| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.851 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à instalação de rede de drenagem pluvial, a título precário ou definitivo. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº 16.851/25 (Retificado) Dispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à instalação de rede de drenagem pluvial e de esgotamento sanitário, a título precário ou definitivo. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alíneas “d” e "I", e 40, do Decreto-Lei nº 3.365/41; DECRETA: Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, para fins de instalação de rede de drenagem pluvial e de esgotamento sanitário, mediante acordo ou judicialmente, as seguintes áreas situadas no município de Divinópolis, de propriedade de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MAIA LTDA, CNPJ sob o nº 24.613.327/0001-05: I - lote 018, quadra 096, zona 47; II - lote 058 quadra 096, zona 47; III - lote 070, quadra 096, zona 47. Parágrafo único. A servidão administrativa ora constituída dar-se-á sob natureza temporária, para fins de direcionamento das águas pluviais e de esgotamento sanitário, até que sejam executadas obras efetivas para conter o avanço de processo erosivo e alagamentos de vias públicas; ou de forma definitiva, se assim tecnicamente restar recomendado; em todo caso, restringindo-se à faixa de terreno necessária, conforme projeto correspondente. Art. 2º Fica a autorizada, desde já, se necessário, promover a desapropriação ou a servidão administrativa das áreas descritas neste Decreto, nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo amigável ou judicial. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 07 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 12/08/2025 às 12:04:56 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: QOL MWO K0W VER