| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.846 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da área que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº 16.846/25 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da área que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 2º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41; DECRETA: Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, por intermédio de servidão administrativa, mediante acordo ou judicialmente, a faixa de servidão do interceptor da Garganta neste Município, com área de 1.493,00 m² (mil quatrocentos e noventa e três metros quadrados), assim individualizada: a) proprietário: Grupo Educação Ética e Cidadania - GEEC; b) endereço do imóvel: no lugar denominado Fazenda dos Paulistas, Divinópolis/MG; c) gleba: 03; d) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; e) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: essa faixa se define com 3,00 metros de largura, sendo 1,50 para cada lado e paralelo ao eixo descrito. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01 de coordenadas N= 7.774.026,6147m e E= 508.065,3312m, 112°03'20" e 68,06 m até o vértice V-2, de coordenadas N 7.774.001,0582m e E 508.128,4094m; 114°02'37" e 75,34 m até o vértice V-3, de coordenadas N 7.773.970,3610m e E 508.197,2150m; 117°21'28" e 51,27 m até o vértice V4, de coordenadas N 7.773.946,7990m e E 508.242,7530m; 165°11'13" e 10,86 m até o vértice V-5, de coordenadas N 7.773.936,3031m e E 508.245,5287m; 113°48'18" e 27,46 m até o vértice V-6, de coordenadas N 7.773.925,2185m e E 508.270,6548m; 127°32'16" e 59,76 m até o vértice V-7, de coordenadas N 7.773.888,8047m e E 508.318,0455m; 66°57'51" e 11,67 m até o vértice V-8, de coordenadas N 7.773.893,3730m e E 508.328,7890m; 20°58'30" e 35,70 m até o vértice V-9, de coordenadas N 7.773.926,7116m e E 508.341,5697m; 101°27'38" e 56,38 m até o vértice V-10, de coordenadas N 7.773.915,5097m e E 508.396,8235m; 79°00'06" e 21,57 m até o vértice V-11, de coordenadas N 7.773.919,6245m e E 508.417,9958m; 133°01'15" e 40,08 m até o vértice V12, de coordenadas N 7.773.892,2801m e E 508.447,2976m; 123°40'26" e 39,45 m até o vértice V-13, de coordenadas N 7.773.870,4064m e E 508.480,1281m, findando assim a descrição dessa área. ; f) a faixa de servidão definida pelos vértices V-01 ao V-12, confronta-se: 1. Pelo vértice V-01 com rua Maria Aparecida Batista; 2. Pelas laterais com área remanescente do proprietário; 3. Pelo vértice V-13 com proprietário. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Parágrafo único: A área descrita neste artigo destina-se à expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis, nos termos do Contrato de Programa nº 1053673, o qual possui a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA como concessionária dos respectivos serviços. Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA autorizada a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas descritas neste Decreto, nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo amigável ou judicial. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 04 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 04/08/2025 às 15:48:25 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 0N5 E9N 6LW 5GZ