle Interno Municipal.
Art. 8º O não cumprimento das disposições deste Decreto poderá implicar instauração
de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.
Art. 9º Os procedimentos de controle contidos neste Decreto poderão, a qualquer
tempo, sofrer auditoria pelo Controle Interno Municipal, no intuito de se aferir a fiel observância de seus
dispositivos por parte de seus colaboradores.
Art. 10 Este Decreto deverá ser atualizado sempre que os fatores organizacionais, legais
ou técnicos assim o exigir, a fim de verificar a necessária adequação aos requisitos das normativas federais
e municipais pertinentes ao tema, bem como para manter o processo de melhoria contínua do serviço
público.
Art. 11 Compõem este Decreto:
I - Anexo I: listagem das unidades de saúde do município e a unidade de referencia que
será direcionado o paciente/família quando ocorrer a quebra de vínculo.
II - Anexo II - Solicitação de Quebra de Vínculo na Relação do Profissional/Equipe de
Saúde e Paciente/Família;
III - Anexo III - Solicitação de Quebra de Vínculo na Relação do Paciente/Família x
Profissional/Equipe de Saúde;
IV - Anexo IV - Termo de Ciência e Comum Acordo de Quebra de Vínculo na Relação
Profissional/Equipe de Saúde - Paciente/Família.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
Divinópolis, 30 de junho de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Sheila Salvino
Secretária Municipal de Saúde
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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ANEXO I
Listagem das unidades de saúde do município e a unidade de referência que será direcio￾nado o paciente/família quando ocorrer a quebra de vínculo
Nº CNES UNIDADE DE ORIGEM  UNIDADE DE DESTINO
2959615 ESTABELECIMENTO DERCILIO DEODATO 1º
ANDAR ESTABELECIMENTO CSU 2º ANDAR
ESF PORTO VELHO I  ESF CSU I
ESF PORTO VELHO II  ESF CSU II
2159511 ESTABELECIMENTO CSU 2º ANDAR ESTABELECIMENTO DERCILIO DEODATO 1º ANDAR
ESF CSU I  ESF PORTO VELHO I
ESF CSU II  ESF PORTO VELHO II
2159694 ESTABELECIMENTO CENTRAL ESTABELECIMENTO IPIRANGA
ESF CENTRAL  ESF IPIRANGA I
ESF ESPLANADA  ESF IPIRANGA II
2159678 ESTABELECIMENTO AFONSO PENA ESTABELECIMENTO BOM PASTOR
ESF AFONSO PENA I  ESF BOM PASTOR I
ESF AFONSO PENA II  ESF BOM PASTOR II
7488882 ESTABELECIMENTO BELO VALE RANHO ALEGRE ESTABELECIMENTO ERMIDA
ESF BELO VALE RANCHO ALEGRE  ESF ERMIDA I
2159406 ESTABELECIMENTO BELVEDERE ESTABELECIMENTO SÃO PAULO
ESF BEVELDERE  ESF SÃO PAULO
2159406 ESTABELECIMENTO BELVEDERE ESTABELECIMENTO CATALÃO
ESF BELVEDERE II  ESF SÃO JOSE
2159589 ESTABELECIMENTO BOM PASTOR ESTABELECIMENTO AFONSO PENA
ESF BOM PASTOR I  AFONSO PENA I
ESF BOM PASTOR II  AFONSO PENA II
2159392 ESTABELECIMENTO BURITI ESTABELECIMENTO MARIA LUCIA GREGORIO
ESF BURITI  ESF MARIA LÚCIA GREGÓRIO
2159392 ESTABELECIMENTO BURITI ESTABELECIMENTO NAÇÕES
EAP FERRADOR  EAP PONTE FUNDA
6942806 ESTABELECIMENTO CAMPINA VERDE ESTABELECIMENTO NILDA BARROS
ESF CAMPINA VERDE  ESF NILDA BARROS
6223354 ESTABELECIMENTO CANDIDES ESTABELECIMENTO ICARAI
ESF CANDIDES  ESF ICARAÍ
EAP CANDIDES  EAP ICARAÍ
2159597 ESTABELECIMENTO CATALÃO ESTABELECIMENTO MORADA NOVA
ESF CATALÃO  ESF MORADA NOVA
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2159597 ESTABELECIMENTO CATALÃO ESTABELECIMENTO BELVEDERE
ESF SÃO JUDAS  BELVEDERE I
ESF BELA VISTA  BELVEDERE II
2159597 ESTABELECIMENTO CATALÃO ESTABELECIMENTO CATALÃO
ESF SÃO JOSÉ  ESF SÃO JUDAS
2159554 ESTABELECIMENTO DANILO PASSOS ESTABELECIMENTO NITEROI
ESF DANILO PASSOS  ESF NITERÓI I
ESF DANILO PASSOS II  ESF NITERÓI II
