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norma nº 16.803/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.803 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaAbre no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 950.000,00.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.803/25
Abre no Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Divinópolis, o crédito adicional
suplementar no montante de R$ 950.000,00.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Divinópolis, o crédito adicional suplementar no montante de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta
mil reais), a fim de atender as seguintes despesas:
03.01.01.09.272.0015.0954 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
3.3.90.47.00 - F. 0025 - Fonte 1800 - Obrigações tributárias e contributivas….R$ 500.000,00
3.3.90.47.00 - F. 0025 - Fonte 1802 - Obrigações tributárias e contributivas….R$ 450.000,00
Total…………………………………………….……………………………………………………………………...R$ 950.000,00
Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito
adicional suplementar mencionado no caput:
03.01.01.99.997.9999.9992 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
9.9.99.99.00 - F. 0029 - Fonte 1800 - Reserva de Contingência ou Reserva do 
RPPS……………………………………………………………………………………….…………………….R$ 500.000,00
9.9.99.99.00 - F. 0029 - Fonte 1802 - Reserva de Contingência ou Reserva do 
RPPS…………………………………………………………………………………………………..………..R$ 450.000,00
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 21 de julho de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 25/07/2025 às 15:27:17
Assinantes
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