| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.755 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas UBS e demais serviços de atendimentos primários e secundários do Município de Divinópolis, nos casos de “Quebra de Vínculo” entre os usuários e profissional de saúde ou equipes de saúde, bem como entre pacientes e serviços disponíveis pelo SUS. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.755/25 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas UBS e demais serviços de atendimentos primários e secundários do Município de Divinópolis, nos casos de “Quebra de Vínculo” entre os usuários e profissional de saúde ou equipes de saúde, bem como entre pacientes e serviços disponíveis pelo SUS. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de estabelecer fluxo administrativo a ser observado para desenvolvimento das solicitações de quebra de vínculo assistencial na Rede Pública de Saúde do Município, visando a uniformização e estabelecimento de padrões devidamente determinados, para atribuir celeridade, transparência, segurança jurídica e efetividade; DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto tem por finalidade disciplinar e padronizar os procedimentos a serem adotados pelas UBS – Unidades Básicas de Saúde e demais serviços de atendimentos primários e secundários do Município de Divinópolis, nos casos de “Quebra de Vínculo” entre os usuários e os profissionais de saúde ou equipes de saúde. Art. 2º Excetuando-se os serviços existentes com atendimento 24 horas, os quais desempenham atividades mediante escalas de trabalho, os procedimentos estabelecidos neste Decreto abrangem todas as Unidades de Atenção Primária do Município; Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); Policlínica Municipal; Serviço de Atendimento Domiciliar; Assistência Farmacêutica em UBS e na Farmácia Central; Serviços Odontológicos em UBS e no Centro Especializado de Odontologia; Serviço de Atendimento Especializado; Serviço de Residência Terapêutica; Consultório de Rua; além de outras unidades que venham a ser inseridas à Rede de Saúde Pública do Município. Art. 3º Para os fins deste Decreto considera-se: I - usuário: pessoa ou unidade familiar cadastrada na UBS, quem se utiliza dos serviços profissionais de atenção à saúde, disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde; II - territorialização e adscrição: é a área de atuação de uma equipe de saúde e que tem uma base territorial predefinida, sendo sua a responsabilidade, atenção, acompanhamento e monitoramento da saúde da população desse local; III - longitudinalidade: é um dos atributos da atenção básica à saúde, que consiste no acompanhamento do usuário ao longo do tempo, no qual se espera uma relação terapêutica que envolva a responsabilidade por parte do profissional de saúde e a confiança por parte do usuário. CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADES MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde organizar e gerenciar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, mediante utilização do princípio da territorialização e adstrição da população que está presente no território da UBS, de forma a estimular o desenvolvimento de relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população, assegurando-se a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado e com o objetivo de ser referência para o seu cuidado. § 1º O princípio de territorialização e adscrição da população adotado pela Secretaria de Saúde de Divinópolis tem como base a Política Nacional de Atenção Básica, devendo as Equipes de Saúde da Família (ESF) assumir todas as pessoas cadastradas em sua área de abrangência. § 2º Aos profissionais da unidade, independentemente da quebra de vínculo, cabe a responsabilidade de realizar atendimentos em urgência e emergência, cabendo, ainda, requerer junto ao gestor a quebra de vínculo da relação profissional/usuários, quando houver risco à sua integridade física e moral, comunicando ao conselho profissional correspondente (se houver) e assegurando a continuidade da assistência de