2159287 ESTABELECIMENTO DJALMA DUTRA ESTABELECIMENTO ERMIDA
ESF DJALMA DUTRA  ESF ERMIDA I
2159562 ESTABELECIMENTO ERMIDA
ESF ERMIDA I  ESF BELO VALE
ESF ERMIDA II  ESF BELO VALE
6026028 ESTABELECIMENTO ICARAI ESTABELECIMENTO CANDIDES
ESF ICARAI  ESF CANDIDÉS
EAP ICARAI  EAP CANDIDÉS
2206315 ESTABELECIMENTO IPIRANGA ESTABELECIMENTO CENTRAL
ESF IPIRANGA I  ESF CENTRAL
ESF IPIRANGA II  ESF ESPLANADA
2159538 ESTABELECIMENTO ITAI ESTABELECIMENTO NITEROI
ESF ITAI I  ESF NITERÓI I
2159538 ESTABELECIMENTO ITAI ESTABELECIMENTO PRIMAVERA
ESF ITAI II  ESF PRIMAVERA
2159449 ESTABELECIMENTO JARDINOPOLIS ESTABELECIMENTO CATALÃO
ESF JARDINOPOLIS  ESF SÃO JOSE
ESF JARDINOPOLIS 2  ESF BELA VISTA
6942822 ESTABELECIMENTO JUSA PARAISO ESTABELECIMENTO SANTA ROSA
ESF JUSA PARAISO  ESF SANTA ROSA
6942849 ESTABELECIMENTO LAGOA DOS MANDARINS ESTABELECIMENTO ICARAI
ESF LAGOA DOS MANDARINS  ESF ICARAÍ
0273600 ESTABELECIMENTO MARIA LUCIA GREGORIO ESTABELECIMENTO SANTOS DUMONT
ESF MARIA LUCIA GREGORIO  ESF SANTOS DUMONT
2206323 ESTABELECIMENTO MORADA NOVA ESTABELECIMENTO CATALÃO
ESF MORADA NOVA  ESF CATALÃO
2206323 ESTABELECIMENTO MORADA NOVA ESTABELECIMENTO JARDINOPOLIS
EAP JARDIM DAS ACACIAS  ESF JARDINÓPOLIS I
2159546 ESTABELECIMENTO NAÇÕES ESTABELECIMENTO SAGRADA FAMÍLIA
ESF NAÇÕES  ESF SANTA LÚCIA
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EAP PONTE FUNDA  ESF DAVANUZE
6017940 ESTABELECIMENTO NILDA BARROS ESTABELECIMENTO CAMPINA VERDE
ESF NILDA BARROS  ESF CAMPINA VERDE
2159600 ESTABELECIMENTO NITEROI ESTABELECIMENTO ITAI
ESF NITEROI I  ESF ITAÍ I
ESF NITEROI II  ESF ITAI II
2159503 ESTABELECIMENTO NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS ESTABELECIMENTO NOVA HOLANDA
ESF NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS  ESF NOVA HOLANDA
ESF ANTÓNIO FONSECA  ESF NOVA HOLANDA
6703518 ESTABELECIMENTO NOVA HOLANDA ESTABELECIMENTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
ESF NOVA HOLANDA  ESF ANTÓNIO FONSECA
2159414 ESTABELECIMENTO OSVALDO MACHADO
GONTIJO ESTABELECIMENTO SERRA VERDE
ESF OSVALDO MACHADO GONTIJO I  ESF SERRA VERDE
ESF OSVALDO MACHADO GONTIJO II  ESF SERRA VERDE
2159481 ESTABELECIMENTO PLANALTO ESTABELECIMENTO TIETE
ESF PLANALTO I  ESF TIETE
ESF PLANALTO II  ESF SÃO ROQUE I
6072046 ESTABELECIMENTO PRIMAVERA ESTABELECIMENTO SÃO SIMÃO
ESF PRIMAVERA  ESF SÃO SIMÃO
2159430 ESTABELECIMENTO QUILOMBO ESTABELECIMENTO ERMIDA
ESF QUILOMBO  ERMIDA II
7269161 ESTABELECIMENTO SAGRADA FAMILIA ESTABELECIMENTO NAÇÕES
ESF SANTA LÚCIA  ESF NAÇÕES
7269161 ESTABELECIMENTO SAGRADA FAMILIA ESTABELECIMENTO VALE DO SOL
ESF SAGRADA FAMILIA  ESF VALE DO SOL
ESF DAVANUZE  ESF VALE DO SOL
7676875 ESTABELECIMENTO SANTA ROSA ESTABELECIMENTO JUSA PARAISO
ESF SANTA ROSA  ESF JUSA PARAISO
2159457 ESTABELECIMENTO SANTOS DUMONT ESTABELECIMENTO MARIA LUCIA GREGORIO
ESF SANTOS DUMONT  ESF MARIA LÚCIA GREGÓRIO
2159422 ESTABELECIMENTO SERRA VERDE ESTABELECIMENTO OSVALDO MACHADO GONTIJO
ESF SERRA VERDE  ESF OSVALDO MACHADO GONTIJO I
2159473 ESTABELECIMENTO TIETE ESTABELECIMENTO CAMPINA VERDE
ESF TIETE  ESF CAMPINA VERDE
2159473 ESTABELECIMENTO TIETE ESTABELECIMENTO PLANALTO
ESF SÃO ROQUE I  ESF PLANALTO II
ESF SÃO ROQUE II SION E BETÂNIA  ESF PLANALTO I
2701804 ESTABELECIMENTO VALE DO SOL ESTABELECIMENTO VILA DAS ROSEIRAS
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ESF VALE DO SOL  ESF VILA DAS ROSEIRA
4194500 ESTABELECIMENTO MARIA HELENA ESTABELECIMENTO NAÇÕES
ESF MARIA HELENA  ESF NAÇÕES
4239571 ESTABELECIMENTO SÃO SIMÃO ESTABELECIMENTO PRIMAVERA
ESF SÃO SIMÃO  ESF PRIMAVERA
