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norma nº 16.844/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.844 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAltera o Decreto nº. 13.501, de 11 de outubro de 2019, que “dispõe sobre a Nomeação de Comissão de Regularização Fundiária Urbana – (REURB) do Município de Divinópolis”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.844/25
Altera o Decreto nº. 13.501, de 11 de outubro de
2019, que “dispõe sobre a Nomeação de Comissão de
Regularização Fundiária Urbana – (REURB) do
Município de Divinópolis”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,
VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º A alínea “b” do inciso I e o inciso VI do art. 1º do Decreto nº 13.501/2019 pas￾sam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para composição da Comissão de
Regularização Fundiária Urbana – Reurb – do município de Divinópolis:
I - representantes da Diretoria de Habitação de Interesse Social / Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social SEMDS: 
a) Sheila Aparecida Costa Fonseca; 
b) Karoliny Aparecida Rodrigues;
II - representantes da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV:
a) Demétrio Bento da Cruz; 
b) Felipe Soalheiro Israel;
III - representante do Gabinete do Prefeito: Rodrigo Paula Braga;
IV - representante da Procuradoria-Geral do Município: Ronny Marinho;
V - representante da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ: Gabriela Santos
Fonseca;
VI - representante da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio –
SEMFUP: Raul José da Costa. ”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 04 de agosto de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 11/08/2025 às 14:29:24
Assinantes
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