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norma nº 16.802/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.802 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaDispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 16.802/25
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas
que menciona, para fins de servidão administrativa,
destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da Lei
Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do sistema de esgotamento
sanitário, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou judicialmente, as
seguintes áreas situadas no bairro Jardim Belvedere, no município de Divinópolis:
I - faixa de servidão do interceptor Engenho Margem Esquerda:
a) proprietário: Cirus Negocios Imobiliarios Ltda; 
b) endereço: Rua A, Bairro Jardim Belvedere II; 
c) identificação cadastral: zona 38, quadra 121, lote 178, gleba 14;
d) área: 38,00m² (trinta e oito metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado; 
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de
acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
e paralelo ao eixo. Partindo do vértice 24, de coordenadas N 7.768.340,59m e E 509.666,64m; 79°21'57"
e 12,83 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.768.342,96m e E 509.679,26m, findando assim a
descrição dessa área;
h) faixa de servidão definida pelos vértices V24 ao V25, confronta-se:
1. pelo vértice V24 com zona 38, quadra 121, lote 192;
2. pelas laterais da faixa com zona 38, quadra 121, lote 178;
3. pelo vértice v25 com lote zona 38, quadra 121, lote 262.
II - faixa de servidão do interceptor Engenho Margem Esquerda:
a) proprietário: Cirus Negocios Imobiliarios Ltda; 
b) endereço: Rua A, Bairro Jardim Belvedere II; 
c) identificação cadastral: zona 38, quadra 121, lote 164, gleba 16;
d) área: 7,00m² (sete metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de
acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
e paralelo ao eixo. Partindo do vértice 27, de coordenadas N 7.768.344,78m e E 509.689,95m; 81°52'06"
e 2,10 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.768.345,07m e E 509.692,03m, findando assim a descrição
dessa área;
h) faixa de servidão definida pelos vértices V27 ao V28, confronta-se:
1. pelo vértice V27 com zona 38, quadra 121, lote 262;
2. pelas laterais da faixa com zona 38, quadra 121, lote 164;
3. pelo vértice v28 com lote zona 38, quadra 121, lote 150.
III - faixa de servidão do interceptor Engenho Margem Esquerda:
a) proprietário: Claudinei Valdemar de Araújo; 
b) endereço: Rua A, Bairro Jardim Belvedere II; 
c) identificação cadastral: zona 38, quadra 121, lote 150;
d) área: 38,00m² (trinta e oito metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de
acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
e paralelo ao eixo. Partindo do vértice 28, de coordenadas N 7.768.345,07m e E 509.692,03m; 81°52'06"
e 13,06 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.768.346,92m e E 509.704,96m, findando assim a
descrição dessa área;
g) faixa de servidão definida pelos vértices V28 ao V29, confronta-se:
1. pelo vértice V28 com zona 38, quadra 121, lote 164;
2. pelas laterais da faixa com zona 38, quadra 121, lote 150;
3. pelo vértice v29 com lote zona 38, quadra 121, lote 136.
IV - faixa de servidão do interceptor Engenho Margem Esquerda:
a) proprietário: Leonardo Altivo Amaral; 
b) endereço: Rua A, Bairro Jardim Belvedere II; 
c) identificação cadastral: zona 38, quadra 121, lote 136;
d) área: 39,00m² (trinta e nove metros quadrados);
e) classificação do terreno: urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de
acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
e paralelo ao eixo. Partindo do vértice 29, de coordenadas N 7.768.346,92m e E 509.704,96m; 81°52'06"
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
e 13,06 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.768.348,77m e E 509.717,89m, findando assim a
descrição dessa área;
g) faixa de servidão definida pelos vértices V29 ao V30, confronta-se:
1. pelo vértice V29 com zona 38, quadra 121, lote 150;
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do prop. zona 38, quadra 121, lote 136;
3. pelo vértice V30 com lote zona 38, quadra 121, lote 60.
V - faixa de servidão do interceptor Engenho Margem Esquerda:
a) proprietário: Leonardo Altivo Amaral; 
b) endereço: Rua Castro Alves, Bairro Jardim Belvedere II; 
c) identificação cadastral: zona 38, quadra 121, lote 060, gleba 19;
d) área: 7,00m² (sete metros quadrados);
e) classificação do terreno: Urbano parcelado;
f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”;
g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as
descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de
acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 2,48m de largura, sendo 1,63m para um lado e
0,85m para o outro lado em relação ao eixo. Partindo do vértice 30, de coordenadas N 7.768.348,77m e E
509.717,89m; 81°52'06" e 2,29 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.768.349,09m e E 509.720,16m,
findando assim a descrição dessa área;
g) faixa de servidão definida pelos vértices V30 ao V31, confronta-se:
1. pelo vértice V30 com zona 38, quadra 121, lote 136;
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do prop. zona 38, quadra 121, lote 60;
3. pelo vértice V31 com lote zona 38, quadra 121, lote 72.
VI - área de acesso à estação elevatória de esgoto bruto EEB-04, GUJOL, Santo Antonio dos
Campos (Ermida):
a) proprietário: Ouclides Antônio De Souza; 
b) endereço: Rua Manoel de Souza; 
c) área: 337,00m² (trezentos e trinta e sete metros quadrados);
d) classificação do terreno: urbano parcelado;
e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”;
f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.777.168,92m e E 503.549,95m;
deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 35°18'27" e 67,48m até o vértice 2,
de coordenadas N 7.777.223,98m e E 503.588,95m, findando assim a descrição dessa área, que possui
largura de 5,00 m (cinco metros);
g) faixa de servidão definida pelos vértices V1 ao V2, confronta-se:
1. pelo vértice V1 com rua Manoel de Souza;
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
3. pelo vértice V2 com área remanescente do proprietário.
VII - extravasor da EEB 04, Santo Antonio dos Campos (Ermida):
a) proprietário: Ouclides Antônio De Souza; 
b) endereço: Fazenda dos Alves, Rua do Areião, Distrito de Santo Antônio dos Campos;
c) área: 128,00m² (cento e vinte e oito metros quadrados);
d) classificação do terreno: urbano parcelado;
e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”;
f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas:
inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.777.225,05m e E
503.587,45m,deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 34°12'30" e 8,61 m até
o vértice 2, de coordenadas N 7.777.232,17m e E 503.592,29m; 35°45'37" e 29,30 m até o vértice 3, de
coordenadas N 7.777.255,95m e E 503.609,41m; 356°12'15" e 4,75 m até o vértice 4, de coordenadas N
7.777.260,69m e E 503.609,10m, findando assim a descrição dessa área, que possui largura de 3,00m
(três metros);
g) faixa de servidão definida pelos vértices V1 ao V4, confronta-se:
1. pelo vértice V1 com área remanescente do proprietário;
2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário;
3. pelo vértice V4 com área remanescente do proprietário.
Parágrafo único: A área descrita neste artigo destina-se à expansão do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis, nos termos do Contrato de Programa nº 1053673, o
qual possui a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA como concessionária dos
respectivos serviços.
Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA
autorizada a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas
descritas neste Decreto, nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de acordo
com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante
procedimento administrativo amigável ou judicial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de julho de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 23/07/2025 às 11:36:21
Assinantes
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