4384881 ESTABELECIMENTO VILA DAS ROSEIRAS ESTABELECIMENTO SAGRADA FAMÍLIA
ESF VILA DAS ROSEIRAS  ESF SAGRADA FAMÍLIA
4207866 ESTABELECIMENTO UAPS COPACABANA ESTABELECIMENTO CATALÃO
ESF COPACABANA  ESF CATALÃO
2159856 ESTABELECIMENTO SÃO PAULO ESTABELECIMENTO BELVEDERE
ESF SÃO PAULO  ESF BELVEDERE I
4445651 ESTABELECIMENTO UAPS DOM CRISTIANO ESTABELECIMENTO BOM PASTOR
ESF CANDELARIA  ESF BOM PASTOR
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ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE QUEBRA DE VÍNCULO NA RELAÇÃO DO PROFISSIONAL/EQUIPE DE SAÚDE x 
PACIENTE/FAMÍLIA
Eu, __________________________________________, CPF ___________________, nascido em / / ,
estado civil _______________________ , residente no endereço
____________________________________________________________________, servidor público no cargo de
 ___________________________ da Equipe Unidade de Saúde da Família 
 ________________________________________, solicito a quebra de vínculo na relação com
__________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________ (número de prontúario e nomear pacientes).
Divinópolis, de de ________.
Profissional
Este termo deve ser firmado em 03 (três) vias:
01 para o Profissional/Equipe de saúde solicitante;
01 para a USF referenciada
01 para a equipe de gestão da Secretaria de Saúde.
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ANEXO III
SOLICITAÇÃO DE QUEBRA DE VÍNCULO NA RELAÇÃO DO PACIENTE/FAMÍLIA x PROFISSIONAL/EQUIPE DE
SAÚDE -
Eu, ____________________________ , CPF ______________, nascido em /
 / , estado civil _______________________ , residente no endereço 
 ______________________________________________________________, atendido pela Equipe d a Unidade de Saúde da
Família ________________________________________, solicito a quebra de vínculo na relação com os profissionais / equipe 
 
______________________________________________________________________________________________________(nú
mero de prontúario e nomear pacientes).
Divinópolis, de de ________.
Paciente
Este termo deve ser firmado em 03 (três) vias:
01 para o Profissional/Equipe de saúde solicitante;
01 para a USF referenciada
01 para a equipe de gestão da Secretaria de Saúde.
Termo de Ciência e Comum Acordo de Quebra de Vínculo na Relação
Profissional/Equipe de Saúde - Paciente/Família.
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ANEXO III
TERMO DE CIÊNCIA E COMUM ACORDO DE QUEBRA DE VÍNCULO NA RELAÇÃO PROFISSIONAL/EQUIPE DE 
SAÚDE - PACIENTE/FAMÍLIA
Nome(s) do(s) Profissionais e categoria N° Conselho Telefones de Contatos
1.
2.
3.
4.
5.
6.
DO PACIENTE OU DA FAMÍLIA
Nome do usuário Nº Prontuário 
eletrônico Telefones de Contato
Família:
1.
2.
3.
4
5.
Unidade de Saúde vínculo quebrado:
Equipe com vínculo quebrado:
Data e Hora da Recusa: ____/____/________ - _____h_____
Nova Unidade de Saúde vinculada:
Nova Equipe vinculada:
Relato da Situação, que caracteriza a quebra de vínculo
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Relato da Tentativa de restabelecer o vínculo
_____________________________________________
Assinatura do(os) profissional(is) solicitante(s)
PARECER DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
DEFERIDO ( ) INDEFERIDO ( )
Motivo:
PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Despacho gestor/diretor:
Data de criação do documento: 18/07/2025 às 09:52:25
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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ZJW G21 GR8 W2O

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