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norma nº 16.765/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.765 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.946.499,39.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.765/25
Abre na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria
Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de
Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo
e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado
Animal, o Crédito Adicional Suplementar no montante
de R$ 1.946.499,39.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de
Educação, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Cuidado Animal, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.946.499,39 (um milhão,
novecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), a
fim de atender as seguintes despesas:
02.04.04.23.695.0008.2260 - EVENTOS TURÍSTICOS
3.3.90.39.00 - F. 0352 - Fonte 1710 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………………..R$100.000,00
02.06.01.12.122.0006.2358 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIXAS ESCOLARES
3.3.50.41.00 - F. 0532 - Fonte 1710 – Contribuições………………………………….R$ 170.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0534 - Fonte 1710 - Equipamentos e Material
Permanente……………………………………………………………………………………………..R$ 30.000,00
02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 1710 - Obras e Instalações……………..…………R$ 200.000,00
02.06.01.12.365.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO
INFANTIL
4.4.90.51.00 - F. 0557 - Fonte 1710 - Obras e Instalações……………………..……R$ 177.732,01
02.07.05.04.122.0002.2404 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE TESOURARIA
GERAL
3.3.90.39.00 - F. 0688 - Fonte 1500 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica………………………………………………………………………………………………………R$ 51.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.10.01.15.122.0002.2600 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00 - F. 0832 - Fonte 1500 - Material de Consumo…………………………R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0838 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material
Permanente……………………………………………………………………………………………...R$ 50.000,00
02.10.08.15.452.0004.2607 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00 - F. 1421 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica……………………………………………………………………………………………………...R$ 77.767,38
3.3.90.39.00 - F. 1421 - Fonte 1751 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica…………………………………………………………………………………………………….R$ 740.000,00
02.18.03.18.542.0011.2705 - CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
4.4.90.52.00 - F. 1529 - Fonte 2501 - Equipamentos e Material
Permanente…………………………………………………………………………………………….R$ 300.000,00
Total………………………………………………………………………………………………………………….R$ 1.946.499,39
Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito
adicional suplementar mencionado no caput:
02.07.01.04.122.0002.2400 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.36.00 - F. 0648 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física…………………………………………………………………………………………………………...R$ 1.000,00
3.3.90.92.00 - F. 0651 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores………..R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0653 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material Permanente…R$ 1.000,00
02.07.02.04.122.0002.2401 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
3.3.90.92.00 - F. 0664 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios
Anteriores………………………………………………………………………………………………….R$ 35.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0666 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material Permanente…R$ 1.000,00
02.07.03.04.122.0002.2402 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE
GERAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS
3.3.90.92.00 - F. 0677 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios
Anteriores…………………………………………………………………………………………………...R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0679 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material Permanente…R$ 1.000,00
02.07.05.04.122.0002.2404 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE TESOURARIA
GERAL
3.3.90.92.00 - F. 0690 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores………..R$ 9.805,75
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
4.4.90.52.00 - F. 0692 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material Permanente…….R$ 194,25
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1710 - Obras e Instalações…………………………..R$ 677.732,01
02.10.03.18.541.0004.2610 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO
SANITÁRIO
3.3.71.70.00 - F. 0889 - Fonte 1500 - Rateio pela participação em Consórcio
Público…………………………………………………………………………………………………...R$ 177.767,38
02.10.08.15.452.0004.2607 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51.00 - F. 1422 - Fonte 1751 - Obras e Instalações…………………………..R$ 740.000,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (inciso I do §1º do art. 43
da Lei nº 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2501 – Outros recursos não Vinculados……………………………………..R$ 300.000,00
Total……………………………………………………………………………………………………………………R$ 1.946.499,39
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 08 de julho de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 28/07/2025 às 14:06:58
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