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norma nº 16.846/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.846 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaDispõe sobre a declaração de utilidade pública da área que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 16.846/25
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da
área que menciona, para fins de servidão
administrativa, destinada à ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art.
62, V, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 2º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário, por intermédio de servidão administrativa, mediante acordo ou
judicialmente, a faixa de servidão do interceptor da Garganta neste Município, com área de
1.493,00 m² (mil quatrocentos e noventa e três metros quadrados), assim individualizada:
a) proprietário: Grupo Educação Ética e Cidadania - GEEC;
b) endereço do imóvel: no lugar denominado Fazenda dos Paulistas,
Divinópolis/MG;
c) gleba: 03;
d) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”;
e) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição
das divisas: essa faixa se define com 3,00 metros de largura, sendo 1,50 para cada lado e paralelo
ao eixo descrito. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01 de coordenadas N=
7.774.026,6147m e E= 508.065,3312m, 112°03'20" e 68,06 m até o vértice V-2, de coordenadas N
7.774.001,0582m e E 508.128,4094m; 114°02'37" e 75,34 m até o vértice V-3, de coordenadas N
7.773.970,3610m e E 508.197,2150m; 117°21'28" e 51,27 m até o vértice V4, de coordenadas N
7.773.946,7990m e E 508.242,7530m; 165°11'13" e 10,86 m até o vértice V-5, de coordenadas N
7.773.936,3031m e E 508.245,5287m; 113°48'18" e 27,46 m até o vértice V-6, de coordenadas N
7.773.925,2185m e E 508.270,6548m; 127°32'16" e 59,76 m até o vértice V-7, de coordenadas N
7.773.888,8047m e E 508.318,0455m; 66°57'51" e 11,67 m até o vértice V-8, de coordenadas N
7.773.893,3730m e E 508.328,7890m; 20°58'30" e 35,70 m até o vértice V-9, de coordenadas N
7.773.926,7116m e E 508.341,5697m; 101°27'38" e 56,38 m até o vértice V-10, de coordenadas N
7.773.915,5097m e E 508.396,8235m; 79°00'06" e 21,57 m até o vértice V-11, de coordenadas N
7.773.919,6245m e E 508.417,9958m; 133°01'15" e 40,08 m até o vértice V12, de coordenadas N
7.773.892,2801m e E 508.447,2976m; 123°40'26" e 39,45 m até o vértice V-13, de coordenadas N
7.773.870,4064m e E 508.480,1281m, findando assim a descrição dessa área. ;
f) a faixa de servidão definida pelos vértices V-01 ao V-12, confronta-se:
1. Pelo vértice V-01 com rua Maria Aparecida Batista;
2. Pelas laterais com área remanescente do proprietário;
3. Pelo vértice V-13 com proprietário. 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Parágrafo único: A área descrita neste artigo destina-se à expansão do Sistema
de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis, nos termos do Contrato de Programa nº
1053673, o qual possui a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA como
concessionária dos respectivos serviços.
Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA autorizada a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa
das áreas descritas neste Decreto, nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar
urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na
posse, mediante procedimento administrativo amigável ou judicial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de agosto de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/08/2025 às 15:48:25
Assinantes
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