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norma nº 16.801/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.801 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaRatifica a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado Condomínio Horizontal Fechado Canto das Siriemas.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.801/25
Ratifica a aprovação do projeto de parcelamento do
solo urbano denominado Condomínio Horizontal
Fechado Canto das Siriemas.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando requerimento formal pelo responsável, exi￾bindo entraves apresentados pelo Cartório de Registro de Imóveis, em Nota Devolutiva, quando
do procedimento para registro do respectivo projeto, 
DECRETA:
Art. 1º Fica RATIFICADA a aprovação projeto de parcelamento de solo urbano
denominado Condomínio Horizontal Fechado Canto das Siriemas, situado na gleba 700, zona 34,
sub-lote 000, com a área total de 66.464,96 m², matricula 153.002, livro nº 2, do CRI local, tendo
como proprietária a empresa Giro Empreendimentos Imobiliários Eireli – ME, CNPJ
18.261.422/0001-86, conforme Processo Administrativo n° 13.668/2019, anteriormente aprova￾do nos termos do Decreto nº 16.364/24.
Art. 2º Fica o empreendedor notifiicado desde já quanto à necessidade de ob￾servância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao registro do projeto de lotea￾mento ora aprovado, dentre outras normativas pertinentes.
§ 1º Se expirado o prazo mencionado no caput, sem que ocorra o respectivo
registro, incidirá contra o empreendimento a multa diária, a contar da publicação deste Decreto,
correspondente a 0,2 (dois décimos) do valor da UPFMD.
§ 2º Para eventual renovação de prazo para registro, deverá ser comprovado o
recolhimento da multa diária de que trata o § 1º, proporcionalmente lançada até a data do
requerimento apresentado pelo empreendedor.
§ 3º Caso não ocorra o pagamento da multa diária mencionada no § 1º, dar-se-á
a caducidade da aprovação, hipótese na qual, para nova aprovação far-se-á imprescindível novo
recolhimento da taxa prevista no art. 142 do Código Tributário e Fiscal do Município – LC 007/91,
reiniciando-se os procedimentos pertinentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 18/07/2025 às 17:18:13
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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Z82 RMW 
LX6 
JOE

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