| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.801 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | Ratifica a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado Condomínio Horizontal Fechado Canto das Siriemas. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.801/25 Ratifica a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado Condomínio Horizontal Fechado Canto das Siriemas. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando requerimento formal pelo responsável, exibindo entraves apresentados pelo Cartório de Registro de Imóveis, em Nota Devolutiva, quando do procedimento para registro do respectivo projeto, DECRETA: Art. 1º Fica RATIFICADA a aprovação projeto de parcelamento de solo urbano denominado Condomínio Horizontal Fechado Canto das Siriemas, situado na gleba 700, zona 34, sub-lote 000, com a área total de 66.464,96 m², matricula 153.002, livro nº 2, do CRI local, tendo como proprietária a empresa Giro Empreendimentos Imobiliários Eireli – ME, CNPJ 18.261.422/0001-86, conforme Processo Administrativo n° 13.668/2019, anteriormente aprovado nos termos do Decreto nº 16.364/24. Art. 2º Fica o empreendedor notifiicado desde já quanto à necessidade de observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao registro do projeto de loteamento ora aprovado, dentre outras normativas pertinentes. § 1º Se expirado o prazo mencionado no caput, sem que ocorra o respectivo registro, incidirá contra o empreendimento a multa diária, a contar da publicação deste Decreto, correspondente a 0,2 (dois décimos) do valor da UPFMD. § 2º Para eventual renovação de prazo para registro, deverá ser comprovado o recolhimento da multa diária de que trata o § 1º, proporcionalmente lançada até a data do requerimento apresentado pelo empreendedor. § 3º Caso não ocorra o pagamento da multa diária mencionada no § 1º, dar-se-á a caducidade da aprovação, hipótese na qual, para nova aprovação far-se-á imprescindível novo recolhimento da taxa prevista no art. 142 do Código Tributário e Fiscal do Município – LC 007/91, reiniciando-se os procedimentos pertinentes. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 18 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 18/07/2025 às 17:18:13 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: Z82 RMW LX6 JOE