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norma nº 16.774/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.774 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.774/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da
Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do
serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e
finalidade de interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas,
tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida
liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor(a) para assessorar a Diretoria de Direitos Humanos, no que
se refere a política da criança e do adolescente, tais como os programas de inclusão
produtiva, encaminhamento do público prioritário atendido pelo Conselho Tutelar ao
serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, recebimento e controle de
demandas do Judiciário, para coordenar e monitorar o Conselho Tutelar II de
Divinópolis para o direcionamento do órgão às normativas do ECA e do CONANDA,
capacitações e outros, e supervisionar administrativamente o funcionamento do
equipamento, com o reconhecimento de folgas, fechamento de ponto, organização de
fluxos de trabalho, controle de férias, do uso de bens públicos e requisições;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento
de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Nirlei Antônio dos Santos
(matrícula 99023249), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da
Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento da Diretoria de Direitos
Humanos, coordenação do Conselho Tutelar II de Divinópolis, e supervisão administrativa do
equipamento no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 1º.07.2025.
Art. 3º Fica revogado do Decreto nº 16.485, de 28 de janeiro de 2025.
Divinópolis, 09 de julho de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 23/07/2025 às 15:55:07
Assinantes
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65X MLE N27 
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