| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.803 / 2025 |
| Date | 2025-07-21 |
| Ementa | Abre no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 950.000,00. |
| native_id | 21201 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.803/25 Abre no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 950.000,00. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24, DECRETA: Art. 1º Fica aberto no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, o crédito adicional suplementar no montante de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), a fim de atender as seguintes despesas: 03.01.01.09.272.0015.0954 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 3.3.90.47.00 - F. 0025 - Fonte 1800 - Obrigações tributárias e contributivas….R$ 500.000,00 3.3.90.47.00 - F. 0025 - Fonte 1802 - Obrigações tributárias e contributivas….R$ 450.000,00 Total…………………………………………….……………………………………………………………………...R$ 950.000,00 Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: 03.01.01.99.997.9999.9992 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 9.9.99.99.00 - F. 0029 - Fonte 1800 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS……………………………………………………………………………………….…………………….R$ 500.000,00 9.9.99.99.00 - F. 0029 - Fonte 1802 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS…………………………………………………………………………………………………..………..R$ 450.000,00 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 21 de julho de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 25/07/2025 às 15:27:17 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 3M8 W1J LV3 5V1