| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.774 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.774/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de servidor(a) para assessorar a Diretoria de Direitos Humanos, no que se refere a política da criança e do adolescente, tais como os programas de inclusão produtiva, encaminhamento do público prioritário atendido pelo Conselho Tutelar ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, recebimento e controle de demandas do Judiciário, para coordenar e monitorar o Conselho Tutelar II de Divinópolis para o direcionamento do órgão às normativas do ECA e do CONANDA, capacitações e outros, e supervisionar administrativamente o funcionamento do equipamento, com o reconhecimento de folgas, fechamento de ponto, organização de fluxos de trabalho, controle de férias, do uso de bens públicos e requisições; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Nirlei Antônio dos Santos (matrícula 99023249), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento da Diretoria de Direitos Humanos, coordenação do Conselho Tutelar II de Divinópolis, e supervisão administrativa do equipamento no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º.07.2025. Art. 3º Fica revogado do Decreto nº 16.485, de 28 de janeiro de 2025. Divinópolis, 09 de julho de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 23/07/2025 às 15:55:07 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 65X MLE N27 3EM