saúde. § 3º Ao paciente, independentemente da quebra de vínculo, caberá o dever de assumir a responsabilidade pela recusa a procedimentos, exames ou tratamentos recomendados e pelo descumprimento das orientações do profissional ou da equipe de saúde . CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS Art. 5º Em caso de ocorrência de fato que prejudique o bom relacionamento entre o profissional de saúde e o usuário/paciente ou o pleno desempenho profissional, os profissionais, as equipes de saúde, ou o usuário/paciente/famílias, capaz de ensejar a quebra de vínculo, assegura-se a quaisquer dos envolvidos o direito de renunciar ao atendimento. § 1º Diante de conflito entre usuário e profissional de saúde ou a equipe de saúde de referência, a quebra de vínculo não deverá ser reconhecida sem antes realizar tentativas de conciliação entre as partes, envolvendo-se: a) a equipe onde ocorreu o conflito; b) o apoiador Institucional, para buscar meios com a própria equipe visando amenizar a situação conflituosa ou revertê-la; c) o diretor da categoria profissional envolvida, para buscar a conciliação entre as partes (profissional/usuário). § 2º Na eventualidade da quebra de vínculo irreversível entre profissional de saúde da equipe de referência ou com a própria ESF de referência e o usuário/família, a Secretaria Municipal de Saúde assegurará o estabelecimento de novo local de atendimento, como segunda opção, devendo-se observar os parâmetros de localização geográfica pré-determinados, conforme a relação contida no Anexo I deste Decreto. § 3º As tentativas de conciliação podem incluir profissionais externos à equipe envolvida, como diretores das categorias profissionais ou apoiadores Institucionais da Atenção Primária à Saúde e demais gerências ou órgãos, que se julgar necessário à elucidação dos fatos. § 4º Em casos que a quebra de vínculo for realizada com todas as equipes da mesma unidade, o paciente será direcionado para a unidade mais próxima, conforme localização geográfica, à critério da administração municipal. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - § 5º As necessidades de redirecionamento do usuário far-se-ão entre as categorias profissionais envolvidas nas equipes relacionadas, sendo que nas unidades de saúde da família que possuam mais de uma equipe de atendimento, quando da quebra de vínculo apenas com uma das equipes, o paciente será automaticamente direcionada para a próxima equipe, permanecendo na mesma unidade. § 7º Em casos que o paciente já tenha quebra de vínculo com outras unidades de saúde, caberá a gestão decidir qual será a nova unidade de atendimento. Art. 6º O fluxo de comunicação sobre a quebra de vínculo ao usuário dar-se-á da seguinte forma: I - da quebra de vínculo por solicitação de profissional de saúde em relação a usuário/família: a) emissão da Solicitação de Quebra de Vínculo na Relação do Profissional/Equipe de Saúde - Paciente/Família (Anexo II), devidamente assinado pelo profissional/equipe de saúde solicitante. b) o profissional que quebrou o vínculo com o usuário deve fazer o contato com o profissional que atua na equipe, a fim de repassar este o histórico correspondente; c) a coordenadora da equipe onde ocorreu a quebra de vínculo deverá comunicar a coordenadora da equipe para onde o usuário for direcionado, repassando-lhe os serviços que este acessará naquela unidade, e respeitando o § 2º do art. 5º; d) outro profissional da equipe onde ocorreu a quebra de vínculo deverá comunicar o usuário sobre a situação, bem como acerca dos estabelecimentos que o atenderão, para cada demanda de saúde. II - da quebra de vínculo por solicitação de uma equipe em relação a um usuário/família: a) emissão da Solicitação de Quebra de Vínculo na Relação do Profissional/Equipe de saúde - Paciente/Família (Anexo II), devidamente assinado pelo profissional/equipe de saúde solicitante. b) a coordenadora da equipe que quebrou o vínculo deverá comunicar o fato à coordenadora da equipe que receberá o usuário; c) a nova equipe de referência do usuário deverá comunicar a este sobre a