| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.813 / 2025 |
| Date | 2025-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão do servidor André Luís Meireles Prata para o Município de São Sebastião do Oeste - MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº 16.813/25 (Retificado) Dispõe sobre a cessão do servidor André Luís Meireles Prata para o Município de São Sebastião do Oeste - MG. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e conforme art. 160, I, da Lei Complementar nº 009/92; DECRETA: Art. 1º Fica cedido ao Município de São Sebastião do Oeste - MG, pelo período de 24/07/2025 a 31/12/2028, com ônus para o Cessionário, o servidor André Luís Meireles Prata, matrícula 99044400/1, investido no cargo público de Professor, do quadro pessoal de provimento efetivo da Educação, do Poder Executivo do Município de Divinópolis, ora Cedente. Art. 2º A cessão de que trata este Decreto se dá para fins de nomeação do servidor cedido a cargo de agente político, como Secretário Municipal de Educação, no âmbito do Cessionário e, sem prejuízo do que restar estabelecido em convênio a ser firmado entre os Municípios envolvidos, será regida com observância às seguintes condições: I - os encargos sociais relativos à contribuição patronal e do servidor, a cargo do Cessionário, serão recolhidos à Previdência do Cedente - DIVIPREV - em conformidade com o instituído na norma correspondente, até o dia 10 (dez) de cada mês; II - respeitado o período aquisitivo no Município de origem e observadas as informações funcionais prestadas pelo Cedente, o gozo das férias pelo servidor cedido ficará a critério do Cessionário, devendo este observar o contido no art. 151 da LC nº 09/92, no que diz respeito ao limite de até dois períodos, para acúmulo de férias, em caso de imperiosa necessidade do serviço; III - são de responsabilidade do Cessionário todas as despesas referentes a viagens em serviço, se porventura forem realizadas pelo servidor cedido. IV - é vedada a subseção do servidor cedido a quaisquer outros órgãos; V - a remuneração do servidor cedido será realizada de acordo com o previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Cedente, a ser paga diretamente pelo Cessionário, em conta salário nominal do servidor, sem prejuízo da complementação financeira, se superior à remuneração estabelecida pelo Cessionário. Parágrafo único: O Cessionário deverá encaminhar ao Cedente, no prazo de até 5 (cinco) dias do início da cessão, comprovação quanto à nomeação do servidor cedido, no cargo público de provimento em comissão mencionado no caput. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da sua edição. Divinópolis, 24 de julho de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 25/07/2025 às 14:20:02 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 9Z8 0M2 20Y EKO