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norma nº 16.827/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.827 / 2025
Date 2025-07-29
EmentaConvoca candidata aprovada no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, para provimento do cargo público que menciona, do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.827/25
Convoca candidata aprovada no Concurso Público
regido pelo Edital nº 01/2024, para provimento do
cargo público que menciona, do quadro efetivo do
Poder Executivo Municipal.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de atender à demanda de
pessoal na respectiva área, bem como o resultado final e classificação dos candidatos aprova￾dos no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024; 
DECRETA:
Art. 1º Para fins de provimento do cargo público de Fiscal de Obras, do quadro
efetivo do Poder Executivo Municipal, fica convocada a candidata aprovada no Concurso Públi￾co de que trata o Edital nº 01/2024, Rafaela Martins Neves Moreira - classificação: 1º.
Art. 2º Findo o estágio probatório, a servidora ora nomeada tornar-se-á estável
no serviço público municipal, nos termos do art. 41 da Constituição da República.
Art. 3º A posse da servidora ora nomeada ocorrerá no prazo de 30 dias a contar
da publicação deste Decreto, prorrogável por igual período, a requerimento formal da interes￾sada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de julho de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
 (assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
 (assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/07/2025 às 16:40:01
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
DWG 
858 
545 G36

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