situação e fornecer as orientações necessárias sobre a rotina da equipe. III - da quebra de vínculo por solicitação de usuário/família em relação a um profissional/equipe: a) a solicitação deverá ser apresentada à Gestão, que a avaliará e encaminhará ao diretor da categoria profissional envolvida; b) o diretor deverá comunicar o usuário sobre o profissional e/ou a equipe que passará a atendê-lo, conforme § 2º do art. 5º; c) o diretor deverá comunicar às coordenadoras das equipes envolvidas sobre as definições; d) equipe e/ou profissional e usuário deverão assinar o Termo de Ciência e Comum Acordo (Anexo III), que deverá ser arquivado junto ao prontuário do usuário. § 1º Os profissionais da equipe de saúde de referência deverão informar ao usuário quanto ao fato que não realizarão mas seu atendimento, fornecendo todas as informações necessárias ao profissional e ou à equipe que lhe sucederá, conforme situações dispostas nos incisos I, II e III do caput, ressalvadas as situações de urgência/emergência ou quando não houver outro profissional da categoria para atender o usuário/família. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - § 2º O atendimento pelo agente comunitário de saúde - ACS permanecerá inalterado, porquanto mantido o vínculo da localidade e da área adscrita. § 3º Somente haverá mudança de área ou ACS se a situação de “Quebra de vínculo” enquadrar nos critérios do § 4º do art. 6º da Lei Federal nº 11.350/06. § 4º Os casos que não se enquadrarem nos parâmetros previstos neste artigo deverão ser encaminhados para avaliação da Comissão de Avaliação de Quebra de Vinculo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º Os esclarecimentos adicionais acerca do conteúdo e da operacionalização dos procedimentos estabelecidos neste Decreto poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis ou junto ao Controle Interno Municipal. Art. 8º O não cumprimento das disposições deste Decreto poderá implicar instauração de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar. Art. 9º Os procedimentos de controle contidos neste Decreto poderão, a qualquer tempo, sofrer auditoria pelo Controle Interno Municipal, no intuito de se aferir a fiel observância de seus dispositivos por parte de seus colaboradores. Art. 10 Este Decreto deverá ser atualizado sempre que os fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigir, a fim de verificar a necessária adequação aos requisitos das normativas federais e municipais pertinentes ao tema, bem como para manter o processo de melhoria contínua do serviço público. Art. 11 Compõem este Decreto: I - Anexo I: listagem das unidades de saúde do município e a unidade de referencia que será direcionado o paciente/família quando ocorrer a quebra de vínculo. II - Anexo II - Solicitação de Quebra de Vínculo na Relação do Profissional/Equipe de Saúde e Paciente/Família; III - Anexo III - Solicitação de Quebra de Vínculo na Relação do Paciente/Família x Profissional/Equipe de Saúde; IV - Anexo IV - Termo de Ciência e Comum Acordo de Quebra de Vínculo na Relação Profissional/Equipe de Saúde - Paciente/Família. Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação Divinópolis, 30 de junho de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Sheila Salvino Secretária Municipal de Saúde Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - ANEXO I Listagem das unidades de saúde do município e a unidade de referência que será direcionado o paciente/família quando ocorrer a quebra de vínculo Nº CNES UNIDADE DE ORIGEM UNIDADE DE DESTINO 2959615 ESTABELECIMENTO DERCILIO DEODATO 1º ANDAR ESTABELECIMENTO CSU 2º ANDAR ESF PORTO VELHO I ESF CSU I ESF PORTO VELHO II ESF CSU II 2159511 ESTABELECIMENTO CSU 2º ANDAR ESTABELECIMENTO DERCILIO DEODATO 1º ANDAR ESF CSU I ESF PORTO VELHO I ESF CSU II ESF PORTO VELHO II 2159694 ESTABELECIMENTO CENTRAL ESTABELECIMENTO IPIRANGA ESF CENTRAL ESF IPIRANGA I ESF ESPLANADA ESF IPIRANGA II 2159678 ESTABELECIMENTO AFONSO PENA ESTABELECIMENTO BOM PASTOR ESF AFONSO PENA I ESF BOM PASTOR I ESF AFONSO PENA II ESF BOM PASTOR II 7488882 ESTABELECIMENTO