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norma nº 16.813/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.813 / 2025
Date 2025-07-24
EmentaDispõe sobre a cessão do servidor André Luís Meireles Prata para o Município de São Sebastião do Oeste - MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 16.813/25
(Retificado)
Dispõe sobre a cessão do servidor André Luís Meireles
Prata para o Município de São Sebastião do Oeste - MG.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.62,
VI, da Lei Orgânica Municipal, e conforme art. 160, I, da Lei Complementar nº 009/92;
DECRETA:
Art. 1º Fica cedido ao Município de São Sebastião do Oeste - MG, pelo período de
24/07/2025 a 31/12/2028, com ônus para o Cessionário, o servidor André Luís Meireles Prata, matrícula
99044400/1, investido no cargo público de Professor, do quadro pessoal de provimento efetivo da
Educação, do Poder Executivo do Município de Divinópolis, ora Cedente.
Art. 2º A cessão de que trata este Decreto se dá para fins de nomeação do servidor
cedido a cargo de agente político, como Secretário Municipal de Educação, no âmbito do Cessionário e,
sem prejuízo do que restar estabelecido em convênio a ser firmado entre os Municípios envolvidos, será
regida com observância às seguintes condições:
I - os encargos sociais relativos à contribuição patronal e do servidor, a cargo do
Cessionário, serão recolhidos à Previdência do Cedente - DIVIPREV - em conformidade com o instituído
na norma correspondente, até o dia 10 (dez) de cada mês;
II - respeitado o período aquisitivo no Município de origem e observadas as
informações funcionais prestadas pelo Cedente, o gozo das férias pelo servidor cedido ficará a critério do
Cessionário, devendo este observar o contido no art. 151 da LC nº 09/92, no que diz respeito ao limite de
até dois períodos, para acúmulo de férias, em caso de imperiosa necessidade do serviço;
III - são de responsabilidade do Cessionário todas as despesas referentes a viagens em
serviço, se porventura forem realizadas pelo servidor cedido. 
IV - é vedada a subseção do servidor cedido a quaisquer outros órgãos;
V - a remuneração do servidor cedido será realizada de acordo com o previsto no
Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Cedente, a ser paga diretamente pelo Cessionário, em conta
salário nominal do servidor, sem prejuízo da complementação financeira, se superior à remuneração
estabelecida pelo Cessionário. 
Parágrafo único: O Cessionário deverá encaminhar ao Cedente, no prazo de até 5
(cinco) dias do início da cessão, comprovação quanto à nomeação do servidor cedido, no cargo público
de provimento em comissão mencionado no caput.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data da sua edição.
Divinópolis, 24 de julho de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 25/07/2025 às 14:20:02
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