BELO VALE RANHO ALEGRE ESTABELECIMENTO ERMIDA ESF BELO VALE RANCHO ALEGRE ESF ERMIDA I 2159406 ESTABELECIMENTO BELVEDERE ESTABELECIMENTO SÃO PAULO ESF BEVELDERE ESF SÃO PAULO 2159406 ESTABELECIMENTO BELVEDERE ESTABELECIMENTO CATALÃO ESF BELVEDERE II ESF SÃO JOSE 2159589 ESTABELECIMENTO BOM PASTOR ESTABELECIMENTO AFONSO PENA ESF BOM PASTOR I AFONSO PENA I ESF BOM PASTOR II AFONSO PENA II 2159392 ESTABELECIMENTO BURITI ESTABELECIMENTO MARIA LUCIA GREGORIO ESF BURITI ESF MARIA LÚCIA GREGÓRIO 2159392 ESTABELECIMENTO BURITI ESTABELECIMENTO NAÇÕES EAP FERRADOR EAP PONTE FUNDA 6942806 ESTABELECIMENTO CAMPINA VERDE ESTABELECIMENTO NILDA BARROS ESF CAMPINA VERDE ESF NILDA BARROS 6223354 ESTABELECIMENTO CANDIDES ESTABELECIMENTO ICARAI ESF CANDIDES ESF ICARAÍ EAP CANDIDES EAP ICARAÍ 2159597 ESTABELECIMENTO CATALÃO ESTABELECIMENTO MORADA NOVA ESF CATALÃO ESF MORADA NOVA MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 2159597 ESTABELECIMENTO CATALÃO ESTABELECIMENTO BELVEDERE ESF SÃO JUDAS BELVEDERE I ESF BELA VISTA BELVEDERE II 2159597 ESTABELECIMENTO CATALÃO ESTABELECIMENTO CATALÃO ESF SÃO JOSÉ ESF SÃO JUDAS 2159554 ESTABELECIMENTO DANILO PASSOS ESTABELECIMENTO NITEROI ESF DANILO PASSOS ESF NITERÓI I ESF DANILO PASSOS II ESF NITERÓI II 2159287 ESTABELECIMENTO DJALMA DUTRA ESTABELECIMENTO ERMIDA ESF DJALMA DUTRA ESF ERMIDA I 2159562 ESTABELECIMENTO ERMIDA ESF ERMIDA I ESF BELO VALE ESF ERMIDA II ESF BELO VALE 6026028 ESTABELECIMENTO ICARAI ESTABELECIMENTO CANDIDES ESF ICARAI ESF CANDIDÉS EAP ICARAI EAP CANDIDÉS 2206315 ESTABELECIMENTO IPIRANGA ESTABELECIMENTO CENTRAL ESF IPIRANGA I ESF CENTRAL ESF IPIRANGA II ESF ESPLANADA 2159538 ESTABELECIMENTO ITAI ESTABELECIMENTO NITEROI ESF ITAI I ESF NITERÓI I 2159538 ESTABELECIMENTO ITAI ESTABELECIMENTO PRIMAVERA ESF ITAI II ESF PRIMAVERA 2159449 ESTABELECIMENTO JARDINOPOLIS ESTABELECIMENTO CATALÃO ESF JARDINOPOLIS ESF SÃO JOSE ESF JARDINOPOLIS 2 ESF BELA VISTA 6942822 ESTABELECIMENTO JUSA PARAISO ESTABELECIMENTO SANTA ROSA ESF JUSA PARAISO ESF SANTA ROSA 6942849 ESTABELECIMENTO LAGOA DOS MANDARINS ESTABELECIMENTO ICARAI ESF LAGOA DOS MANDARINS ESF ICARAÍ 0273600 ESTABELECIMENTO MARIA LUCIA GREGORIO ESTABELECIMENTO SANTOS DUMONT ESF MARIA LUCIA GREGORIO ESF SANTOS DUMONT 2206323 ESTABELECIMENTO MORADA NOVA ESTABELECIMENTO CATALÃO ESF MORADA NOVA ESF CATALÃO 2206323 ESTABELECIMENTO MORADA NOVA ESTABELECIMENTO JARDINOPOLIS EAP JARDIM DAS ACACIAS ESF JARDINÓPOLIS I 2159546 ESTABELECIMENTO NAÇÕES ESTABELECIMENTO SAGRADA FAMÍLIA ESF NAÇÕES ESF SANTA LÚCIA MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - EAP PONTE FUNDA ESF DAVANUZE 6017940 ESTABELECIMENTO NILDA BARROS ESTABELECIMENTO CAMPINA VERDE ESF NILDA BARROS ESF CAMPINA VERDE 2159600 ESTABELECIMENTO NITEROI ESTABELECIMENTO ITAI ESF NITEROI I ESF ITAÍ I ESF NITEROI II ESF ITAI II 2159503 ESTABELECIMENTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS ESTABELECIMENTO NOVA HOLANDA ESF NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS ESF NOVA HOLANDA ESF ANTÓNIO FONSECA ESF NOVA HOLANDA 6703518 ESTABELECIMENTO NOVA HOLANDA ESTABELECIMENTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS ESF NOVA HOLANDA ESF ANTÓNIO FONSECA 2159414 ESTABELECIMENTO OSVALDO MACHADO GONTIJO ESTABELECIMENTO SERRA VERDE ESF OSVALDO MACHADO GONTIJO I ESF SERRA VERDE ESF OSVALDO MACHADO GONTIJO II ESF SERRA VERDE 2159481 ESTABELECIMENTO PLANALTO ESTABELECIMENTO TIETE ESF PLANALTO I ESF TIETE ESF PLANALTO II ESF SÃO ROQUE I 6072046 ESTABELECIMENTO PRIMAVERA ESTABELECIMENTO SÃO SIMÃO ESF PRIMAVERA ESF SÃO SIMÃO 2159430 ESTABELECIMENTO QUILOMBO ESTABELECIMENTO ERMIDA ESF QUILOMBO ERMIDA II 7269161 ESTABELECIMENTO SAGRADA FAMILIA ESTABELECIMENTO NAÇÕES ESF SANTA LÚCIA ESF NAÇÕES 7269161 ESTABELECIMENTO SAGRADA FAMILIA ESTABELECIMENTO VALE DO SOL ESF SAGRADA FAMILIA ESF VALE DO SOL ESF DAVANUZE ESF VALE DO SOL 7676875 ESTABELECIMENTO SANTA ROSA ESTABELECIMENTO JUSA PARAISO ESF SANTA ROSA ESF JUSA PARAISO 2159457 ESTABELECIMENTO SANTOS DUMONT ESTABELECIMENTO MARIA LUCIA GREGORIO ESF SANTOS DUMONT ESF MARIA LÚCIA GREGÓRIO 2159422 ESTABELECIMENTO SERRA VERDE ESTABELECIMENTO OSVALDO MACHADO GONTIJO ESF SERRA VERDE ESF OSVALDO MACHADO GONTIJO I 2159473 ESTABELECIMENTO TIETE ESTABELECIMENTO CAMPINA VERDE ESF TIETE ESF CAMPINA VERDE 2159473 ESTABELECIMENTO TIETE ESTABELECIMENTO PLANALTO ESF SÃO ROQUE I ESF PLANALTO II ESF SÃO ROQUE II SION E BETÂNIA ESF PLANALTO I 2701804 ESTABELECIMENTO VALE DO SOL ESTABELECIMENTO VILA DAS ROSEIRAS MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - ESF VALE DO SOL ESF VILA DAS ROSEIRA 4194500 ESTABELECIMENTO MARIA HELENA ESTABELECIMENTO NAÇÕES ESF MARIA HELENA ESF NAÇÕES 4239571 ESTABELECIMENTO SÃO SIMÃO ESTABELECIMENTO PRIMAVERA ESF SÃO SIMÃO ESF PRIMAVERA 4384881 ESTABELECIMENTO VILA DAS ROSEIRAS ESTABELECIMENTO SAGRADA FAMÍLIA ESF VILA DAS ROSEIRAS ESF SAGRADA FAMÍLIA 4207866 ESTABELECIMENTO UAPS COPACABANA ESTABELECIMENTO CATALÃO ESF COPACABANA ESF CATALÃO 2159856 ESTABELECIMENTO SÃO PAULO ESTABELECIMENTO BELVEDERE ESF SÃO PAULO ESF BELVEDERE I 4445651 ESTABELECIMENTO UAPS DOM CRISTIANO ESTABELECIMENTO BOM PASTOR ESF CANDELARIA ESF BOM PASTOR MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - ANEXO II SOLICITAÇÃO DE QUEBRA DE VÍNCULO NA RELAÇÃO DO PROFISSIONAL/EQUIPE DE SAÚDE x PACIENTE/FAMÍLIA Eu, __________________________________________, CPF ___________________, nascido em / / , estado civil _______________________ , residente no endereço ____________________________________________________________________, servidor público no cargo de ___________________________ da Equipe Unidade de Saúde da Família ________________________________________, solicito a quebra de vínculo na relação com __________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________ (número de prontúario e nomear pacientes). Divinópolis, de de ________. Profissional Este termo deve ser firmado em 03 (três) vias: 01 para o Profissional/Equipe de saúde solicitante; 01 para a USF referenciada 01 para a equipe de gestão da Secretaria de Saúde. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - ANEXO III SOLICITAÇÃO DE QUEBRA DE VÍNCULO NA RELAÇÃO DO PACIENTE/FAMÍLIA x PROFISSIONAL/EQUIPE DE SAÚDE - Eu, ____________________________ , CPF ______________, nascido em / / , estado civil _______________________ , residente no endereço ______________________________________________________________, atendido pela Equipe d a Unidade de Saúde da Família ________________________________________, solicito a quebra de vínculo na relação com os profissionais / equipe ______________________________________________________________________________________________________(nú mero de prontúario e nomear pacientes). Divinópolis, de de ________. Paciente Este termo deve ser firmado em 03 (três) vias: 01 para o Profissional/Equipe de saúde solicitante; 01 para a USF referenciada 01 para a equipe de gestão da Secretaria de Saúde. Termo de Ciência e Comum Acordo de Quebra de Vínculo na Relação Profissional/Equipe de Saúde - Paciente/Família. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - ANEXO III TERMO DE CIÊNCIA E COMUM ACORDO DE QUEBRA DE VÍNCULO NA RELAÇÃO PROFISSIONAL/EQUIPE DE SAÚDE - PACIENTE/FAMÍLIA Nome(s) do(s) Profissionais e categoria N° Conselho Telefones de Contatos 1. 2. 3. 4. 5. 6. DO PACIENTE OU DA FAMÍLIA Nome do usuário Nº Prontuário eletrônico Telefones de Contato Família: 1. 2. 3. 4 5. Unidade de Saúde vínculo quebrado: Equipe com vínculo quebrado: Data e Hora da Recusa: ____/____/________ - _____h_____ Nova Unidade de Saúde vinculada: Nova Equipe vinculada: Relato da Situação, que caracteriza a quebra de vínculo MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Relato da Tentativa de restabelecer o vínculo _____________________________________________ Assinatura do(os) profissional(is) solicitante(s) PARECER DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DEFERIDO ( ) INDEFERIDO ( ) Motivo: PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS Despacho gestor/diretor: Data de criação do documento: 18/07/2025 às 09:52:25 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: ZJW G21 GR8 W2O